ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/Nº 3.377/2023, DE 26 DE JULHO DE 2023

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Santa Vitória - MG para exercício de 2024 e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O Orçamento do Município de Santa Vitória, relativo ao exercício de 2024, será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nos termos da presente Lei, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000, da Lei Orgânica do Município de Santa Vitória compreendendo:

 

I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;

II - a estrutura organizacional para elaboração da Lei do Orçamento Anual;

III- as diretrizes gerais para elaboração do orçamento;

IV - a execução, limitação do orçamento e suas alterações e Cronograma de Execução mensal de Desembolso;

V - as disposições relativas às despesas do município com pessoal, encargos sociais e serviços com terceiros;

VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;

VII - as disposições relativas à dívida pública municipal e Operação de Crédito;

VIII - as metas Fiscais e dos Riscos Fiscais;

IX - as disposições gerais e finais.

 

Parágrafo único. Integram esta lei: Anexos de Metas Anuais, Anexos de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, Anexo de Planejamento Orçamentário – LDO e Anexo de Planejamento Orçamentário – PPA.

 

CAPÍTULO I

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 2º. As metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024 são as constantes no Plano Plurianual 2022 - 2025, com possíveis alterações posteriores, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2024 e a sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas que indica como prioridades básicas o desenvolvimento de políticas públicas que visam à reconstrução da cidade rumo ao desenvolvimento sustentável, agregando sua atuação nas seguintes diretrizes:

 

I - Avanços nos mecanismos de governança pública;

II - Políticas públicas para geração de emprego e renda, com a melhoria dos ambientes de negócios através de incentivos as às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbitodo Município de Santa Vitória;

III - Finalização das obras de melhoria da infraestrutura dos espaços públicos;

IV - Investimentos na qualidade do ensino, com a finalidade de melhorar o índice do IDEB- Índice de Desenvolvimento da Educação Básica;

V - Investimentos para melhoria da infraestrutura da rede pública de saúde.

 

Art. 3º. A elaboração do projeto de lei orçamentária de 2024 e a execução da respectiva lei deverão considerar o resultado primário, conforme discriminado no Anexo I desta Lei.

 

CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

 

Art. 4º Para efeito desta Lei entende-se por:

Órgão Gestor ou Orçamentário - O Órgão Gestor é o responsável pela articulação estabelecida entre a estrutura do órgão central e as unidades executoras, dentro do município, sendo responsável pela coordenação das ações no que tange o processo decisório no nível das Unidades Orçamentárias, tendo como os órgãos, Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Instituto Próprio de Previdência Municipal:

Unidade orçamentária - o menor nível da classificação institucional;

Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual

Concedente - o órgão ou a entidade da administração pública municipal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, destinados à execução de ações orçamentárias

Convenente - o órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública municipal pactue a execução de ações orçamentárias com transferência de recursos financeiros;

Unidade descentralizadora - o órgão da administração pública municipal direta, a Autarquia (IPEMSA) detentora e descentralizadora da dotação orçamentária e dos recursos financeiros;

Produto - o bem ou o serviço que resulta da ação orçamentária;

unidade de medida - a unidade utilizada para quantificar e expressar as características do produto;

Meta física - a quantidade estimada para o produto no exercício financeiro;

Atividade- o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

Projeto - o instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; e

Operação especial - as despesas que não contribuam para a manutenção, a expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos sob a forma de atividades, projetos ou operações especiais, detalhando-os em elementos de despesas, com seus respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação governamental.

 

Art. 5 º. A Lei Orçamentária para ano de 2024 deverá ser elaborada e organizada de acordo com os princípios orçamentários, unidade ou totalidade, universalidade, exclusividade, anualidade e orçamento bruto.

 

Unidade ou totalidade - o orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento, as receitas previstas e despesas fixadas (art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964);

Universalidade - A Lei Orçamentária Anual – LOA para o ano de 2024 deverá incorporar todas as receitas e despesas (art. 2º da Lei nº 4.320/1964);

Anualidade ou Periodicidade - o orçamento deverá compreender o período de um exercício, correspondente ao ano fiscal (1º de janeiro a 31 de dezembro), (art. 2º e art. 34 da Lei Federal nº 4.320/1964.);

Exclusividade- a Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024 deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira;

Orçamento Bruto- preconiza o registro das receitas e despesas na Lei Orçamentária Anual pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções. (6º da Lei Federal nº 4.320/1964).

 

Art. 6º. O Orçamento do Município de Santa Vitória, para o exercício de 2024, evidenciará as Receitas pela classificação econômica, pela fonte, pela rubrica, pela alínea e finalmente pela subalínea; e as despesas poderão ter a seguinte classificação:

 

I - Órgão;

II - Unidade Orçamentária;

III - Função;

IV - Subfunção;

V - Programa;

VI - Projeto, Atividade ou Operação Especial;

VII - Categoria Econômica;

VIII - Grupo de Despesa;

IX - Modalidade de Aplicação;

X - Elemento de Despesa; e

XI - Fonte de Recurso.

 

Art. 7º O orçamento da despesa será estruturado por órgão, unidade orçamentária e subunidade conforme se segue:

 

Órgãos Gestores ou Orçamentários:

Câmara Municipal de Santa Vitória;

Prefeitura Municipal de Santa Vitória;

Instituto de Previdência Municipal de Santa Vitória (IPEMSA);

 

Unidades Orçamentárias:

Órgão: 01 - Câmara Municipal

Órgão: 02 - Prefeitura Municipal

Secretaria Municipal de Governo- SEGOV;

Procuradoria Geral do Município –PGM;

Controladoria de Interna - CI;

Secretaria de Obras e Serviços Urbanos - SEMOSU;

Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento - SEMFAP;

Secretaria Municipal de Administração - SMDA;

Secretaria Municipal de Educação - SME;

Secretaria Municipal de Esporte e Lazer - SMEL;

Fundo Municipal de Saúde- SMS;

Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEMAPA;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico - SEMDET;

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social – SMDS;

Secretaria Municipal de Transporte e Serviços Rurais - SEMTRAN;

Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca - SEMAP;

Secretaria Municipal de Turismo e Cultura – SECULT;

 

Órgão 03- Instituto Municipal de Previdência Municipal de Santa Vitória-MG

Instituto Municipal de Previdência Municipal de Santa Vitória-MG

Subunidades vinculadas ao Órgão 02,

Unidade 07:

01- Fundeb

Secretaria Municipal de Educação,

Unidade 11:

01-Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico

02-Secretaria SEMDET

Unidade 12:

01-Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa

02-Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

03-Manutenção do Fundo Municipal de Desenvolvimento Social- SMDS

04-Fundo Municipal de Habitação

Unidade 14:

01-Fundo Municipal do Meio Ambiente

02-Manutenção da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Pesca- SEMAP

Unidade 19:

01-Fundo Municipal de Cultura

02-Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura- SECULT

03-Fundo Municipal de Turismo

04-Manutenção das atividades da Cultura

 

CAPÍTULO III

DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

 

Art. 8º. A execução da Lei Orçamentária de 2024 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal.

 

Art. 9º. A Lei Orçamentária Anual referente aos órgãos do Poder Executivo, Legislativo e da Seguridade Social compreenderá:

 

§ 1º. O orçamento do Poder Legislativo não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento) relativo ao somatório de receita tributária e das transferências previstas no §5º do artigo 153, artigo 158 e 159 da Constituição Federal, nas normas complementares, observados os limites fixados no artigo 29-A da Constituição Federal e relativamente ao realizado no exercício anterior, excluídos os gastos com inativos em conformidade com a Emenda Constitucional n. 58 de 23 de setembro de 2009.

 

§ 2º. O Orçamento da Autarquia (Administração indireta IPEMSA) integrará a Lei Orçamentária, e observará na sua elaboração os limites destinados no Orçamento Municipal e as normas da Lei Federal 4.320/64, quanto à classificação a ser adotada para as respectivas receitas e despesas como também, demonstrativos da política de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e demonstrativos do cálculo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS.

 

§ 3º. A Proposta Orçamentária para o exercício financeiro de 2024 será constituído de mensagem circunstanciada, projeto de lei, tabelas e especificação de programas especiais de trabalho, definidos no art. 22 da Lei Federal nº 4.320/64 e abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, neste compreendendo a Autarquia e se houver Fundos Municipais onde será elaborada levando-se em consideração a nova estrutura organizacional do Município.

 

§ 4º. A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação.

 

Art. 10. A Proposta Orçamentária para o exercício de 2024 evidenciará as Receitas e Despesas na forma dos seguintes anexos:

 

I - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;

II - Resumo Geral da Despesa;

III - Programa de Trabalho de Governo – Demonstrativo de Funções e Subfunções por Projetos, Atividades e Operações Especiais;

IV - Demonstrativo da Despesa por Funções e Subfunções, conforme o vínculo dos Recursos;

V - Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções;

VI - Planilha da Despesa por categoria de programação, com identificação da classificação institucional, funcional-programática, categoria econômica, caracterização das metas, objetivos e fontes de recursos;

VII - Demonstrativo da Evolução da Receita, por fontes, conforme disposto no artigo 12 da Lei Complementar nº. 101/200.

 

Art. 11. O Poder Legislativo, as autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal encaminharão suas respectivas propostas orçamentárias, para a Administração Pública Municipal a fim de serem consolidadas, até 10 de agosto de 2023;

 

§ 1º. Os programas de trabalho de cada uma das autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Município constituir-se-ão em um Órgão específico para cada uma no orçamento.

 

§ 2º. A receita própria das autarquias e das fundações instituídas e mantidas pelo Município será incluída na receita geral do Município, preservando-se a autonomia administrativa, patrimonial, financeira e contábil de cada uma.

 

§ 3º. Os recursos orçamentários destinados ao Poder Legislativo serão fixados conforme orçamento apresentado pela Câmara Municipal de Vereadores, dentro dos limites estabelecidos pela legislação em vigor.

 

Art. 12. No Projeto de Lei do Orçamento anual da Administração Pública Municipal para o exercício de 2024, estarão os recursos relativos aos percentuais exigidos pelas Constituições Federal, Estadual e pela Lei Orgânica do Município, como também obedecerão:

 

Parágrafo único. Discriminará a despesa em conformidade com a Lei Federal nº. 4.320/64, a Portaria nº. 42/99, do Ministério do Orçamento e Gestão, a Portaria Interministerial nº. 163/01, Portarias da Secretaria do Tesouro Nacional, principalmente ao art. 165, § 5° da Constituição da República e a emenda Constitucional nº. 58, de 23 de setembro de 2009 e Instruções do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, pertinentes à Matéria.

 

Art. 13 Na Lei Orçamentária constarão, entre outras, as obrigações de consignar:

 

I - para manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal, no mínimo, o percentual, montante não inferior a 25%, determinado na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município, da receita resultante de impostos, compreendida também a proveniente de transferências e a utilizada na manutenção e desenvolvimento do ensino, incluídas as transferências oriundas de qualquer ente da federação, destinadas exclusivamente à área da educação, como merenda escolar, transporte escolar, salário educação, verbas do dinheiro direto na escola, do FUNDEB;

II - o Município cumprirá as normas sobre o investimento e aplicação na Educação com o FUNDE, com a Valorização dos Profissionais da Educação no percentual de 70% (setenta por cento), de acordo com Lei Federal 14.113 de 25 dezembro de 2020.

III - quando a rede oficial de ensino fundamental, médio ou superior for insuficiente para atender à demanda, poderão ser concedidas bolsas de estudos para atendimento suplementar pela rede particular local, ou da localidade mais próxima;

IV - a Administração poderá, se a receita comportar, financiar bolsas de estudos para o ensino superior que serão condicionadas ao aproveitamento mínimo dos bolsistas, na forma estabelecida em lei específica;

V - para as despesas com saúde, um montante não inferior a 15% das receitas provenientes de impostos e transferências conforme a Emenda Constitucional nº. 29;

VI - dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor;

VII – dotações destinadas à execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas impositivas individuais e emendas impositivas de bancada do Poder Legislativo Municipal, nos termos do artigo 166, § 9º e seguintes daConstituição Federal e na Emenda à Lei Orgânica Municipal 12, de 06 de junho de 2023, nos percentuais respectivos de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao encaminhamento do projeto.

 

Art. 14. Na aprovação das emendas individuais impositivas ao orçamento, a Câmara de Vereadores atenderá ao que segue:

 

I - compatibilidade com os planos municipais, bem como os projetos enunciados no anexo de metas e prioridades desta Lei;

II - o total das emendas impositivas individuais e de bancada não ultrapassará os limites respectivos de 2% (dois por cento) e 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício de 2022;

III - ao menos metade das emendas estará vinculada ao financiamento das ações e serviços de saúde;

IV - no autógrafo de lei orçamentária, a Câmara Municipal demonstrará, em anexo próprio, as emendas impositivas individuais e de bancada e a respectiva fonte de custeio;

 

Art. 15. Nos termos do artigo 166, §13 da Constituição Federal, a programação orçamentária relativa às emendas impositivas individuais e de bancada, não serão de execução obrigatória nos casos em que houver impedimentos de ordem técnica, assim considerados:

 

I – afronta à legislação constitucional e legal;

II – afronta aos princípios que regem a Administração Pública;

III – valor da emenda inferior ao custo efetivo;

IV – falta de compatibilidade com as metas e prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias;

V – dissonância frente aos Planos Municipais de Governo;

VI – impedimentos oriundos de normas do Tribunal de Contas, no caso de repasses a entidades do terceiro setor.

 

§1º. Até o último dia útil do mês de abril de 2024, o Executivo apresentará, de forma motivada, as emendas impositivas sem viabilidade técnica, devendo a Mesa da Câmara, até o último dia útil de junho de 2023, substituí-las por outras, de valor igual ou inferior àquelas tidas por inviáveis.

 

§2º. Nos termos do artigo 166, § 18 da Constituição Federal, se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos para as emendas impositivas individuais e de bancada poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.

 

Art. 16. A Lei Orçamentária para o exercício de 2024 conterá dispositivos para adequar às receitas, em função dos efeitos econômicos que decorram de:

 

I - realização de receitas não previstas;

II - disposições legais a nível Federal, Estadual ou Municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas.

 

§1º A receita total do Município será estimada de forma que seu valor corresponda ao total projetado para a receita fiscal, mais a receita financeira para o exercício de 2024, como apresentado nas Metas Fiscais.

 

§ 2°. A receita fiscal compreende as receitas tributárias, de contribuições, industrial, de serviços, as transferências de recursos financeiros feitas ao Município por outros entes da federação, resultantes de obrigação constitucional, legal ou por destinação voluntária, e outras receitas correntes e de capital.

 

§ 3°. A receita financeira abrange as receitas oriundas da contratação de operações de crédito, da alienação de bens e direitos e da fruição do patrimônio financeiro da entidade.

 

§ 4°. A receita tributária será estimada considerando a possibilidade de ocorrer à expansão do número de contribuintes, a atualização do cadastro imobiliário e do cadastro econômico, as alterações de alíquotas e todo fato legalmente respaldado, que lhe provoque modificação.

 

§ 4°. As transferências constitucionais serão projetadas em função dos índices de participação aplicável ao Município, do crescimento econômico e, sempre que possível, das informações fornecidas pela Administração Federal e Estadual, como também do planejamento e do esforço de arrecadação da administração municipal.

§ 5°. A receita de operações de créditos será projetada em função dos empréstimos que ingressarão no exercício.

 

§ 6°. A receita de alienação de bens e direitos será projetada em função do que a Administração Municipal planeje alienar.

 

Art. 17. A celebração de convênio de saída, termo de fomento, termo de colaboração, termo de parceria, contrato de gestão, termo de compromisso, termos de metas, acordo, ajuste ou instrumento congênere para transferência de recursos a pessoas naturais ou jurídicas e sua programação na Lei Orçamentária Anual estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor.

 

§1º. Os beneficiados pelas transferências de recursos submeter-se-ão controle interno do Município, sem prejuízo da competência do TCEMG.

 

§2º. É permitida a autorização de transferência de recursos na Lei Orçamentária Anual ou em lei especifica com identificação expressa de entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do §3º do art. 12. da lei nº4320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, e o inciso II do art.31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.

 

§3º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13019/2014, Decreto Municipal nº 6973/2017 e Manual de Procedimentos nº 0001/2017.

 

§4º. As entidades privadas sem fins lucrativos, beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.

 

§5º. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio, desde que sejam de conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetivos determinados, mediante prestação de contas dos recursos recebidos.

 

Art. 18. Na realização de ações de competência do Município, poderá este adotar a estratégia de transferir recursos a instituições privadas sem fins lucrativos, desde que especificamente autorizada em Lei Municipal e seja firmado convênio, ajuste ou instrumento congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas, consoante Lei Municipal correlata.

 

Parágrafo único. No caso de transferências a pessoas físicas, a título de ajuda de custo para estudantes carentes (Bolsa de Estudo), exigir-se-á, igualmente, autorização em Lei específica que tenha por finalidade a regulamentação pela qual essas transferências serão efetuadas, ainda que por meio de concessão de empréstimo ou financiamento.

 

Art. 19. A destinação de recursos para entidades privadas a título de "auxílios", prevista no § 6º do art. 12, da Lei Federal nº 4.320/64, é exclusiva para aquelas sem fins lucrativos, de atendimento direto e gratuito ao público, desde que sejam:

 

I - voltadas para o ensino especial ou representações da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais de ensino pré-escolar, fundamental e médio;

II - voltadas para as ações de saúde e assistência social, prestadas pelas casas de apoio e centros de asilamentos ou por outras entidades sem fins lucrativos, desde que estejam registradas no Conselho Municipal de Saúde (CMS) ou Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);

III - consórcios intermunicipais de saúde, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos, signatários de contrato de gestão com a Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal e que participem da execução de programas de saúde;

IV - qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e tecnológica, signatários de contrato de gestão, firmados com órgãos públicos;

V - entidades sem fins lucrativos, ligadas as áreas de cultura, esporte e lazer, que tenham por finalidade promover as potencialidades do Município.

VI - o executivo poderá firmar acordo de cooperação com instituições de ensino privado para formação e qualificação dos servidores públicos do Município, pelo sistema online ou presencial.

 

Art. 20. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos, a qualquer título, submeter-se-ão a fiscalização do Poder concedente e TCE/MG, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos, sendo as parcelas subsequentes liberadas mediante a prestação de contas relativa ao gasto da parcela anterior.

 

Parágrafo único. O Município poderá subsidiar os eventos festivos da EXPOSANTA, Festa da Padroeira, Evento Gospel, Prova de Laço e outros, constantes no Calendário Oficiais do Município de Santa Vitória, conforme Lei PM/nº 3.328/2022, de 19 de abril de 2022, mediante o cumprimento das exigências da Lei do Marco Regulatório da Sociedade Civil.

 

Art. 21. Fica o Poder Público municipal autorizado por esta lei e de acordo com as disponibilidades financeiras, conceder os repasses a consórcios Públicos das verbas que estiverem consignadas no orçamento de 2024, bem como as verbas que forem eventualmente suplementadas.

 

Art. 22. As despesas com auxílio doença, funeral, cestas básicas, medicamentos, Kit de material de construção civil, projetos de renda e doações em geral serão concedidas e de acordo com as Leis Municipais de benefícios eventuais 2.969/2.015 e 3.375 de 12 de julho de 2.023.

 

Art. 23. Os empenhos do Poder Executivo Municipal serão limitados obedecendo ao Cronograma execução mensal de desembolso e observando os resultados orçamentários pretendidos.

 

Parágrafo único. Não poderá ser objeto de limitação as despesas mencionadas no art. 9°, § 2° da Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 24. O Poder Executivo poderá remanejar os saldos excedentes e não utilizados pelo Poder Legislativo, desde que haja autorização legislativa aprovada por meio de lei e regulamentada por Decreto Legislativo.

 

Art. 25. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária de 2024 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência na gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade, nos termos do art. 70 da Lei 10.000, de 08 de maio de 2001 e dos artigos 48 e 49 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.

 

Art. 26. O Poder Executivo divulgará, por Unidade Orçamentária de cada Órgão, Fundo ou Entidade que integram o orçamento de que trata esta Lei, o quadro de detalhamento de despesa, explicitando para cada categoria de programação, os elementos de despesas e respectivos desdobramentos.

 

Art. 27. A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para o exercício de 2024 a preços correntes, acrescidas do índice inflacionário previsto e da expectativa de crescimento econômico.

 

Parágrafo único. Para efeito deste artigo, consideram-se recursos próprios os provenientes das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, de transferências constitucionais, outras receitas correntes e os recursos diretamente arrecadados.

 

Art. 28. Na programação de investimentos em obras da Administração Municipal, considerando art. 45, da LC. 101/2000 será observado o seguinte:

 

I - os projetos já iniciados, bem como a conservação do patrimônio público, terão prioridade sobre os novos;

II - Os projetos novos somente serão programados, quando:

a) comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira através de quadros demonstrativos;

b) não implicarem em anulação de dotações destinadas a obras já iniciadas, em execução ou paralisadas.

 

CAPÍTULO IV

DA EXECUÇÃO, LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO

 

Art. 29. Os estudos para definição da Previsão da Receita para o exercício de 2024 deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua evolução nos últimos três exercícios e a arrecadação até o mês de junho de 2024.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo estabelecerá até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2024:

 

I - a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei Complementar 101/2000 orçamentário e financeiro, incluídos os restos a pagar, distinguindo-se os processados dos não processados;

II - as metas bimestrais de arrecadação das receitas municipais com a especificação, em separado, das medidas de combate à evasão fiscal e á sonegação, da quantidade de valores de ações ajuizadas para cobrança da dívida ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

 

Art. 30 Fica vedada a realização das despesas pelos respectivos ordenadores quando:

 

I - não houver disponibilidade imediata de dotação orçamentária e financeira;

II - havendo dotação, não tiver ocorrido liberação das respectivas cotas orçamentárias e financeiras no sistema de execução;

III - não tiver sido processado o empenho previamente, conforme dispõe o art. 60, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 31. No Orçamento para o exercício de 2024, deverão ser incluídas na proposta orçamentária do Município de Santa Vitória-MG dotações globais com título de Reserva de Contingência, tanto para Administração direta como para a Administração Indireta, onde será utilizada se necessário, para o atendimento de passivos contingentes, despesas correntes e riscos fiscais imprevistos, atendimento de emendas parlamentares impositivas e de bancada, com base na receita corrente líquida.

 

§ 1º. O valor da reserva de contingência corresponderá a até 1% (um por cento) da receita corrente líquida, que será apurada somando-se as receitas arrecadadas nos onze meses imediatamente anteriores, adotando o regime de competência, ao mês em que for encaminhado o projeto de lei de orçamento para a Câmara Municipal.

 

§ 2º. Além da reserva de contingência prevista no artigo §1º deste artigo, o projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), sob o limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida prevista para 2024, conterá reserva de contingência, através da qual os vereadores apresentarão as emendas impositivas individuais e de bancada de que trata o artigo 166, § 9º e seguintes da Constituição e a Emenda à Lei Orgânica Municipal n. 12 de 06 de junho de 2023.

 

§ 3º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso não se concretizem até o dia 10 de novembro de 2024, poderão ser utilizados mediante autorização legislativa, para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações com insuficiência de saldos.

 

Art. 32. Os recursos para abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados advirão da anulação total ou parcial das dotações do presente orçamento, bem como do excesso de arrecadação e superávit financeiros. Portanto apenas será permitido:

 

I - abrir créditos suplementares para reforçar as dotações que se tornarem insuficientes, desde que com expressa autorização legislativa;

II - criar, quando for o caso, natureza de despesa em categoria de programação já existente;

III - incorporar valores que excedam às previsões constantes da Lei Orçamentária para o ano de 2024 em decorrência de fatores econômicos verificados durante o exercício financeiro ou decorrente de recursos oriundos de convênios, operações de crédito ou termos congêneres, originalmente não previstos, que se enquadrem nas categorias já existentes, mediante autorização legislativa;

IV - movimentar internamente o Orçamento, quando as dotações existentes se mostrarem insuficientes para a realização de determinadas despesas;

V - utilizar como fonte de recurso o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, com a devida autorização legislativa; observando as fontes de recursos conforme determina o TCEMG;

VI - o excesso de arrecadação verificado no conjunto das receitas pelo Município e o produto das Operações de Crédito realizadas;

VII - transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na lei orçamentária e em créditos adicionais, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática;

 

Parágrafo único. A transposição, o remanejamento e a transferência não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na lei orçamentária de 2024.

 

Art. 33. A Lei Orçamentária poderá autorizar o Chefe do Poder Executivo, nos termos do artigo 7º da Lei Federal 4.320 de 17 de março de 1964, a abrir créditos adicionais de natureza suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total dos Orçamentos da Câmara Municipal, da Prefeitura Municipal e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais e não serão onerados quando os créditos suplementares forem da seguinte origem:

 

I – excesso de arrecadação identificado no exercício de 2024, discriminado por fonte de recurso nos termos do art. 43, §1º, inciso II, §3º da Lei 4.320/64, em consonância com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2023, nos termos do art.43, §1º, inciso II e §2º da Lei 4.320/64, em consonância com os artigos 8º e 50 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 34. O Poder Executivo poderá abrir créditos Adicionais especiais utilizando como fonte de recurso Convênios, de acordo com o TCEMG e desde que a abertura seja autorizada pelo Poder Legislativo.

 

Parágrafo único. Fica autorizada por esta lei, a Administração Direta e Indireta, transpor, remanejar ou transferir recursos de uma mesma modalidade de aplicação e programa, sem onerar o percentual, assim como também as alterações nas fontes de recursos. Não poderão ser fixadas despesas no Orçamento Anual, ou crédito adicional sem que estejam definidas as fontes de recursos correspondentes.

 

Art. 35. Durante o exercício de 2024, o Poder executivo poderá efetuar realocações de fontes recursos para execução de determinado elemento da despesa, desde que não ocorra a alteração do valor do crédito orçamentário.

 

Art. 36. O Executivo Municipal poderá na elaboração da proposta Orçamentária para 2024 destinar recursos para financiamento de custeio e investimentos estimados a compromissos, conservando procedimentos e perspectivas de crescimento da arrecadação ou transferências.

 

Parágrafo único. Não ocorrendo a efetivação da receita, proceder-se-á o contingenciamento de dotações Orçamentárias usando o equilíbrio previsto na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 37. A despesa será fixada em valores iguais aos da receita prevista e distribuída segundo as necessidades de cada órgão e de suas unidades orçamentárias, englobando as transferências ao Poder Legislativo.

 

Art. 38. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes, Legislativo e Executivo, de forma proporcional às suas dotações, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira no montante necessário, para dentre outras, as seguintes despesas abaixo:

 

I - racionalização dos gastos com diárias, viagens e equipamentos;

II - redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;

III - contingenciamento das dotações apropriadas para outras despesas de custeio; e

IV - racionalização de despesas com horas extras.

 

Art. 39. Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos recursos na Lei Orçamentária de 2024 e em créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo.

 

Art. 40. A lei orçamentária discriminará em categorias de programação específicas as dotações destinadas:

 

I - à concessão de subvenções, auxílios e contribuições;

II - ao pagamento de precatórios judiciários;

III - à amortização, aos juros e à correção da dívida fundada interna.

 

Art. 41. Os saldos das dotações provenientes de créditos adicionais especiais, abertos nos quatro últimos meses do exercício de 2024, poderão ser reabertos por decreto do Executivo Municipal para o próximo exercício.

 

Art. 42. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e os devidos recursos financeiros.

 

Art. 43. As transferências da Administração Direta para a Administração Indireta, com finalidade de custeio das despesas de pessoal e encargos sociais, outras despesas correntes e de capital serão evidenciadas no Orçamento Municipal.

 

Art. 44. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecendo ao disposto no inciso XI, do art. 167, arts. 194, 195, 196, 199, 200, 201, 201, 203, 204 e § 4º do art. 122, da Constituição Federal/88, e contendo, dentre outros, recursos provenientes:

 

I - das contribuições sociais previstas na Constituição, exceto a de que trata o § 5º, do art. 212, e as determinadas por lei ás despesas do Orçamento Fiscal;

II - da contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) gerido pelo IPEMSA, que será utilizada exclusivamente para a cobertura das despesas administrativas e benefícios sociais do sistema previdenciário dos servidores públicos segurados;

III - das demais receitas próprias e vinculadas pertencentes aos órgãos, fundos e entidades, cujas despesas integram, exclusivamente, este orçamento.

 

Art. 45. Os serviços de consultoria somente serão contratados para execução de atividades que, comprovadamente, não possam ser desempenhadas por servidores ou empregados da Administração Pública Municipal, no âmbito do respectivo órgão ou entidade, publicando-se (Lei 2.497/2011 que reconhece como Diário Oficial do Município o Jornal do Pontal Ltda e Lei nº2320/2009 que adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado de Minas Gerais instituído pela AMM), além do extrato do contrato, a justificativa e a autorização da contratação, na qual constará, necessariamente, identificação do responsável pelo acompanhamento do contrato, descrição completa do objeto do contrato, quantitativo de consultores, custo total dos serviços, especificação dos serviços e o prazo de conclusão.

 

Parágrafo único. É vedada a inclusão na lei orçamentária municipal, de recurso para pagamento, a qualquer titulo, de servidor da Administração Municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria, assistência técnica ou congênere.

 

Art. 46. Verificado, ao final de cada bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas fiscais estabelecidas na Lei Orçamentária, os Poderes promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, observando os seguintes critérios:

 

I - Comportamento dos recursos legalmente vinculados à finalidade específica;

II - Cumprimento dos limites dos gastos com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida, vinculação à educação, à saúde, e demais vinculações legais;

III - Garantia dos recursos das contrapartidas municipais de convênios e financiamentos firmados;

IV - Garantia do cumprimento das despesas decorrentes de sentenças judiciais transitadas em julgado.

 

Parágrafo único. No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados para os órgãos e entidades do Poder Executivo dar-se-á em observância ao ingresso dessas receitas.

 

Art. 47. Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:

 

I - despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município integrantes desta e inclusive as destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatório judicial;

II - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, integrantes desta Lei;

III - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2024 referentes a doações e convênios.

 

Art. 48. Para efeito do disposto no § 3º, art. 16, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, serão consideradas despesas irrelevantes aquelas decorrentes de ação governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro no exercício não exceda o valor para dispensa de licitação fixada no art.75 da Lei 14.133/2020;

 

§1º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo remoto, correrão pelos itens orçamentários próprios e seguirão o processamento normal de despesa.

§2º Os programas e ações com finalidade cultural, esportiva, artística e ambiental poderão promover premiações em pecúnia, prêmios diversos, condecorações, medalhas e troféus.

 

CAPÍTULO IV

 

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL, ENCARGOS SOCIAIS E SERVIÇOS COM TERCEIROS

 

Art. 49. No exercício financeiro de 2024 as despesas com pessoal, ativo e inativo, do Município de Santa Vitória observarão o limite estabelecido no inciso III, do art. 19, no inciso III, do art. 20 e no Parágrafo único, do art. 22, da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 50. A recomposição salarial dos vencimentos básicos será concedida nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e o aumento da remuneração será corrigido de acordo com a disponibilidade financeira do Tesouro Municipal, respeitado o limite estabelecido no inciso III, do art. 19 e no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar nº 101/2000, na forma do disposto no art. 169 da Constituição Federal.

 

Art. 51. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, conforme disposto no art. 169 da Constituição Federal, a enviar à Câmara Municipal de Santa Vitória, Projeto de Lei que vise criar cargos, empregos e funções ou alterar a estrutura de carreiras e cargos.

 

§ 1º. A criação de cargos, empregos e funções ou alteração da estrutura de carreiras, bem como admissão ou contratação de pessoal e a concessão de reajustes e/ou a reposição salarial, o preenchimento de vagas em virtude de realização de concurso público, a progressão funcional, ou vantagem pessoal, bem como reestruturação administrativa dos órgãos e entidades da administração direta, indireta e fundacional, bem como do Poder Legislativo, deverão atender aos limites estabelecidos na Emenda Constitucional n. 25, de 14 de fevereiro de 2000, e na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000.

 

§2º Caso ocorra à reestruturação administrativa ficam o Executivo e Legislativo Municipal autorizados a expedir o competente ato normativo para promover o remanejamento ou transferências de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra e/ou de um órgão para outro, objetivando a adequação do orçamento vigente com a Lei de Reorganização Administrativa, desde que não implique ou enseje suplementações orçamentárias.

 

§ 3º. O Projeto de Lei estabelecido no caput do artigo deverá vir acompanhado, obrigatoriamente, dos demonstrativos dispostos nos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 2000, e ser submetida previamente ao Controle Interno.

 

§4º Por ser tratar do último ano de mandato, não poderá editar ato que resulte no aumento da despesa com pessoal, nos últimos cento e oitenta dias do mandato (art. 21, II da Lei 101/2000 ) ou que resulte aumento da despesa com pessoal e preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato (art. 21, III, da Lei 101/200).

 

Art. 52. Os projetos de lei relacionados a aumento de gastos com pessoal e encargos sociais deverão ser acompanhados de:

 

I - premissas e metodologia de cálculo utilizadas, conforme estabelece os artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;

II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ativos, inativos e pensionistas;

 

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se à transformação de cargos que implique aumento de despesa.

 

Art. 53. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Pública Municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores e contratar pessoal em caráter temporário, nos termos do disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal/88.

 

Art. 54. Durante o ano de 2024, o Poder executivo poderá promover a terceirização dos serviços públicos nas áreas de limpeza, vigilância, conservação e manutenção do patrimônio público.

 

Parágrafo único- Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem a substituição de servidores e empregados públicos serão analisados como “Outras despesas de pessoal”, excluindo os valores para a utilização de materiais e/ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

 

Art. 55. A cessão de funcionários para outras esferas de Governo independe do cumprimento das exigências do caput deste artigo, desde que não sejam admitidos para esse fim específico, salvo se para realizar atividades em que o Município tenha responsabilidade solidária com outros entes da Federação, em especial nas áreas de educação, saúde e assistência social.

 

Art. 56 O Executivo Municipal, se necessário, adotará medidas para reduzir as despesas com pessoal:

 

Parágrafo único. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (art.19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de despesas com horas extras;

II - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

III - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

IV - demissão de servidores não estáveis; e

V - demissão de servidores estáveis.

 

Art. 57. As despesas com pessoal e encargos sociais serão fixadas observando-se o disposto nas normas constitucionais aplicáveis na Lei Complementar n. 101, de 04 de maio de 2000, e a legislação municipal em vigor, não podendo exceder o percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida, como limite global.

 

Parágrafo único. A limitação constante do caput deste artigo abrangerá toda despesa constante do artigo 18 da Lei Complementar Federal n°101 §1° e §2°, observadas as despesas que não serão computadas à anterior, na forma do disposto no artigo 19, § 1°, bem como o artigo 22, da referida lei complementar.

 

Art. 58. O Poder Executivo, quando da elaboração de sua Proposta Orçamentária para pessoal e encargos sociais, deverá observar o artigo 71 da Lei Complementar nº. 101/2000, considerando os eventuais acréscimos legais, alterações de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos e revisão geral dos servidores públicos municipais, sem prejuízo do artigo nº. 42 desta Lei:

 

I - os cargos vagos de provimento efetivo e os empregos públicos serão preenchidos mediante concurso público, ou processo seletivo sendo observados os requisitos constitucionais, autorização do TCE/MG e a existência prévia de dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;

II - fica assegurado ao Regime Próprio de Previdência Social Municipal a revisão dos percentuais de contribuição patronal e funcional sustentados no equilíbrio atuarial e financeiro.

 

Art. 59. No decorrer da execução orçamentária em 2024, na ocorrência do excesso de arrecadação o Município poderá executar as seguintes ações:

 

I – reestudo dos planos de carreiras dos servidores públicos municipais;

II - revisão do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social;

III - a Prefeitura Municipal, como ente patrocinador do RPPS poderá, assumir a concessão do benefício de auxílio-doença ao servidor segurado do RPPS (IPEMSA), mediante avaliação médica pericial e, procedendo a compensação na respectiva guia de recolhimento devida no mês ao regime previdenciário próprio.

 

Art. 60. Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores públicos ativos, inativos e dos agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações, cujo percentual será definido em lei específica.

 

Art. 61. A contribuição dos entes patrocinadores do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município deverá observar o plano de custeio instituído pela Lei Municipal nº 2.021, de 20 de junho de 2007, a projeção atuarial anualmente elaborada, as disponibilidades financeiras do ente patronal, a Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998 e, normas regentes do Ministério da Previdência Social (MPS), no que couber.

 

CAPITULO V

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE AS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

 

Art. 62. O Poder Executivo enviará, caso necessário, à Câmara Municipal de Santa Vitória, no corrente exercício, Projeto de Lei que vise alterar a legislação tributária para 2024, objetivando modernizar a ação fazendária, aumentar a produtividade e melhorar a administração da Dívida Ativa.

 

Art. 63. A concessão ou ampliação de incentivos, de isenção ou benefícios de natureza tributária ou financeira, somente será aprovada mediante a estimativa de renúncia de receita e consequente anulação de despesas de idêntico valor ou pelo aumento de receita decorrente do crescimento econômico, do combate à sonegação e a elisão fiscal, da elevação de alíquotas, da ampliação da base de cálculo e da majoração ou criação de tributo.

 

Art. 64. Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na legislação tributária, especificamente sobre:

 

I - atualização, alteração e consolidação da legislação vigente de cada tributo de competência do Município de forma a acompanhar o desempenho fiscal;

II - adequação da legislação tributária municipal às eventuais alterações do sistema tributário nacional;

III - revisão dos índices e critérios já existentes que sejam indexadores de tributos, tarifas e multas, além da criação de novos índices;

IV - as ampliações de incentivos ou benefícios de natureza tributária atenderão às exigências contidas no art. 14 da Lei Complementar 101/2000;

V - adequação do lançamento e arrecadação das taxas de serviços públicos ao custo dos respectivos serviços.

 

Art. 65. Executivo Municipal autorizado em Lei poderá conceder benefício fiscal aos contribuintes que pagarem seus tributos em parcela única e/ou no prazo de vencimento, ou ainda em dia com suas obrigações tributárias, devendo, nestes casos, ser considerado nos cálculos do orçamento da receita.

 

§ 1º. A revisão da legislação tributária, bem como a concessão de incentivos ou benefícios tributários que implique em renúncia de receita, levará em consideração a justiça fiscal, o equilíbrio e o desenvolvimento local.

 

§ 2º. Não será apreciado projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, sem que se atendam as condições estabelecidas no art. 14 na Lei Complementar 101/2000.

 

Art. 66. Na estimativa das receitas do projeto de Lei Orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária Municipal que estejam em tramitação na Câmara Municipal.

 

Parágrafo único. O Poder Executivo fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência consoante à Constituição da República.

 

Art. 67. Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no artigo 14, parágrafo 3º da Lei Complementar nº. 101/2000, de 04/05/00.

 

§ 1º. Nenhum outro benefício fiscal será concedido aos contribuintes em atraso com suas obrigações tributárias.

 

§ 2º. Os beneficiados com o cancelamento dos créditos tributários constarão de demonstrativo, o qual fará parte dos balancetes e balanço geral por ordem nominativa e quantitativa.

 

Art. 68. Poder Executivo poderá enviar ao Legislativo projeto de lei dispondo sobre alterações na Legislação Tributária, com vistas ao fomento da atividade econômica no Município, como também incentivos administrativos e fiscais para instalação de empresas que estimulem o desenvolvimento de atividades turísticas e esportivas.

 

Art. 69. Alterações na legislação tributária vigente serão propostas antes do encerramento do exercício para serem apreciadas antes da aprovação da proposta orçamentária.

 

Art. 70. O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação, se for o caso.

 

CAPITULO VI

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL E OPERAÇÃO DE CRÉDITO

 

Art. 71. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a Regime Próprio de Previdência Social e Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 72. A inclusão de dotações da Lei Orçamentária de 2024 para o pagamento de precatórios passíveis de parcelamento tendo em vista o disposto no art. 78, do ADCT, far-se-á de acordo com os seguintes critérios:

 

I - o crédito individualizado por beneficiário, cujo valor seja superior a 30 (trinta) salários mínimos, será objeto de parcelamento em até 10 (dez) parcelas iguais, anuais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a este valor, excetuando-se o resíduo, se houver;

II - os precatórios originários de desapropriação de imóvel residencial do credor, desde que comprovadamente único à época da emissão na posse, cujos valores individualizados sejam iguais ou superiores ao limite disposto no inciso I, serão divididos em duas parcelas, iguais e sucessivas, estabelecendo-se que o valor de cada parcela não poderá ser inferior a 30 (trinta) salários mínimos, excetuando-se o resíduo, se houver;

III - os juros legais, á taxa de variação do IPCA ao ano, serão acrescidos aos precatórios objeto de parcelamento, a partir da 2ª parcela, tendo como termo inicial o mês de janeiro do ano em que é devida a 2ª parcela.

 

Art. 73. A Procuradoria Geral do Município, as autarquias e fundações encaminharão à Secretaria de Fazenda e Planejamento, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta orçamentária de 2024, conforme determina o art. 100, § 1º, da Constituição Federal, discriminada por grupo de natureza de despesas, contendo ainda:

 

I - número do processo originário;

II - número do precatório;

III - tipo de causa julgada;

IV - data da autuação do precatório;

V - nome do beneficiário;

VI - valor do precatório a ser pago.

 

Art. 74. Obedecidos os limites estabelecidos nas legislações vigentes, o Município poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2024 destinadas a financiar despesas de capital previstas no Orçamento vigente ou incluídas por créditos adicionais.

 

§ 1°. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos, especificando por operação de crédito as dotações a nível de projetos e atividades financiados por estes recursos.

 

§ 2°. Constará também na Lei Orçamentária Anual, programação Orçamentária para atender os compromissos da dívida fundada onde serão assegurados recursos para amortização de financiamentos do projeto Soma.

 

§ 3°. O Município durante o ano de 2024 não poderá, para atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro, realizar Operação de Crédito por Antecipação de Receita (ARO), conforme art. 38, IV, “b”, da Lei 101/2000;

 

Art. 75. A previsão das despesas com juros, encargos e amortizações da dívida deverão considerar as operações de crédito contratadas e a contratar, bem como as autorizações concedidas até a data do encaminhamento do projeto de Lei Orçamentária ao Poder Legislativo.

 

Art. 76. A verificação dos limites da dívida pública poderá ser feita ao final de cada semestre.

 

Parágrafo único. O montante da dívida pública no exercício de 2018, não excederá os limites estabelecidos no Anexo de Metas Fiscais que integrará esta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DAS METAS FISCAIS E DOS RISCOS FISCAIS

 

Art. 77. Para efeito desta Lei, entendem-se como eventos e riscos fiscais imprevistos e imprevisíveis, entre outros, os processos e ações de servidores municipais em trâmite, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços públicos e da estrutura da Administração Municipal, não orçadas ou orçadas a menor, as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais às necessidades do poder público, inclusive as intempéries.

 

Art. 78. Integrará também esta Lei o Anexo de Riscos Fiscais, no qual são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, com indicação das providências a serem tomadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.

 

§ 1º. Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da Reserva de Contingência, do provável superávit financeiro do exercício de 2022, ou de créditos adicionais, abertos por excesso de arrecadação, exceto os itens de recursos vinculados ou de convênios;

 

§ 2º. Sendo ainda, estes recursos insuficientes, o Executivo Municipal encaminhará Projeto de Lei específico ou autorização na própria Lei Orçamentária Anual, propondo anulação de recursos alocados nos Orçamentos Fiscais para investimentos, desde que não comprometidos.

 

Art. 79. As metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública de que trata o art. 4º da Lei Complementar nº. 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estarão identificadas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei.

 

Parágrafo único. Na Lei Orçamentária Anual a estimativa da receita e a fixação da despesa, buscarão alcançar resultados previstos nas Metas Fiscais, parte integrante desta Lei, em conformidade com o que dispõe o parágrafo primeiro, do art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 2000.

 

Art. 80. O demonstrativo do Anexo de Metas Fiscais apresentará, em valores correntes, a previsão da receita total da administração direta, fundacional, autárquica e dos fundos especiais.

 

Art. 81. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes dos Anexos desta Lei.

 

Art. 82. Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio financeiro das contas públicas do Município, passivos trabalhistas, queda acentuada na arrecadação, intempéries, decréscimo de 2% no produto interno bruto municipal entre outros.

 

Art. 83. O Município poderá ainda, quando da elaboração da lei orçamentária para 2024, adequar o Anexo de Metas Fiscais e o de Riscos Fiscais, desde que a adequação seja claramente fundamentada.

Art. 84. As metas fiscais de receita, despesa, resultado primário, nominal e montante da dívida pública, de que trata o artigo 4° da Lei Complementar 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal estão inseridas dentro dos Anexos desta Lei:

 

I – Anexo I – Metas Anuais – Ano 2024, onde constam as metas atuais e comparativas com as metas fixadas nos três exercícios anteriores, com o exercício a que se referem e com os dois exercícios seguintes, em valores correntes e constantes, composto pelos seguintes demonstrativos:

 

Demonstrativo 1 – Receitas

Demonstrativo 2 – Despesas

Demonstrativo 3 – Resultado Primário

Demonstrativo 4 – Resultado Nominal

Demonstrativo 5 – Montante da Dívida Pública

 

II - Anexo II - Metas Fiscais –

Ano 2024, onde constam as metas fiscais fixadas para os três exercícios futuros, em valores correntes e constantes, relativos à receita, despesa, resultado nominal, primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, composto pelos seguintes demonstrativos:

 

Demonstrativo 1 – Metas Anuais

Demonstrativo 2 – Avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao exercício anterior

Demonstrativo 3 – Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três exercícios anteriores

Demonstrativo 4 – Evolução do patrimônio líquido

Demonstrativo 5 – Origem e aplicação dos recursos obtidos com alienação de ativos

Demonstrativo 6 – Receitas e despesas previdenciárias do regime próprio de previdência dos servidores

Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado

Demonstrativo 9 – Projeções atuariais do regime de previdência própria

Demonstrativo 10 – Demonstrativo de riscos fiscais e providências

 

§ 1º O Demonstrativo - Metas Anuais - contêm as receitas total, não-financeira, dívida consolidada bruta e líquida, apresentando o resultado primário e resultado nominal para os próximos três exercícios subseqüentes.

 

§ 2º O Demonstrativo - Avaliação do cumprimento das metas relativas ao exercício anterior apresenta a comparação entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário do segundo ano anterior ao ano de referência da LDO, incluindo análise dos fatores determinantes para o alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

§ 3º O Demonstrativo - Metas Anuais Comparadas às Anteriores apresenta metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as metas fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência das mesmas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

§ 4º O Demonstrativo - Evolução do Patrimônio Líquido demonstra a evolução do patrimônio líquido dos últimos três exercícios anteriores ao ano de edição da respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO.

 

§ 5º O Demonstrativo - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos em Alienação de Ativos demonstram a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, sendo que é vedada a aplicação de receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente;

 

§ 6º O Demonstrativo - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social contém a avaliação da capacidade de endividamento do Regime Próprio de Previdência Municipal, observando os resultados da arrecadação efetiva e despesas concretizadas nos últimos três exercícios.

 

§ 7º O Demonstrativo - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita estabelece as renúncias de receitas e suas respectivas compensações. É necessário que o valor da compensação prevista no demonstrativo, seja suficiente para cobrir o valor da renúncia fiscal respectiva.

 

§ 8º O Demonstrativo - Margem e Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que traz o conceito de despesas obrigatórias de caráter continuado foi instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF no art. 17, conceituando-a como Despesa Corrente derivada de Lei, Medida Provisória ou Ato Administrativo Normativo que fixem para o Ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

§ 9º O Demonstrativo - Projeções Atuariais do Regime Próprio de Previdência Social contêm a avaliações que têm como base os demonstrativos das receitas e das despesas Previdenciárias do Regime Próprio dos Servidores Públicos, a Projeção Atuarial do Regime Próprio dos Servidores Públicos, eventuais mudanças no cenário socioeconômico e normas e critérios estabelecidos pelo Ministério Público.

 

§ 10 O Demonstrativo - Riscos fiscais e providências consideram a possibilidade da ocorrência de eventos que venham a impactar, negativamente, as contas públicas. Os riscos fiscais são classificados em dois grupos: riscos orçamentários e riscos decorrentes da gestão da dívida. Os riscos orçamentários referem-se à possibilidade das receitas previstas não se realizarem ou à necessidade de execução de despesas, inicialmente não fixadas ou orçadas a menor durante a execução do Orçamento. Os riscos decorrentes da gestão da dívida decorrem de fatos como a variação das taxas de juros e de câmbio em títulos vincendos e passivos contingentes que representam dívidas, cuja existência depende de fatores imprevisíveis, tais como resultados dos julgamentos de processos judiciais.

 

III - Anexo III –PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO – LDO - Ano 2024, onde são demonstrados os programas governamentais, metas estabelecidas para o exercício, indicadores a ser atendidos, conjuntamente com os custos previstos para o exercício de 2024.

 

IV - Anexo IV – PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA- Demonstra os programas a serem executados e prioritários para o ano de 2024, previstos para os exercícios de 2022/2025.

 

Art. 85. As emendas parlamentares impositivas e de bancada previstas na Lei Orgânica Municipal estão inseridas dentro dos Anexos desta Lei:

 

I - Anexo V – EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS – LDO - Ano 2024, onde são especificadas as emendas parlamentares individuais de execução obrigatória, obedecidos os regramentos contidos na Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e nesta Lei.

 

II - Anexo VI – EMENDAS PARLAMENTARES de bancada – LDO - Ano 2024, onde são especificadas as emendas parlamentares por bancada parlamentar, de execução obrigatória, obedecidos os regramentos contidos na Constituição da República, na Lei Orgânica Municipal e nesta Lei.

 

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 86. Esta Lei de Diretrizes Orçamentária poderá ser alterada mediante a revisão do PPA- Plano Plurianual para quadriênio 2022/2025.

 

Art. 87. O Poder Executivo realizará ampla divulgação, inclusive pela Internet, do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e Lei Orçamentária (LOA).

 

Parágrafo único. Para atender ao disposto neste artigo, competirá ao Poder Executivo divulgar no site da Prefeitura Municipal de Santa Vitória, no link "TRANSPARÊNCIA", as informações.

 

Art. 88. O projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) e alterações do Plano Plurianual (PPA) serão entregues à Câmara Municipal até 30 de agosto do corrente exercício, em atendimento ao artigo 47, X da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único. O Poder Legislativo encaminhará suas metas e prioridades para elaboração dos Planos até 31 de julho de 2023 ao Poder Executivo.

 

Art. 89. As emendas do Projeto de Lei Orçamentária efetuadas pelo Poder Legislativo deverão ser processadas pela Câmara Municipal na forma e conteúdo estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 90. O Executivo Municipal é autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual através de seus órgãos de administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou termo congênere.

 

Art. 91. As despesas orçamentárias com a aquisição de prêmios, bem como com o pagamento de prêmios em pecúnia, deverão seguir as normas internas do Município, atendendo a finalidade do programa elencado.

 

Parágrafo único. As premiações deverão promover de forma isolada ou concomitante o desenvolvimento das áreas educacionais, esportivas, artísticas, culturais, agrárias, governamentais, tecnológicas e ambientais.

 

Art. 92. O Prefeito Municipal poderá delegar poderes Especiais aos Secretários Municipais para ordenar e liquidar despesas, homologar e adjudicar processos licitatórios, contratos administrativos, portarias e outros atos que não emanam da competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 93. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesa sem o cumprimento dos artigos 15 e 16 da Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2.000 e sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.

 

Art. 94. A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a Proposta Orçamentária, para o exercício de 2024.

 

Parágrafo único. Se o Projeto de Lei do Orçamento Anual não for devolvido ao Executivo até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma original, até a devida sanção da respectiva Lei.

 

Art. 95. A Contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, efetivamente ocorridos, sendo obrigada a comunicar a Controladoria Interna do Poder Executivo, a ocorrência de quaisquer falhas, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos.

 

Art. 96. Compete ao Órgão de Controle Interno, fiscalizar o fiel e integral cumprimento da presente Lei.

 

Art. 97. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

Santa Vitória, 26 de julho de 2023.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:973B0105