ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.598, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

LEI Nº 1.598, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022.

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 231.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito suplementar por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abertura de crédito suplementar por anulação no valor de R$ 231.000,00 (duzentos e trinta e um mil reais), para a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, de Desenvolvimento Econômico, Serviços Gerais e Transportes, na seguinte rubrica orçamentária:

 

02.05.01.17.512.0034.2041 – Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores - R$ 72.600,00

 

02.05.01.17.512.0034.2041 – Manutenção dos Serviços de Tratamento e Fornecimento de Água Urbano

02.05.01.17.512.0034.2041.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores - R$ 30.000,00

 

02.08.00.04.122.0007.2073 – Manutenção das Atividades Administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

02.08.00.04.122.0007.2073.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores - R$ 52.200,00

 

02.10.00.15.452.0036.2099 – Manutenção dos Serviços Gerais e Infra Estrutura Urbana

02.10.00.15.452.0036.2099.3.1.90.16.00 - Outras Despesas Variáveis Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores - R$ 34.000,00

 

02.10.00.18.542.0042.2034 – Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU

02.10.00.18.542.0042.2034.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores - R$ 18.000,00

 

02.10.00.26.782.0036.2102 – Manutenção das Estradas Vicinais

02.10.00.26.782.0036.2102.3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil

Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores - R$ 11.000,00

 

02.10.00.26.782.0036.2102 – Manutenção das Estradas Vicinais

02.10.00.26.782.0036.2102.3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais

Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores - R$ 13.200,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.05.01.17.511.0034.1314 – Melhorias Sanitárias Domiciliares em Área Rural

02.05.01.17.511.0034.1314.4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso 200 – Recursos Não Vinculados de Impostos (Recursos de Exercícios Anteriores - R$ 231.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a abertura de crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 29 de novembro de 2022.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:96D3B615