ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.400, DE 25 DE MARÇO DE 2026.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica retificada, em razão de erro material, a codificação da ação orçamentária criada pelo art. 2º da Lei Municipal nº 4.399, de 11 de fevereiro de 2026.
Art. 2º - Em razão da retificação promovida, o artigo 2º da Lei Municipal nº 4.399, de 11 de fevereiro de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica, ainda, o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial para a criação de novo Projeto/Atividade, destinado à aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e/ou móveis, necessários à abertura e funcionamento da Unidade de Pronto Atendimento – UPA, conforme especificações a seguir:
0001162210030200051158 – 4.4.90.52.00.00 – Adquirir veículos, máquinas, equipamentos e/ou móveis para os serviços de urgência e emergência.
Função: 10 – Saúde Subfunção:
0302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0005 – Atendimento de Média e Alta Complexidade Fonte: 1.621.000.0000.000 - TRANSF.FUNDO A FUNDO DE RECRUSOS DOS SUS PROVENIENTES DO GOVERNO ESTADUAL
Natureza da Despesa: 4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente
Valor Orçado para 2026: R$ 100.000,00.”
Art. 3º - Permanecem inalterados os valores autorizados, fontes de recursos, natureza da despesa, programa, função, subfunção, finalidade da despesa e demais dispositivos constantes da Lei nº 4.399/2026.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Diamantina/MG, 25 de março de 2026.
GEFERSON GIORDANI BURGARELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
Código Identificador:96FA6ACB