ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1740-2022 DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO (A) DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.
DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE-PREFEITO (a) DO MUNICÍPIO DE MOEMA/MG.
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica recomposto em 10,16% (dez vírgula dezesseis por cento) o valor do subsídio do Prefeito e Vice Prefeito (a) do Município de Moema.
Parágrafo único - O índice de recomposição descrito no caput é medido pelo INPC do IBGE correspondente a inflação acumulada no período de janeiro de 2021 a dezembro de 2021.
Art. 2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será aplicada a partir do pagamento do subsídio do mês de julho de 2022.
Art. 3º. O subsídio ora recomposto somente será pago se a despesa com pessoal prevista na Lei complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) permanecer dentro do limite determinado.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Moema/MG, 06 de julho de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:97478057