ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.382, DE 10 DE JUNHO DE 2021
A Câmara Municipal de Prados aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito suplementar no presente exercício até o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), na seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.004 – Secretaria Municipal de Fazenda
Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 841 – Refinanciamento da Dívida Interna
Programa: 0007 – Amortização, parcelamento e encargos
Ação: 0032 – Pagamento de sentenças judiciais
3.3.90.91.00 – Sentenças Judiciais
Fonte 200 – Recursos Ordinários R$ 90.000,00
Parágrafo único. Servirá de recursos para cobertura do crédito suplementar autorizado nesta Lei, o superávit financeiro na Fonte 200 – Recursos Ordinários, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2020, nos termos do inciso I, §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964 e parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Prados, 10 de junho de 2021.
LÉSTER REZENDE DANTAS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:97193BCF