ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RUBELITA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº 866 PATRIMONIO CULTURAL DE RUBELITA

LEI Nº866, DE 16 DE Novembro_DE 2015.

 

DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE RUBELITA-MG.

 

TÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art.1° - O pleno exercício dos direitos culturais é assegurado a todo indivíduo pelo Município, em conformidade com as normas de política cultural estabelecidas nesta lei.

Art. 2°- O conhecimento, estudo, proteção, preservação, conservação, valorização e divulgação do patrimônio cultural constituem um dever do Município.

Art.3°- Constituem patrimônio cultural municipal os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referência á identidade, á ação e á memória dos diferentes grupos formadores da sociedade local, entre os quais se incluem:

I- as formas de expressão;

II- os modos de criar, fazer e viver;

III- as criações cientificas, tecnológicas e artísticas;

IV- as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados a manifestações artístico-culturais;

V- os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, espeleológico, paleontológico, ecológico, turístico e cientifico.

TÍTULO II

DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA POLÍTICA CULTURAL MUNICIPAL

Art.4° A política cultural do Município compreende o conjunto de ações desenvolvidas pelo poder público na área cultural e tem como principais objetivos:

I- criar condições para que todos exerçam seus direitos culturais e tenham acesso aos bens culturais;

II- incentivar a criação cultural;

III- proteger, conservar e preservar os bens que constituem o patrimônio cultural municipal, prevenindo a ocorrência de danos;

IV- promover a conscientização da sociedade com visitas á preservação do patrimônio cultural municipal;

V- divulgar e promover o patrimônio cultural do município;

VI- promover a função sócio- cultural da propriedade;

Art. 5°- No planejamento e execução de ações na área da cultura, serão observados os seguintes princípios:

I- o respeito à liberdade de criação de bens culturais e á sua livre divulgação e fruição;

II- o respeito à concepção filosófica ou convicção política expressa em bem ou evento cultural;

III- a valorização, conservação e a preservação dos bens culturais como expressão da diversidade sócio-cultural do Município;

IV- o estímulo á sociedade para a criação, produção, preservação e divulgação de bens culturais, bem como para a realização de manifestações culturais;

V- a busca de integração do poder público com as entidades da sociedade civil e proprietários de bens culturais, para a produção de ações de promoção, defesa e preservação de bens culturais;

VI- a descentralização das ações administrativas;

VII- o incentivo ás diversas manifestações culturais com visitas a seu fortalecimento e a sua intercomunicação.

VIII- promoção da função sócio-cultural da propriedade.

 

TÍTULO III

DAS DIRETIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL

Art. 6°- São diretrizes orientados da política municipal de patrimônio cultural:

I - A realização de inventários, assegurando- se o levantamento sistemático, atualizado e tendencialmente exaustivo dos bens culturais existentes com vista à respectiva identificação e preservação;

II - O planejamento, assegurado que os instrumentos e recursos mobilizados e as medidas adotadas resultem de uma prévia planificação e programação.

III - A coordenação, articulando e compatibilizando o patrimônio cultural com as restantes políticas que se dirigem a idênticos ou conexos interesses públicos e privados, em especial as políticas de ordenamento do território, de ambiente, de educação e formação, de apoio à criação cultural e de turismo;

IV - A eficiência, garantindo padrões adequados de cumprimento das imposições vigentes e dos objetivos previstos e estabelecidos;

V - A vigilância e prevenção, impedindo, mediante a instituição de órgãos, processos e controles adequados, a desfiguração, degradação ou perda de elementos integrantes do patrimônio cultural;

VI - A informação, promovendo o recolhimento sistemático de dados e facultando o respectivo acesso público.

VII - A equidade, assegurando a justa repartição dos encargos, ônus e benefícios decorrentes da aplicação do regime de proteção e valorização do patrimônio cultural;

VIII - A responsabilidade, garantindo prévia e sistemática ponderação das intervenções e dos atos susceptíveis de afetar a integridade ou circulação lícita de elementos integrantes do patrimônio cultural;

TÍTULO IV

DOS INSTRUMENTOS DE PROTEÇÃO

CAPÍTULO I DO TOMBAMENTO

SEÇÃO I DO PROCESSO DE TOMBAMENTO

 

Art. 7° - Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o processo de que se instaurará ex ofício pelo Poder Público Municipal ou por iniciativa:

 

I) de qualquer pessoa física ou jurídica legalmente constituída;

II) do Ministério Público;

III) da Secretaria Municipal de Cultura ou de membro do COMPAC;

Parágrafo único- O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido ao conselho Municipal de Patrimônio Cultural – COMPAC.

Art.8°- O conselho Municipal de Patrimônio Cultural- COMPAC poderá propor e proceder ao tombamento de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado ou pela União.

Art.9° - Sendo o requerimento para tombamento solicitado por qualquer uma das iniciativas descritas no art.7°, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio, através de aviso de recebimento(A.R.), para, no prazo de 20(vinte) dias, se assim o quiser, oferecer impugnação.

Parágrafo Único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra o proprietário, ou quando este se ocultar ou colocar óbice ao andamento do processo, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial do Município ou periódico de grande circulação local ou regional e, pelo menos, duas vezes em jornal de circulação diária no município.

Art.10- O processo de tombamento será instruído com os estudos necessários à apreciação do interesse cultural do bem e com as características motivadoras do tombamento e encaminhadas ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para sua avaliação.

Parágrafo único- No processo de tombamento de bem imóvel, será delimitado obrigatoriamente o perímetro de proteção e o de entorno ou vizinhança, para fins de preservação de sua ambiência, harmonia e visibilidade.

Art.-11- Instaurado o processo de tombamento dos bens de interesse de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, previstos no Decreto-Lei que será criado após instituição desta presente lei, até a decisão final.

Art.12- Decorrido o prazo determinado por art.9°, havendo ou não impugnação, o processo será encaminhado ao COMPAC para Julgamento.

 

Art.13- O COMPAC poderá solicitar ao Órgão Municipal do Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal da Cultura ou seu equivalente novos estudos, pareceres, vitórias ou qualquer medida que julgue necessária para melhor orientar o julgamento.

Parágrafo Único- O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60 (sessenta) dias, se necessárias medidas externas.

Art.14- A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a qualquer pessoa física ou jurídica interessada que queira se manifestar, a critério do COMPAC.

Art.15- Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:

I - A descrição detalhada e documentação do bem;

II - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluindo no Livro do Tombo;

III - As limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando necessário;

IV - No caso de bens imóveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do Município;

V - No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes de coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.

Art.16- A decisão do COMPAC que determinam a inscrição definitiva do bem no livro do Tombo será publicada no Diário Oficial ou órgão equivalente, oficiado, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.

Art.17- Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão suspensas as limitações impostas pelo art.11 da presente lei.

SEÇÃO II DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS

Art.18- Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção, manutenção e conservação do mesmo.

 

Art.19- As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta deverão ser notificados dos tombamentos e, no caso de concessão de licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão consultar o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal da Cultura ou seu equivalente antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas envoltórias.

Art.20- Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que estimulem o proprietário ao cumprimento do seus deveres em relação ao bem tombado.

Parágrafo Único- Os bens imóveis tombados ficam isentos da incidência do IPTU a partir da data de ultimação do processo de tombamento, desde que mantidos em boas condições de preservação, segundo aferição do órgão municipal de patrimônio.

Art.21- O bem tombado não poderá em nenhuma hipótese ser destruído, demolido, mutilado ou descaracterizado.

Parágrafo único - A restauração, reparação, reforma ou adequação do bem tombado somente poderá ser feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC, cabendo ao Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.

Art.22- As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento.

Art.23- Em caso de dúvida ou omissão em relação ás restrições deverá ser ouvido previamente o COMPAC.

Art.24- Ouvido o COMPAC, o Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, poderá determinar ao proprietário a execução de obras imprescindíveis à manutenção da integridade do bem tombado, fixando prazo para sua início e término. Deverá ser observado previamente, pelo Município, o artigo 14 da lei de Responsabilidade fiscal.

Art. 25 - Este ato do Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente será de oficio, em função da fiscalização que lhe compete ou por solicitação de qualquer cidadão.

Art. 26- Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAC que a avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art.27- Não cumprindo o proprietário do bem tombado o prazo fixado para inicio das obras recomendadas, a Prefeitura Municipal poderá executa-las, lançando em divida ativa o montante despendido, salvo em caso de comprovada incapacidade financeira do proprietário.

Art.28- O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvarás.

Art.29- No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de não o fazendo incidir multa de 50% do valor do objeto.

Parágrafo único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo município, cabendo a este o direito de preferência.

CAPÍTULO II

DO INVENTÁRIO

Art.30- Constitui forma de proteção ao patrimônio cultural municipal o inventário dos bens culturais.

VI - Avaliar a necessidade da execução de obras imprescindíveis à conservação de bens culturais protegidos, bem como orientar e acompanhar as obras de restauração ou reforma de bens culturais.

VI - Exercer o poder de polícia sobre bens culturais, adotando as medidas administrativas.

Art. 31 - O inventario é o procedimento administrativo pelo qual o poder público identifica e cadastra os bens culturais do Município, com o Objetivo de subsidiar as ações administrativas e legais de preservação.

Art.32 - O inventario tem por finalidade:

I - promover, subsidiar e orientar ações de políticas públicas de preservação e valorização do patrimônio cultural;

II - mobilizar e apoiar a sociedade civil na salvaguarda do patrimônio cultural;

III - promover o acesso ao conhecimento e à fruição do patrimônio cultural;

IV - subsidiar ações de educação patrimonial nas comunidades e nas redes de ensino pública e privada.

V - Ser um indicador de bens culturais a serem subsequentemente protegidos pelo instituto do tombamento e/ou pelo Registro do Imaterial.

§ 1° - Visando à proteção prévia, fica definido, em conformidade com a constituição Federal de 1988, artigo 216, § 1°, que os bens inventariados não poderão ser destruídos, inutilizados, deteriorados ou alterados sem prévia avaliação e autorização do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural.

§ 2°- Na execução do inventário serão adotados critérios técnicos, em conformidade com a natureza do bem, de caráter histórico, artístico, sociológico, antropológico e ecológico, respeita a diversidade das manifestações culturais locais.

§ 3°- O Município deve dar ampla publicidade à relação de bens culturais inventariados.

CAPÍTULO III

DO REGISTRO DO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL

Art.33 - Fica instituído o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural do Município de Rubelita.

Art.34 - Os Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituam o patrimônio cultural municipal serão registrados da seguinte forma:

I - Livro de Registro dos Sabores, onde serão inscritos conhecimentos e modos de fazer enraizados no cotidiano das comunidades;

II - Livro de Registro das Atividades e Celebrações, onde serão inscritos rituais e festas que marcam a vivência coletiva do trabalho, da religiosidade, do entretenimento e de outras práticas da vida social;

III - Livro de Registro das formas de Expressão, onde serão inscritas manifestações literárias, musicais, plásticas, cênicas e lúdicas;

IV - Livro de Registro dos Lugares, onde serão inscritos as áreas urbanas, as praças, os locais e demais espaços onde se concentram e se reproduzem praticas culturais coletivas.

 

§ 1° - Poderá ser reconhecidas como sitio cultural área de relevante interesse para o patrimônio cultural da cidade, visando à implementação de política especifica de inventario, referenciamento e valorização desse patrimônio.

§ 2°- Caberá ao Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural determinar a abertura de outros livros de registro para a inscrição de bens culturais de natureza imaterial que constituam patrimônio cultural mineiro e não se enquadrem nos livros definidos neste artigo.

§ 3°- A inscrição num dos livros de registro terá sempre como referência a continuidade histórica do bem e sua relevância local para a memória, a identidade cultural e a formação social do município.

Art. 35 - São partes legitimas para provocar o pedido de registro:

I - o Secretário Municipal da Cultura;

II - o Conselho Municipal de Proteção do Patrimônio Cultural ou seus Conselheiros;

III - o órgão executivo municipal do patrimônio cultural;

IV - as demais Secretarias Municipais ou órgãos da administração municipal;

V - o Ministério Público;

VI - o poder legislativo municipal;

VII - as sociedades ou associações civis.

Art. 36 – A proposta de registro será encaminhada ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que determinará a abertura do processo de registro e, após parecer, decidirá sobre sua aprovação.

§ 1° - O processo de Registro conterá estudos complementares multimídia e definições de medidas de salvaguarda do bem cultural.

§ 2° - No caso de aprovação da proposta, a decisão do Conselho será encaminhada ao Prefeito para homologação, e depois publicada.

§ 3° - Negado o registro, o autor da proposta poderá apresentar, em 15 dias contados da intimação, recurso da decisão, e o Conselho sobre ele decidirá no prazo de sessenta dias contados da data do recebimento do recurso.

 

Art. 37 – Homologada pelo Prefeito a decisão do Conselho, nos termos do § 1º do art. 12, o bem cultural será inscrito no livro correspondente, sob a guarda, em arquivo próprio, do órgão municipal do patrimônio cultural e receberá o título de Patrimônio Cultural de Rubelita.

Art. 38 – À Secretaria Municipal de Cultura cabe assegurar ao bem registrado:

I – documentação por todos os meios técnicos admitidos, cabendo ao órgão executivo municipal do patrimônio cultural manter banco de dados com material produzido durante a instrução do processo; e

II – ampla divulgação e promoção.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Cultural poderá propor a criação de outras formas de incentivo para a manutenção dos bens registrados.

Art. 39 – Os processos de registro serão reavaliados, a cada dez anos, pelo Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, que decidirá sobre a reavaliação do título.

§ 1° - Em caso de negativa de revalidação, caberá recurso, observado o disposto no § 2° do art. 12.

§ 2° - Negada a revalidação, será mantido apenas o registro do bem, como referência cultural de seu tempo.

CAPÍTULO IV

DA VIGILÂNCIA

Art. 40 – Incumbe ao Poder Público Municipal exercer permanente vigilância sobre todos os bens culturais existentes no município, adotando as medidas administrativas necessárias à sua preservação e conservação.

Art. 41 – O Poder Público poderá inspecionar os bens culturais protegidos sempre que for julgado conveniente, não podendo os respectivos proprietários ou responsáveis criar obstáculos à inspeção.

Art. 42 – Em casos de urgência poderá o poder público adotar medidas cautelares que assegurem a integridade dos bens culturais, promovendo inclusive obras ou intervenções emergenciais necessárias, resguardando o direito de regresso contra os proprietários ou responsáveis.

Art. 43 – A vigilância poderá ser realizada por meio de ação integrada com a administração federal, estadual e as comunidades, podendo ainda ser celebrados convênios com entidades públicas ou privadas.

CAPÍTULO V

DA EDUCAÇÃO PATRIMONIAL

Art. 44 – Incumbe ao Município promover e fornecer a educação patrimonial em seu território, objetivando a indução da coletividade a um processo ativo de conhecimento, apropriação e valorização de seu patrimônio cultural.

Art.45 - A educação patrimonial é um componente essencial e permanente da educação em nível municipal, devendo estar presente, de forma articulada, em todos os níveis e modalidades do processo educativo, em caráter formal e não formal.

Art.46 - Como parte do processo educativo mais amplo, todos têm direito à educação patrimonial, incumbindo, ao Poder Público:

I - definir políticas públicas que incorporem a defesa do patrimônio cultural, promovendo a educação patrimonial em todos os níveis de ensino e o engajamento da sociedade na conservação, recuperação e promoção dos bens culturais;

II - estabelecer mecanismos de incentivo à aplicação de recursos privados em projetos de educação patrimonial;

 

III - implantar sinalização educativa em prédios, monumentos, logradouros e outros bens culturais protegidos;

 

IV - divulgar amplamente o calendário de eventos culturais do município;

 

V - possibilitar a acessibilidade de deficientes e portadores de necessidades especiais às informações sobre equipamentos e bens culturais.

 

VI - às instituições educativas, promover a educação patrimonial de maneira integrada aos programas educacionais que desenvolvem;

 

VII - aos meios de comunicação de massa, colaborar de maneira ativa e permanente na disseminação de informações e praticas educativas sobre o meio ambiente cultural e incorporar a dimensão em sua programação;

 

VIII - às empresas, entidades de classe, instituições públicas e privadas, promover programas destinados á capacitação dos trabalhadores, visando á melhoria e ao controle efetivo sobre o ambiente de trabalho, bem como sobre as repercussões do processo produtivo no meio ambiente cultural;

 

IX - á sociedade como todo, manter atenção permanente á formação de valores, atitudes e habilidades que propiciem a atuação individual e coletiva voltada para a prevenção, a identificação e a solução de problemas que envolvem bens culturais.

Art.47 - A educação patrimonial não deve ser implantada como disciplina especifica no currículo de ensino, mas deverá ser obrigatoriamente abordada com especial ênfase nas disciplinas de História e Geografia.

§ 1° A educação patrimonial não deve ser implantada como disciplina especifica no currículo de ensino, mas deverá ser obrigatoriamente abordada com especial ênfase nas disciplinas de Historia e Geografia.

Art.48 - A dimensão patrimonial deve constar dos currículos de formação de professores, em todos os níveis e em todas as disciplinas.

Art.49 - Entendem- se por educação patrimonial não formal as ações e práticas educativas voltadas á sensibilização da coletividade sobre as questões envolvendo o patrimônio cultural e á sua organização e participação na defesa da qualidade do meio ambiente cultural.

CAPÍTULO VI

DA PROTEÇÃO ARQUIVÍSTICA

Art.50 - É dever do Poder Público a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio á administração, á cultura, ao desenvolvimentos cientifico e como elemento de prova e informação.

Art.51 - Consideram-se arquivos, para os fins da presença Lei, os conjuntos de documentos organicamente acumulados, produzidos e recebidos por órgãos públicos, atividades especificas, bem como por pessoa física, qualquer quer seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos.

Art. 52 - Considera-se gestão de documento o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes á sua tramitação, avaliação e arquivamento, em fase corrente e intermediaria, visando a sua eliminação ou recolhimento para guardar permanente.

Art.53 - Todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou interesse coletivo ou geral, contidas em documentos de arquivos, que serão prestadas, no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível á segurança da sociedade e do Estado, bem como á inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.

Art.54 - A administração pública é obrigada a abrir á consulta os documentos públicos e a facilitar o acesso a eles, na forma da presente Lei.

 

Art.55 - Fica resguardado ao cidadão o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente da violação do sigilo, sem prejuízo das ações penal, civil e administrativa.

SEÇÃO I

DOS ARQUIVOS PÚBLICOS MUNICIPAIS

Art.56 - Os arquivos públicos são o conjunto de documentos produzidos e recebidos no exercício de suas atividades por órgãos públicos municipais em decorrência de suas funções executivas e legislativas.

§ 1°- São também públicos os conjuntos de documentos produzidos e recebidos por intuições de caráter público municipal, por entidades privadas encarregadas da gestão de serviços públicos municipais, e por agentes públicos municipais no exercício de suas atividades.

§ 2° - A cessação de atividades de instituições públicas municipais e de entidades de caráter público implica o recolhimento de sua documentação á instituição arquivística pública municipal ou sua transferência á instituição sucessora.

Art.57 - Os documentos públicos são identificados como correntes, intermediários e permanentes.

§ 1° - Consideram-se documentos correntes aqueles em curso ou que, mesmo sem movimentação, constituam objeto de consultas frequências.

§ 2°- Consideram- se documentos intermediários aqueles que não sendo de uso corrente nos órgãos produtores, por razões de interesse administrativo, aguardam sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente.

§ 3° - Consideram-se documentos permanentes os conjuntos de documentos de valor histórico, probatório e informativo que devem ser definitivamente preservados.

§ 4° - Consideram-se documentos permanentes pela força deste dispositivo aqueles produzidos no séculos XVII e XIX e que estejam sob a guarda dos órgãos referidos no art.7°, bem como os documentos que façam menção a elementos indígenas e à escravatura negra, independentemente do período que foram produzidos.

Art.58 - A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas municipais, entidades de caráter público municipal será realizada mediante autorização tecnicamente fundamentada da instituições arquivística pública municipal na sua especifica esfera de competência.

Art.59 - Os documentos permanentes são inalienáveis, intransferíveis e imprescritíveis e especialmente protegidos por esta lei.

SEÇÃO II

DOS ARQUIVOS PRIVADOS

Art.60 - Consideram- se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos por pessoas físicas ou jurídicas, em decorrência de suas atividades.

Art. 61 - Os arquivos privados podem ser identificados, pelo Poder Público Municipal como de interesse público e social, desde que sirvam como instrumento de apoio à história, à cultura e ao desenvolvimento científico do Município.

§ 1° - Os arquivos privados, localizados no Município e identificados pelo Poder Público Municipal como de interesse público e social, não poderão ser alienados com dispersão ou perda da unidade documental, nem transferidos para o exterior.

§ 2° - Na alienação desses arquivos, o Poder Público Municipal terá preferência na aquisição.

Art. 62 – Os arquivos privados, localizados no Município e identificados como de interesse público e social, poderão ser depositados a título revogável, ou doados ao Arquivo Público Municipal, podendo neste caso, os doadores beneficiar-se de isenções fiscais.

SEÇÃO III

DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE INSTITUIÇÕES ARQUIVÍSTICAS PÚBLICAS

Art. 63 – A gestão dos documentos da administração pública direta, indireta e fundacional compete às instituições arquivística municipais.

Parágrafo único – São arquivos municipais: o arquivo do Poder Executivo e o arquivo do Poder Legislativo.

Art. 64 – Compete ao Arquivo Público do Município de Rubelita, criado por esta lei, a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo e normalização, gestão, conservação e organização dos documentos dos arquivos municipais, de modo a facultar o seu acesso e implementar a política municipal de arquivos.

Art. 65 – O arquivo Público do Município de Rubelita será órgão subordinado à Secretaria Municipal de Cultura, devendo contar com instalações próprias e pessoal técnico capacitado para o alcance dos objetos previstos nesta lei.

Art. 66 – Mediante assinatura de convênio o Arquivo Público do Município de Rubelita poderá receber documentos oriundos de órgãos públicos estaduais ou federais.

Art.67- Aplicam-se supletivamente à política municipal de arquivos o disposto na Lei Federal 8.159/91,e na Lei Estadual 11.726/94, bem como seus respectivos atos regulamentares.

CAPÍTULO VII

DA PROTEÇÃO MUSEOLÓGICA

Art.68- O Município adotará medidas que visem a impedir a evasão e a dispersão de seu acervo museológico, observados os critérios de proteção de bens culturais móveis.

Art.69- No prazo máximo de cinco anos a contar de entrada em vigor desta Lei o Município deverá providenciar a implantação de um Museu Municipal, com o objetivo de recolher e expor publicamente objetos, documentos e outros de valor cultural relativos à historia e a memória locais.

TÍTULO V

DOS ORGÃOS DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

CAPÍTULO I

DO ORGÃO MUNICIPAL DE DEFESA DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art.70 - Fica criado o Departamento Municipal de Defesa do Patrimônio, destinado a cuidar das questões do Patrimônio cultural do município, subordinado à Secretaria Municipal da Cultura ou seu equivalente.

§ 1°- Este órgão será formado por equipe técnica habilitada para as análise e propostas pertinentes ao desempenho de suas funções.

§ 2°- São funções do referido órgão:

I - Executar as pesquisas e levantamentos do patrimônio cultural do município;

II - Elaborar estudos e pareceres, bem como organizar vistorias ou quaisquer outras medidas destinadas a instruir e encaminhar os processos de tombamento;

III - Assessorar a Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente no estabelecimento de projetos de educação patrimonial, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou seu equivalente;

IV - Propor o estabelecimento de acordos de cooperação com outras instituições, públicas ou privadas, em especial com a Coordenadoria do Patrimônio Cultural da Secretária de Estado da Cultura;

V - Propor e a acompanhar as ações de proteção ao patrimônio cultural do Município relacionados nesta lei;

VI - emitir parecer prévio, do qual dependerão os atos de registro e tombamento, revalidação do título de registro e cancelamento de tombamento;

VII - emitir parecer prévio, atendendo a solicitação do órgão competente da Prefeitura, para:

VIII - a expedição ou renovação, pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncio, cartaz ou letreiro, ou para instalação de atividade comercial ou industrial em imóvel tombado pelo Município;

IX - a concessão de licença para a realização de obra em imóvel situado em entorno de bem tombado ou protegido pelo Município e a modificação ou revogação de projeto urbanístico, inclusive de loteamento, que possa repercutir na segurança, na integridade estética, na ambiência ou na visibilidade de bem tombado, assim como em sua inserção no conjunto panorâmico ou urbanístico circunjacente;

X - a modificação, transformação, restauração, pintura, remoção ou demolição, no caso de ruína iminente, de bem tombado pelo Município;

XI - a prática de ato que altere a característica ou aparência de bem tombado pelo Município;

XII - receber e examinar propostas de proteção de bens culturais encaminhadas por indivíduos, associações de moradores ou entidades representativas da sociedade civil do Município;

XIII - analisar o estudo prévio de impacto de vizinhança, de acordo com o Estatuto da Cidade’’, Lei Federal n° 10.257, de 10 de Junho de 2001, em relação aos aspectos de proteção da paisagem urbana e do patrimônio cultural;

XIV - permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, a que se refere o este artigo;

XV - elaborar e aprovar seu regimento interno, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

 

XVI - Fiscalizar o regular exercício do poder de policia conforme o estabelecido os incisos III e IV do artigo 23 da Constituição Federal;

XVII - identificar a existência de agressões o patrimônio cultural, denunciá-las à comunidade e aos órgãos públicos competentes federais estaduais e municipais, propondo medidas que recuperem o patrimônio danificado;

XVIII - acompanhar o controle permanente do estado de conservação do patrimônio cultural, providenciando para que as ações que possam danifica-lo sejam evitadas e, caso haja danos, sejam elas reparados;

XIX- receber denunciais formais de atentados contra o Patrimônio Cultural, feito por pessoas físicas ou jurídicas e tomar as providências cabíveis para que os danos causados sejam reparados;

XX - acionar o Ministério Público em caso de denúncia de crime contra o Patrimônio Cultural;

XXI - Gerir o Fundo Municipal do Patrimônio Cultural.

XXII - Exercer outras funções previstas nesta lei ou compatíveis com suas finalidades.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

 

Art. 71 - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural de Rubelita-MG(COMPAC), órgão destinado a orientar a formulação da política municipal de proteção ao patrimônio cultural e as ações de proteção previstas nesta lei.

 

Art.72 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 06 (seis) membros e respectivos suplentes, com composição equilibrada de representantes de instituições públicas e da sociedade civil, e de pessoas com notória atuação na área cultural, da seguintes forma:

I – 02 representante do Poder Executivo Municipal;

II- 02 representante do Poder Legislativo Municipal; e

III- 02 representante da Sociedade civil.

§ 1° - Os membros do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural serão nomeados pelo Prefeito, que considerará as indicações encaminhadas pelas instituições participes, por meio de decreto para mandato de dois anos, podendo ocorrer a renomeação.

§ 2° - Os membros do Conselho Municipal não serão remunerados, sendo sua atuação considerada de alta relevância para o município de Rubelita.

§ 3° - Os conselheiros e seus respectivos suplentes deverão ser indicados no prazo de 15 (quinze) dias, antes do término do mandato dos Conselheiros em atividade.

Art.73 - As sessões do Conselho Municipal de preservação do Patrimônio Cultural serão públicas.

Art.74 - Os atos do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural tornar-se-ão públicos através dos meios usuais e disponíveis sem ônus financeiro para cofres públicos.

Art.75 - Compete ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural:

I- propor as bases da política de preservação e valorização dos bens culturais do Município;

Art.76 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá espaço, equipamentos e o necessário suporte para o exercício de suas atribuições e competências.

Art.77 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural terá autoridade para requisitar informações do Poder Executivo e do Poder Legislativo, através de solicitação formal de seu Presidente.

Art.78 - A atuação do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural pautar-se à pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus integrantes sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.

TÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL

Art.79- Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município (FUMPAC) de Rubelita, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAC, sob o controle do setor financeiro do município, cujos recursos serão destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio cultural local.

§ 1° - A movimentação e aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural- FUMPAC, serão deliberados pelo- COMPAC.

Art.80- O Fundo de proteção do Patrimônio Cultural funcionará junto à Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente.

Art.81 - O FUMPAC destina-se:

I- ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio cultural no Município, visando a promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção, e preservação patrimônio cultural local.

II- á melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio cultural;

III - à guarda, conservação, preservação, e restauração dos bens culturais protegidos existentes no Município;

IV - ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio cultural municipal;

V - à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio cultural no Município, bem como à capacitação de integrantes do COMPAC e servidores do órgão municipal de cultura.

Art.82 - Constituirão receita do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural do Município;

I - Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município:

II - Contribuições, transferência de pessoa física ou jurídica, Instituições Públicas ou Privadas, subvenções, repasses e donativos em bens ou espécie;

III - O produto das multas aplicadas com base nesta lei;

IV - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;

V - O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Cultural;

VI - as resultantes de convênios, contratados ou acordos firmados com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras, dentre eles, quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.

Art.83 - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural serão depositados em conta especial, em Instituições financeiras Estaduais ou Federias e à disposição do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural.

 

Parágrafo Único- O eventual saldo não utilizado pelo Fundo Municipal do Patrimônio Cultural- FUMPAC, será transferido para o próximo exercício, a seu credito.

Art.84 - Os recursos do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural- FUMPAC, serão aplicados:

I - nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens culturais.

II - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do Desenvolvimento Cultural Municipal;

III - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços de apoio a Cultura e dos membros do COMPAC;

IV - no custeio parcial ou total de despesas de viagens do membros doConselho Municipal e da equipe técnica do departamento do Patrimônio Cultural, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento cultural;

V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao desenvolvimento das atividades do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural e do órgão municipal de cultura;

VI - em outros programas envolvendo o patrimônio cultural do município, de acordo com deliberação especifica de pelo menos 2/3 dos membros do COMPAC.

Art.85 - Será aberto pelo menos um edital por ano, facultando a apresentação de projetos a serem custeados pelo FUMPAC.

Art.86 - O Projeto será apreciado pelo COMPAC, o qual terá competência para dar parecer aprovando, reprovando ou propondo alterações ao projeto original.

Art.87 - Havendo aprovação do Projeto na integra ou com as alterações sugeridas pelo COMPAC, será o mesmo encaminhado à Secretaria citada, visando a homologação final para fins de liberação dos recursos.

 

Art.88 - Uma vez homologado o Projeto, será celebrado instrumento de convênio entre a municipalidade e o beneficiário dos recursos estabelecendo todas as obrigações das partes.

Art.89 - Aplicar-se-ão fundo de Proteção do Patrimônio Cultural as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência especifica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.

Art.90 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do Fundo de Proteção do Patrimônio Cultural serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças ou seu equivalente.

Art.91 - Ocorrendo a extinção do Fundo Municipal do Patrimônio Cultural, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio públicos municipal.

TÍTULO VII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Art.92 - Considera-se infração administrativas ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do patrimônio cultural.

Art.93 - A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em muita de até 1.000 (mil) VRM (Valor de Referência Municipal) e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem tombado, até 100.000(cem mil) VRM.

Parágrafo Único- A aplicação da multa não desobriga a conservação e/ou a restauração do bem protegido.

Art.94 - As multas poderão, fundamentalmente, ter seus valores elevados até ao décuplo.

Art.95 - As multas serão aplicadas pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, devendo o montante ser recolhido ao FUMPAC, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.

Art.96 - Sem prejuízo da aplicação das multas poderão ser aplicadas também, pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural, fundamentadamente e de acordo com a natureza da infração, as seguintes sanções:

I - apreensão de instrumentos, apetrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração;

 

II- embargo de obra;

III - demolição de obra;

IV - suspensão parcial ou total das atividades;

Art.97 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os parâmetros estabelecidos nesta lei e nos atos administrativos pertinentes ou sem observação da ambientação ou visualização do bem de valor cultural, deverão ser demolidas ou retiradas.

Parágrafo Único- Se o responsável não o fizer no prazo determinando pelo Órgão Municipal de Patrimônio Cultural da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.

Art.98 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem protegido responderá, independemente da existência de culpa, pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com o envio de documentos.

TÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.99 - A demolição ou reforma de imóveis não inverteria do ou tombados dependerá de prévia autorização da Prefeitura Municipal, mediante alvará, que somente será concedido após parecer favorável do COMPAC.

Art.100 - O Poder Público Municipal procederá a regulamentação da presente lei, naquilo que for necessário, no prazo de 60 (sessenta) dias e contar de sua publicação.

Art.101 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Rubelita, 16 de novembro de 2015.

 

INAEL DE ALMEIDA MURTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Karine Alves Rodrigues
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