ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 823/2024
LEI N.º 823/2024
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR PREMIAÇÃO EM DINHEIRO AOS 3 PRIMEIROS COLOCADOS NO CAMPEONATO MUNICIPAL AMADOR DE FUTEBOL E FUTEBOL DE SALÃO, BEM COMO A DOAR UNIFORMES PARA TODAS AS EQUIPES MUNICIPAIS, PARTICIPANTES DA COMPETIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou, eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir premiação em dinheiro para os 3 primeiros colocados no Campeonato Municipal Amador de Futebol de campo e torneio municipal de Futebol de Salão, a partir da aprovação desta Lei.
Art. 2º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uniformes completos para todas as equipes municipais, participantes da competição, por cada modalidade.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a pagar premiação em dinheiro para as equipes classificadas, ao final da competição, em ambas modalidades – futebol de campo ou futebol de salão, em 1º, 2º e 3º lugares, nos seguintes valores:
I – 1º lugar: R$ 5.000,00
II – 2º lugar – R$ 2.500,00, e
III – 3º lugar – R$ 1.000,00
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará, via decreto, o que for cabível para a execução desta Lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias previstas nos orçamentos vigentes, estimadas:
I – Compra de uniformes – R$ 60.000,00
(Dotação: 0208.27.812.8002.3024/339032)
II – Premiação – R$ R$ 85.000,00
(Dotação: 0208.27.812.8002.3024/339031)
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 27 de fevereiro de 2024.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:970C243F