ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPALNº22, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2019

 

Dispõe sobre concessão de Subvenção Social, à Associação “Obra do Berço”, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder SUBVENÇÃO SOCIAL, à Associação “Obra do Berço”, com sede na Rua Bernardo Aroeira, nº 301, Bairro Matadouro, nesta cidade de Lambari-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 20.702.668/0001-98, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), o qual será pago em duas parcelas de R$5.000,00 (cinco mil reais), sendo a primeira em 13 de novembro de 2019 e a segunda em 13 de dezembro de 2019, nos termos do inciso II do Artigo 31 da Lei Federal nº 13.019/2014, visando o desenvolvimento de atividades na área de Assistência Social.

 

Art.2ºOs repasses dos valores deverão ser feitos à Entidade conforme as disponibilidades financeiras do Município de Lambari, atendida as disposições contidas na Lei nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 2.777/2017.

 

Art. 3ºAs despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 02.09.02.08.244.0035.2.227.3350.43.00 – reduzido 471.

 

Art. 4º.A prestação de contas dos recursos concedidos deverá ser apresentada, pela Entidade, no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, em 06 de novembro de 2019.

 

SÉRGIO TEIXEIRA WAGNER SILVA TEIXEIRA

Prefeito Municipal Chefe de Gabinete

 

Registrado e publicado em: _____/_______/2019.

_________

Chefe de Gabinete.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:9725BFEC