ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.191 DE 27 DE JANEIRO DE 2015

“CONCEDE REAJUSTE NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS NA FORMA QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reajustar o vencimento dos seus servidores públicos no percentual de 6,23% (seis vírgula vinte e três por cento).

 

Parágrafo único - O reajuste constante do caput deste artigo se estende aos servidores inativos e pensionistas do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 2º. Os vencimentos básicos dos cargos públicos a seguir descritos, integrantes do Quadro de Cargos e Salários da Saúde e da Administração passam a vigorar de acordo com a tabela seguinte:

 

CARGO PÚBLICO

VENCIMENTO BÁSICO

Fonoaudiólogo

R$ 1.144,18

Assistente Social II

R$ 1.716,26

Psicólogo II

R$ 1.716,26

Bioquímico

R$ 2.790,38

Farmacêutico

R$ 2.790,38

Cirurgião Dentista

R$ 2.790,38

Enfermeiro Padrão

R$ 3.813,93

Fisioterapeuta

R$ 2.790,38

Diretor de Departamento

R$ 1.367,84

Assessor Técnico

R$ 1.367,84

 

§ 1º - O reajuste a que se refere o art. 1º desta lei está contemplado no valor dos vencimentos dos cargos descritos neste artigo.

§ 2º - Para efeitos desta lei, entende-se por vencimento a retribuição básica fixada em lei, excluídas as vantagens pecuniárias porventura existentes.

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste aos Profissionais da Educação “Magistério” no percentual de 13,01% (treze vírgula um por cento).

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária do exercício de 2015 e dos exercícios futuros.

 

Art. 5º. Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente a estimativa do impacto orçamentário-financeiro do reajuste concedido por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº. 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2015.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 27 de janeiro de 2015.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal

 

ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO

(ARTS.15 E 16 – LEI COMPLEMENTAR Nº 101/00)

 

ANEXO I - CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA:

 

Lei nº: 1.191/2015 de 27/01/2015

 

Órgão responsável pela despesa: PREFEITURA MUNICIPAL DE CORREGO DANTA

 

Objeto da despesa: FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS MUNICIPAIS

 

Valor estimado da despesa somente pessoal da Prefeitura para o exercício de 2014: R$ 6.644.149,19 fixado pela Lei Municipal nº 1183/2014 de 09/12/2014 - LOA

 

Fontes dos recursos: RECURSOS ORDINARIOS, EDUCAÇÃO 25%, SAUDE 15%, FUNDEB, FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE VINCULADOS E FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL VINCULADOS

 

Dotação orçamentária: DOTAÇÕES PESSOAL INSERIDAS NO ORÇAMENTO 2015 E FUTUROS

 

Natureza da despesa: PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Despesas Obrigatória de Caráter Continuado

 

II - DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO

 

IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - em R$

EXERCÍCIO 2015

EXERCÍCIO 2016

EXERCÍCIO 2017

EXERCÍCIO 2018

6.644.149,19

7.058.079,68

7.649.595,16

8.214.590,43

 

METODOLOGIA: A metodologia de cálculo utilizada foi o exame comparativo da média aritmética das dotações

orçadas e das efetivamente executadas no exercício anterior, na atual e a perspectiva de evolução da despesa

para os exercícios seguintes levando-se em consideração os impactos com o Salário Mínimo e Piso Nacional do Magistério em cada exercício e por fim a criação de vagas de provimento efetivo.

 

DECLARAÇÃO

Declaramos, nos termos do § 2º, do art. 17, da Lei complementar nº 101, de 05 de maio de 2000, que a

despesa ora criada/aumentada não afetará as metas de resultados fiscais, uma vez que seus efeitos financeiros

serão compensados através do crescimento vegetativo da receita previstos para os exercícios subseqüentes.

 

Córrego Danta, 27 de Janeiro de 2015

 

ANDRÉIA CRISTINA ALVARENGA

CRC: 0664205

 

ANEXO II - DECLARAÇÃO DE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRADECLARAÇÃO

Declaro, para fins de cumprimento ao disposto nos artigos 15 e 16 da Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000, que a despesa com reajuste dos servidores municipais tem dotação específica e suficiente, estando adequada orçamentária e financeiramente com a Lei Orçamentária Anual e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

 

Córrego Danta, 27 de Janeiro de 2015

 

REGINALDO SATURNINO CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:96D243F7