ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTE NOVA
DEC14876

DECRETO Nº 14.876/2026

 

Abre Crédito Adicional Suplementar

 

O PREFEITO MUNICIPAL de PONTE NOVA, no uso de suas atribuições legais, nos termos da Lei Nº 4320/64 e Lei Municipal Nº 4904/2025.

 

CONSIDERANDO:

O que estabelece inciso III, do art. 5º da lei municipal 4904/2025, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais, e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964 até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, por superávit financeiro apurado no exercício anterior.

 

DECRETA:

Artigo 1º - Ficam abertos Créditos Adicionais SUPLEMENTARES para suprir as seguintes dotações do orçamento vigente:

 

03 DEP.MUNICIPAL DE ÁGUA ESGOTO E SANEAMENTO

03.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES

03.01.01 DEP.MUN. DE ÁGUA ESG E SANEAMENTO DMAES

17 Saneamento

17.122 Administração Geral

17.122.0048 APOIO ADMINISTRATIVO

17.122.0048.4001 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

4.4.90.52.00 786 Equipamentos e Material Permanente...............................R$ 8.100,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados...........................R$ 8.100,00

 

17.512 Saneamento Básico Urbano

17.512.0050 ABASTECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL

17.512.0050.3004 MODERNIZAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS

4.4.90.52.00 803 Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 300.000,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.......................R$ 300.000,00

 

17.512.0050.3007 AMPLIAÇÃO E REFORMA DA CAPTAÇÃO DE ÁGUA

4.4.90.51.00 805 Obras e Instalações.....................................R$ 71.239,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.........................R$ 71.239,00

 

17.512.0050.4005 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE DISTRIB. DE ÁGUA TRATADA

4.4.90.52.00 833 Equipamentos e Material Permanente......R$ 23.722,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.........................R$ 23.722,00

 

17.512.0051 ESGOTAMENTO SANITÁRIO

17.512.0051.4009 RECOMPOSIÇÃO DE PAVIMENTOS

4.4.90.52.00 861 Equipamentos e Material Permanente......R$ 33.005,00

2.501.000.0000 Outros Recursos não Vinculados.........................R$ 33.005,00

 

TOTAL:...........R$ 436.066,00

 

Artigo 2º - Para atender ao disposto no artigo acima, utilizar-se-á como recurso o abaixo descrito, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º da Lei 4320/64.

 

Por Superávit Financeiro:........................R$ 436.066,00

 

Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra este Decreto em vigor, na data de sua publicação.

 

Ponte Nova,22 de julho de 2026.

 

MILTON TEODORO IRIAS JUNIOR

Prefeito Municipal

 

EDUARDO GOMES RODRIGUES BEMFEITO

Diretor - Geral do DMAES


Publicado por:
Patricia Porto Nogueira
Código Identificador:9703DB73