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LEI Nº 1740-2022 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO (A) DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.

LEI Nº 1740-2022

 

DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO (a) DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica recomposto em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) o valor do subsídio do Prefeito e Vice Prefeito (a) do Município de Moema.

 

Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.

 

Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento do subsídio do mês de julho de 2022.

 

Art. 3º. O subsídio ora recomposto somente será pago se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 06 de julho de 2022.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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