ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÇUAÍ

Departamento de Convênios

DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2026

 A Prefeitura Municipal de Araçuaí por meio da Secretaria Municipal de Educação tornam pública a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 001/2026, oriunda da parceria entre a Administração Pública e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçuaí – APAE, com fulcro no artigo 31, inciso II da Lei Federal 13.019/2014, elencando-se as razões pelas quais não foi realizado o processo seletivo por intermédio de chamamento público, para efetivação do Termo de Colaboração a ser firmado entre o Município de Araçuaí e a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Araçuaí – APAE, segundo a Lei nº 13.019/2014, alterada pela lei nº 13.204/2015 e, conforme a seguir: Objeto: Alocação de recurso financeiro destinado a contribuir para o custeio das despesas com pagamento de pessoal da área da Educação, visando garantir atendimento educacional de qualidade aos estudantes com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtorno do espectro autista (TEA). Entidade: Associação de Pais de Amigos dos Excepcionais de Araçuaí – APAE – CNPJ: 02.631.906/0001-30. Valor global estimado: R$ 132.000,00 (Cento e trinta e dois mil reais).

 

 


Publicado por:
Bianca de Cássia Coelho Gonçalves
Código Identificador:971F47DD