ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

LICITAÇÃO

LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 699/2010

“ALTERA O ART. 4° DA LEI MUNICIPAL  Nº 626 DE 11/03/2008.”

 

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o inciso V do art. 29 , e inciso X do art. 37, modificados pela Emenda Constitucional n° 19/1998 e Emenda nº 25/2000, propôs, o Plenário aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 4°da Lei Municipal nº 626, de 11/03/2008, passa vigorar com a seguinte redação: 

“Art. 4° - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2010, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal. 

Parágrafo Único - O índice usado para revisão geral anual será o INPC/IBGE (índice Nacional de preços ao Consumidor do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) ou outro índice que venha a substituí-lo.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando o art. 4° da Lei Municipal nº 626, de 11/03/2008.

 

Prefeitura Municipal de Itanhandu, 17 de setembro de 2010. 

 

EVALDO RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcos Alexandre de Carvalho
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