ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - PORTARIA Nº. 4.159 DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE USO DE BEM PÚBLICO A TÍTULO PRECÁRIO E GRATUITO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 4.159

Dispõe sobre autorização de uso de bem público a título precário e gratuito e contém outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 19, § 4º, combinado com o art. 88, incisos IX, X, XII e XVII, ambos da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando que compete a Secretaria Municipal de Turismo a autorização para a utilização dos bens públicos que se encontram sob sua responsabilidade; considerando que o espaço em questão será utilizado para a realização de evento, visando o fomento do turismo e da economia locais; considerando a solicitação formulada através do Requerimento nº. 97.797 de 17/09/2026, protocolizado junto ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de São Lourenço, que obteve a autorização do Secretaria Municipal de Turismo; considerando que cabe ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica concedida, a título precário e gratuito, à pessoa jurídica Associação dos Trabalhadores Artesanais e Artistas Populares de São Lourenço - FEIRART, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.790.773/0001-19, situada à Rua Saturnino da Veiga, nº. 315, bairro Centro, São Lourenço/MG, representada pelo Sr. Rodrigo Francisco da Silva, portador do RG nº. MG-12.170.491 - SSP/MG e do CPF nº. 079.201.746-26, a autorização de uso de parte do espaço do Calçadão Silvério Sanches Neto (Calçadão II), a ser delimitado pela Secretaria Municipal de Turismo.

 

Art. 2º A pessoa jurídica autorizada utilizará a área mencionada no artigo anterior para a realização de “Feira de Artesanato – Novembro”, dos dias 19 a 22 de novembro de 2026, no horário das 09h00min. às 22h00min.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente autorização, tais como: ECAD, segurança, instalação de ligações provisórias e os valores atribuídos ao consumo de energia elétrica, contratadas junto a CEMIG, além dos alvarás da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, etc., correrão por conta e expensas da referida pessoa jurídica.

 

Art. 4º A pessoa jurídica autorizada deverá apresentar à Diretoria de Fiscalização e Regulação Urbana a guia de pagamento dos valores devidos ao ECAD, caso haja a exibição de obras fonográficas, os alvarás expedidos pela Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, até o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas antes da realização do evento, apurada a necessidade dos Órgãos Fiscalizadores.

 

§ 1º A realização do referido evento configura atividade fomentadora do turismo e da economia do município de São Lourenço e visa valorizar o artesão local e regional, contribuindo na divulgação e na comercialização de seus trabalhos, o que, consequentemente, o enquadra no disposto no parágrafo único do Art. 1º do Decreto nº. 10.287, de 03/09/2025, tornando isenta a presente autorização de uso de espaço público da cobrança de Preço Público por parte desta Administração Municipal.

 

Continua folha 02

PORTARIA Nº. 4.159

Folha 02

 

§ 2ºA pessoa jurídica autorizada deverá apresentar à Gerência de Fiscalização de Tributos as guias quitadas dos valores relativos ao Preço Público pela utilização do espaço e ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN, quando couber, de forma antecipada ao evento, conforme disposto nos Decretos nos. 10.287/2025 e 5.376/2014.

 

§ 3º O não atendimento ao estabelecido neste artigo impedirá a emissão da Licença de Funcionamento do evento, implicando no cancelamento do mesmo, cabendo ao Poder Executivo Municipal revogar a presente autorização, através de Portaria.

 

§ 4º Cabe à Gerência de Fiscalização de Posturas a devida fiscalização do evento, impedindo ou interrompendo o mesmo até a devida regularização.

 

Art. 5º A pessoa jurídica autorizada responderá por todos os atos praticados por si mesma ou através de seus representantes e/ou prepostos, nos termos da Lei Civil e Penal, arcando, financeiramente, com possíveis danos causados ao bem público utilizado, devendo este ser entregue nas condições em que foi encontrado, inclusive quanto à limpeza do local, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a data prevista para encerramento de suas atividades.

 

Art. 6º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de novembro de 2026.

 

Walter José Lessa

Prefeito Municipal

 

Antônio Carlos de Almeida dos Reis

Secretário Municipal de Governo

 

WJL/ACAR/scs


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:96D7D124