ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI ORDINÁRIA
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.439/2021, QUE “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO, PRESERVAÇÃO E PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DO MUNICÍPIO DE ASTOLFO DUTRA – MG.”
O Povo do Município de Astolfo Dutra, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 71 da Lei Municipal nº 1.439, de 22 de abril de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 71 - O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural é composto de 07 (sete) membros e respectivos suplentes, com composição de representantes de instituições públicas e da sociedade civil (incluindo pessoas com notória atuação na área cultural), da seguinte forma:
I – 03 (três) representantes do Executivo Municipal;
II – 04 (quatro) representantes da sociedade civil;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro de 2021.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
Bruno Moares de Resende
Código Identificador:9742B675