ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.731, DE 05 DE ABRIL DE 2023.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2023.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02: Prefeitura Municipal

13: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

02: Fundo Municipal de Esporte

27: Desporto e Lazer

812: Desporto Comunitário

0005: Esporte Total

2.355: Jornada Esportiva Anual

Elemento de Despesa:

3390 48 – Outros Auxílios a Pessoas Físicas R$45.000,00

DR nº 1500 – Recursos Ordinários

 

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será a anulação parcial de dotação orçamentária abaixo discriminada:

 

02 13 02 27 813 0005 2.357 3390 30 - R$ 45.000,00 Ficha Orçamentária nº 620

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 05 de abril de 2023, 168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:96FE0D19