ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1059 DE 12 DE JULHO DE 2022
LEI MUNICIPAL N° 1.059 DE 12 DE JULHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE A “SEMANA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER” NO MUNICÍPIO DE MATUTINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Matutina por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica instituído no calendário oficial do município de Matutina a Semana de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher será realizada anualmente, iniciando preferencialmente no dia 25 de novembro, conhecido como “Dia Mundial de Luta Pela não Violência Contra a Mulher” para tornar-se necessário a importância de sempre enfatizar os direitos das mulheres, assim a temática passa a fazer parte do calendário escolar e das atividades culturais do município de Matutina.
Art. 2º A Semana de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher tem por objetivo informar e conscientizar os cidadãos, no desenvolvimento das ações, visando a extinção da violência no âmbito familiar e nos espaços públicos, nos termos da lei n° 11.340/2006 e do §8° do art.226 da constituição da República de 1988.
Art.3º Na semana de lutas pelo Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher serão realizados debates, palestras, cursos, audiências públicas, visitas em instituições que atuam na garantia dos direitos das mulheres, cujo objetivo é difundir e incentivar em nossa sociedade o combate a qualquer tipo de violência praticada contra a figura feminina.
Art. 4º A programação da semana será coordenada e organizada por uma comissão composta por representantes dos poderes Executivo, além de todas as entidades representativas de classe e pelas organizações da sociedade civil isoladamente ou em parceria, empresas e comércio local possíveis de se mobilizar.
Art.5º Esta Lei entra em vigor após a data de sua publicação.
Matutina, 12 de julho de 2022.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:96E5C77B