ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
LEI Nº 2005 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013

“Dispõe sobre utilidade pública municipal e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de São João da Ponte aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica reconhecida de utilidade pública Municipal o “CONSELHO MUNICIPAL DE ENTIDADES DE AÇÃO COMUNITARIA – COMENAC” entidade civil de cunho filantrópico, com sede na Rua Francelino Queiroz, nº 232, Bairro Centro, Neste município e comarca de São João da Ponte – MG, inscrita no CNPJ do MF sob o nº 09.473.378/0001-87.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São João da Ponte – MG, 19 de Dezembro de 2013

 

SIDINEY PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rafael Gusmão Santos
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