ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.267, DE 24 DE JUNHO DE 2026

LEI Nº 2.267, DE 24 DE JUNHO DE 2026.

 

Autoriza o Município de Itanhandu a celebrar Termo Associativo, repassar contribuição à Associação do Circuito Turístico Terras Altas da Mantiqueira e dá outras providências

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar contribuição à ASSOCIAÇÃO DO CIRCUITO TURÍSTICO TERRAS ALTAS DA MANTIQUEIRA, sociedade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o nº 03.114.414/0001-30.

Art. 2º. A parceria firmada com a Associação será regida por Termo Associativo, que visa estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive para a realização de objetivos de interesse comum, constituída como entidade jurídica de direito privado sem fins econômicos, objetivando a gestão, promoção e fortalecimento das atividades de relevância pública local e regional no contexto turístico, considerando o desenvolvimento social e econômico, visando à sustentabilidade do setor e incentivando a criação e manutenção de programas turísticos no âmbito da Instância de Governança Regional – Associação do Circuito Turístico Terras Altas da Mantiqueira.

Art. 3º. O valor da contribuição constante no Termo Associativo será revisto e aprovado de forma unânime,entre todos os municípios presentes, em Assembleia da Associação, observadas as disposições legais aplicáveis.

Parágrafo único: a entidade prestará contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelo seu Estatuto.

Art. 4º. A manutenção da parceria com a Associação fica condicionada à publicação anual, pela Secretaria de Estado de Cultura e Turismo de Minas Gerais (SECULT), no Diário Oficial Eletrônico do Estado, das Instâncias de Governança Regionais e dos Municípios participantes da regionalização do turismo em Minas Gerais.

Art. 5º. A obtenção do Certificado de Reconhecimento de Instância de Governança Regional dependerá do preenchimento e inserção de toda a documentação exigida, sendo a participação do Município na Política de Regionalização do Turismo condicionada ao envio das comprovações necessárias, por intermédio da IGR, e validada após análise técnica da SECULT.

Art. 6º. Constitui requisito para formalização e manutenção da parceria a apresentação de Termo Associativo vigente, devidamente assinado por ambas as partes.

Parágrafo único: eventuais aditivos alusivos ao Termo Associativo de que trata esta Lei, serão estabelecidos em instrumento próprio, mediante deliberação das partes.

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, podendo ser suplementada se necessário.

Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a adotar todas as medidas administrativas necessárias à execução do Termo Associativo.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 558/2005.

 

Itanhandu, 24 de junho de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
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