ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SEM PEIXE

Câmara Municipal de Sem Peixe

CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE
PORTARIA Nº 006, DE 14 DE ABRIL DE 2026

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SEM PEIXE – MG.

 

O Presidente da Câmara Municipal de Sem Peixe, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo Regimento Interno e pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando o dia 21 de abril de 2026 é feriado nacional;

Considerando a Portaria de nº 36, de 14 de abril de 2026, expedida pelo Executivo Municipal, que estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 20 de abril de 2026.

 

RESOLVE:

Art. 1º - Fica estabelecido ponto facultativo no dia 20 de abril de 2026 (segunda-feira), no âmbito da Câmara Municipal de Sem Peixe – MG.

Art. 2° - O disposto nesta Portaria não se aplica aos setores, cujas atividades não possam ser suspensas em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Sem Peixe, 14 de abril de 2026.

 

Publique-se, registra-se e cumpra-se.

 

JOSÉ DA PURIFICAÇÃO VIEIRA

Presidente da Câmara Municipal

 


Publicado por:
Renata Aparecida de Freitas Teixeira
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