ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete da Prefeita

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 3.753/2016

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal dos Trabalhadores da Limpeza Urbana do Município de Ribeirão das Neves, a ser comemorado, anualmente, no Primeiro Domingo do mês de Agosto.

Parágrafo Único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se trabalhadores da Limpeza Urbana, os coletores, varredores, capinadores e demais trabalhadores que exerçam funções afins, da área da limpeza.

 

Art. 2º - As autoridades municipais promoverão nesta data eventos que visem o reconhecimento, a importância e a valorização do papel destes trabalhadores no município.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 02 de maio de 2016.

 

DANIELA CORRÊA NOGUEIRA

Prefeita de Ribeirão das Neves


Publicado por:
Geisa Tatiana da Silva Campos
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