ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISÓPOLIS

Prefeitura Municipal de Paraisopolis

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAISOPOLIS - DECRETO N.º 4.833, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026.

Altera a redação de dispositivos do Decreto 4.701/2025, que estabelece normas regulamentares sobre o processo administrativo sancionador no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraisópolis, e dá outras providências.

 

O Prefeito do Município de Paraisópolis, no uso das atribuições conferidas pelo art. 65, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021, que determina que deve ser regulamentado o processo administrativo sancionador no âmbito do Município e a necessidade de atualização da legislação municipal;

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto trata da alteração de dispositivos que integram o Decreto nº 4.701, de 18 de setembro de 2025, que regulamenta o processo administrativo sancionador de licitantes e contratados no âmbito do Poder Executivo do Município de Paraisópolis, fundamentado na Lei Federal n.º 14.133/2021.

 

Art. 2º Fica acrescido ao art. 3º do Decreto nº 4.701/2025, o inciso X, com a seguinte redação:

“I-........................................................................................................

.............................................................................................................

X- Diretor(a) Municipal: servidor público municipal legalmente nomeado para cargo de provimento em comissão, responsável pela direção, coordenação, supervisão e gestão das atividades administrativas e operacionais do departamento municipal ao qual estiver vinculado, que tem a responsabilidade de indicar, ao Prefeito Municipal, servidores efetivos de seu departamento para integrar a comissão processante; receber comunicações fundamentadas de descumprimento contratual prestadas pelo Fiscal e/ou Gestor do Contrato; realizar juízo de admissibilidade e instaurar o Procedimento Administrativo Sancionador - PAS e atuar como autoridade sancionadora primárias, julgando e proferindo decisão, acolhendo ou rejeitando o relatório da Comissão.”

 

Art. 3º Passa a ter a seguinte redação o §6º do artigo 8º do Decreto 4.701/2025:

“§6º A aplicação das sanções pelo cometimento das infrações constantes dos incisos III e IV do caput deste artigo será precedida do devido processo legal, com garantias de contraditório e de ampla defesa, com a utilização dos meios, provas e recursos admitidos em direito.”

 

Art. 4º Fica incluído parágrafo ao art. 24 do Decreto 4.701/2025, sendo o atual parágrafo único renumerado como §2º:

“Art. 24. ..............................................................................................

§1º A Comissão instituída para a condução do procedimento administrativo será responsável pela formalização de Termo de Acordo Formal de Comunicação dos Atos Processuais, a ser firmado pelas partes, a fim de definir os canais eletrônicos oficiais (como e-mail, aplicativos de mensagens como WhatsApp ou plataformas digitais próprias) que as partes envolvidas utilizarão para receber avisos, intimações e citações ao longo do processo, em atenção aos princípios da celeridade e economicidade.

§2º Far-se-á notificação por edital, publicado em Diário Oficial, quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar do licitante ou do contratado, ou quando forem frustradas as tentativas constantes no caput.”

 

Art. 5º O §6º do artigo 39 do Decreto 4.701/2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 39. ..............................................................................................

.............................................................................................................

§6º Antes da decisão do Diretor(a) Municipal, o relatório deverá ser encaminhado para a Procuradoria-Geral do Município, para emissão de parecer jurídico quanto à legalidade e respeito aos trâmites processuais e verificar se foi concedido o princípio do contraditório e da ampla defesa.

..........................................................................................................”

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal Presidente Tancredo Neves, em Paraisópolis,

aos 23 de outubro de 2026.

 

EVERTON DE ASSIS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elaine Silveira Lima
Código Identificador:972CECB6