ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.698, DE 25 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a remuneração dos profissionais do magistério e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar o abono complementar pago aos profissionais do magistério aos vencimentos básicos, os quais passam a vigorar com o valor mensal de R$1.803,90 (um mil oitocentos e três reais e noventa centavos).

 

Parágrafo único. A incorporação prevista no caput deste artigo se refere apenas aos aspectos de parametrização unificada no sistema de gerenciamento de folha e adequação à Lei Federal 11.738/2008, não gerando qualquer revisão na remuneração final dos servidores do magistério.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos vencimentos aos profissionais do magistério no percentual de 15,0% (quinze por cento), incidentes sobre o vencimento unificado mencionado no artigo 1º desta Lei.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão orçamentárias do Orçamento Geral do Município de Mendes Pimentel.

 

Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de março de 2022.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, MG, aos 25 dias do mês de abril do ano de 2022.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal

 

Certidão: certifico que este Decreto foi registrado no livro nº ____, à (s) folha (s)______, e publicado no Diário Oficial do Município, no site http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/, em _____/_____/2022.

 

ADILSON EUGÊNIO DE SOUZA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:96F270AB