ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA

LEI Nº 1.459, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021.

 

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.439/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA – MG.”

 

O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O art. 71 da Lei Municipal nº 1.439, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 71 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 07 (sete) membros e respectivos suplentes, com composição de representantes de instituições públicas e da sociedade civil (incluindo pessoas com notória atuação na área cultural), da seguinte forma:

 

I – 03 (três) representantes do Executivo Municipal;

II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil;

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2021.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

BRUNO RIBEIRO

Prefeito de Astolfo Dutra


Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:9742B675