ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTIANO OTONI

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº. 915, DE 10 MARÇO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito adicional, modalidade especial, no Orçamento de 2021 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cristiano Otoni, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional, modalidade especial, no orçamento vigente, no valor de R$ 69.596,67 (sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e seis reais e sessenta e sete centavos) destinado ao processamento de despesas pela participação em Consórcio, através da seguinte rubrica orçamentária:

 

02 – Poder Executivo

02.05 – Secretaria Municipal de Saúde

02.05.03 – Consórcio Intermunicipal de Saúde

02.05.03.10.302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

02.05.03.10.302.0413 – Consórcio Intermunicipal de Saúde

02.05.03.10.302.0413.2XXX – Manut. Serv. Transporte Saúde

337170-00 – Rateio pela Participação em Consórcio............................ R$ 69.596,67

Fonte 102

 

Art. 2º Constitui fonte de recurso para a abertura do crédito adicional, modalidade especial, descrito no artigo 1º desta lei, a anulação, total ou parcial, da seguinte dotação orçamentária:

 

02 – Poder Executivo

02.11 – Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio e Turismo

02.11.00 – Gestão da Cultura, Patrimônio e Turismo

02.11.00.13 – Cultura

02.11.00.13.392 – Difusão Cultural

02.11.00.13.392.0316 – Atividades Culturais

02.11.00.13.392.0316.2116 – Manut. Festas Trad. Folclóricas e Populares

339039-00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica................... R$ 69.596,67

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristiano Otoni, 10 de março de 2021.

 

CARLOS ROBERTO DE REZENDE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Carlos Roberto de Rezende
Código Identificador:96D7919D