ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

CONTROLE INTERNO
LEI Nº 1.426 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025 “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA/MG, EM CONFORMIDADE COM A DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.767, DE 22 DE MARÇO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

LEI Nº 1.426 DE 18 DE SETEMBRO DE 2025

 

“Dispõe sobre a implantação do Centro de Convivência e Cultura no Município de São Francisco do Glória/MG, em conformidade com a Deliberação CIB-SUS/MG nº 3.767, de 22 de março de 2022, e dá outras providências”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Centro de Convivência e Cultura – CCC, no Município de São Francisco do Glória/MG.

Parágrafo único: O Centro de Convivência e Cultura – CCC – integra o Sistema Único de Saúde (SUS) e estará articulado na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) como dispositivo referente à Atenção Primária de Saúde, com a finalidade de promover a saúde, sociabilidade, produção e intervenção cultural no Município.

Art. 2º - Para os fins desta Lei, define-se os Centros de Convivência e Cultura – CCC, como dispositivos públicos componentes da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), onde são oferecidos à população em geral espaços de promoção à saúde, sociabilidade, produção e intervenção na cultura e na cidade, tratando-se de um serviço estratégico da RAPS, cujo público-alvo prioritário são pessoas com transtornos mentais e aqueles que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, visando a construção de laços sociais e inclusão.

Art. 3º - O Centro de Convivência e Cultura funcionará em estrutura física independente de outros serviços da Rede de Atenção à Saúde, contando, no mínimo, com:

I – Salas para oficinas e atividades coletivas;

II – Banheiros acessíveis;

III – Espaços para alimentação;

IV – Acessibilidade para todos os usuários.

Art. 4º - Compete ao Centro de Convivência e Cultura:

I – Ofertar atividades através de oficinas de lazer, arte, cultura e socialização, com o objetivo de promover a autonomia, o protagonismo dos usuários e o desenvolvimento de habilidades sociais.

II – Promover a vinculação das pessoas em sofrimento/transtornos mentais e/ou aquelas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas e suas famílias aos pontos de atenção da Rede de Atenção à saúde - RAPS e à rede intersetorial, estimulando a convivências nos diversos espaços do Município.

III – Realizar articulação e integração com pontos de atenção das redes de saúde do Município, como por exemplo: com os CAPS e Atenção Primária à Saúde;

IV – Promover a reinserção social dos usuários em articulação com familiares e com as equipes de Atenção Primária à Saúde e Centro de Atenção Psicossocial (CAPS);

V – Realizar acompanhamento e monitoramento dos usuários por meio de busca ativa e contatos regulares, considerando a importância de manutenção de vínculo;

VI – Realizar e construir com os usuários iniciativas de geração de trabalho e renda;

VII – Promover atividades e oficinas de cultura, aprendizado e socialização (arte, cinema, leitura, pintura, artesanatos, entre outros) diariamente, conforme interesse e necessidade dos usuários;

VIII – Articular ações com a rede intersetorial (assistência social, educação, cultura e trabalho), com vista a promover a circulação dos usuários nos espaços coletivos do Município, a reinserção social e o fortalecimento dos laços comunitários;

IX – Realizar e estimular a criação de assembleias de usuários e familiares através de reuniões sistematizadas nos serviços;

X – Incentivar o protagonismo dos usuários em espaços participativos, como por exemplo, conselhos e associações;

XI – Promover e construir de forma conjunta com os usuários ações de integração com a comunidade do território.

Art. 5º - O Centro de Convivência e Cultura deverá promover a integração das pessoas de todas as faixas etárias, priorizando as pessoas com transtorno mental e/ou aquelas que fazem uso prejudicial de álcool e outras drogas, estimulando a convivência, reinserção social, autonomia e protagonismo dos usuários.

Parágrafo Único - No atendimento às crianças e adolescentes devem ser respeitadas as diretrizes do Estatuto da Criança e Adolescente, podendo haver atividades específicas em horários diferenciados.

Art. 6º - O Centro de Convivência e Cultura não poderá dispensar medicação ou prestar atendimento individual ou em grupo, seja psiquiátrico e/ou psicoterápico.

Art. 7º - O Centro de Convivência e Cultura poderá firmar parcerias com entidades públicas e privadas, como associações, ONGs, fundações, empresas e outros, para a realização de oficinas, eventos e ações conjuntas.

Art. 8º - A exposição, troca ou venda dos produtos produzidos nas oficinas poderá ser estimulada, ocupando espaços comerciais ou culturais relevantes na comunidade e na cidade

Art. 9º - A equipe mínima do Centro de Convivência e Cultura – CCC, será composta por:

I – 01 (um) gerente/coordenador, preferencialmente profissional de nível superior da área da saúde;

II – 02 (dois) profissionais de nível médio (oficineiros, artistas plásticos, músicos, atores, artesãos, pedagogos, entre outros);

III – 01 (um) auxiliar administrativo;

IV – 01 (um) auxiliar de serviços gerais.

§ 1º - Fica o Município autorizado a criar os cargos e vagas correspondentes às funções descritas nos incisos I a IV deste artigo, conforme o quadro constante do Anexo I, para fins de composição da equipe mínima do Centro de Convivência e Cultura – CCC.

§ 2º - A criação dos cargos e vagas mencionados nos incisos § 1º deste artigo fundamenta-se no art. 37, incisos I e IX, da Constituição da República Federativa do Brasil, e tem por finalidade atender exclusivamente às necessidades de funcionamento do Centro de Convivência e Cultura – CCC, conforme disposto no Anexo I desta Lei.

§ 3º - O número de vagas e a remuneração mensal dos profissionais componentes da equipe do Centro de Convivência e Cultura, bem como as atribuições de cada cargo, são as definidas nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 10 - A forma de contratação nos cargos descritos nesta Lei deverá obedecer aos critérios de processo seletivo a serem aplicados pela municipalidade, na forma da legislação em vigor, especialmente, no que diz respeito à integração no Quadro Especial de Servidores do Município, obedecida a duração do Programa do CAPS I, à exceção do cargo de Coordenador que passa a ser cargo de confiança, portanto, de livre nomeação e exoneração.

Art. 11 - O serviço deverá funcionar de segunda a sexta-feira, com carga horária de 40 horas semanais, podendo haver ampliação do horário de funcionamento, conforme necessidade da gestão municipal.

Art. 12 - A vinculação dos profissionais componentes da equipe do Centro de Convivência e Cultura com a Administração Municipal de São Francisco do Glória se dará mediante nomeação do Chefe do Poder Executivo, por meio de ato próprio, desde que aprovado em Processo Seletivo Simplificado e cumpridos todos os requisitos exigidos para admissão.

Art. 13 - O vínculo entre os servidores será regido pelo direito administrativo, devendo ser observado quanto aos direitos e deveres, o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

§ 1º - Por se tratar de contratação vinculada a um programa estabelecido pelo Governo Estadual os servidores terão estabilidade vinculada à duração adstrita à vigência do Programa.

§ 2º - Caso haja a extinção do Programa, por parte do Governo Estadual, os servidores o contrato dos profissionais será rescindido.

Art. 14 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo contar com cofinanciamento da Política Estadual de Saúde Mental, Álcool e outras Drogas, da Política de Atenção Hospitalar - Valora Minas, e de outros repasses estaduais ou federais.

Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, mediante Decreto, inclusive no tocante ao processo de implantação, composição da equipe, funcionamento e fiscalização do CCC.

Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Francisco do Glória, 18 de setembro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - TABELA DE CARGOS, ESCOLARIDADE, VAGAS, CARGA HORÁRIA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA E CULTURA

 

CARGO

ESCOLARIDADE

Nº DE VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

REMUNERAÇÃO MENSAL R$

Coordenador do Centro de Convivência e Cultura

Nível Superior – Formação em Saúde

01

DEDICAÇÃO EXCLUSIVA

2.923,39

Oficineiro

Nível Médio

01

40

1.518,00

Artesão

Nível Médio

01

40

1.518,00

Auxiliar Administrativo

Nível Médio

01

40

1.518,00

Auxiliar de Serviços Gerais

Nível Médio

01

40

1.518,00

 

ANEXO II - FUNÇÕES/ATRIBUIÇÕES

 

Coordenador do Centro de Convivência e Cultura: Planejar, coordenar e supervisionar as atividades desenvolvidas no Centro de Convivência e Cultura, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Municipal de Saúde e com as normativas da Rede de Atenção Psicossocial – RAPS; Elaborar, junto à equipe, o plano anual de atividades, contemplando oficinas, eventos culturais, ações de promoção da saúde, lazer, integração social e geração de renda; Garantir o cumprimento dos objetivos do CCC, promovendo a inclusão social, o fortalecimento de vínculos e o protagonismo dos usuários, especialmente pessoas com transtornos mentais e/ou uso prejudicial de álcool e outras drogas; Coordenar a articulação do CCC com os demais pontos de atenção da RAPS, com a rede intersetorial (assistência social, educação, cultura e trabalho) e com entidades parceiras; Supervisionar a equipe técnica e operacional, distribuindo funções, acompanhando o desempenho e promovendo capacitações; Acompanhar, monitorar e avaliar as atividades e serviços oferecidos, elaborando relatórios periódicos para o órgão gestor; Representar o CCC em reuniões, eventos e demais instâncias, quando designado; Zelar pelo cumprimento das normas internas, pela segurança dos usuários e pelo bom funcionamento do serviço.

Oficineiro do Centro de Convivência e Cultura: Planejar e desenvolver oficinas culturais, educativas ou terapêuticas (como teatro, música, dança, leitura, artes visuais, entre outras), de acordo com o perfil do público atendido; Estimular a criatividade, a socialização e a expressão dos participantes por meio das oficinas; Adaptar atividades às necessidades individuais e coletivas dos usuários; Apoiar eventos, exposições e apresentações promovidas pelo CCC; Trabalhar em parceria com os demais membros da equipe para garantir ações integradas e inclusivas.

Artesão do Centro de Convivência e Cultura: Ministrar oficinas de artesanato voltadas à valorização cultural e ao desenvolvimento de habilidades manuais (como crochê, bordado, cerâmica, pintura, reciclagem, entre outras); Estimular práticas sustentáveis e a geração de renda por meio do artesanato; Promover a troca de saberes e valorização da cultura local e tradicional; Apoiar a organização de feiras, exposições e atividades que envolvam a produção dos usuários; Contribuir para o fortalecimento da autoestima, autonomia e senso de pertencimento dos participantes.

Auxiliar de Serviços Gerais do Centro de Convivência e Cultura: Executar serviços de limpeza e conservação das instalações internas e externas do CCC; Zelar pelas condições de higiene dos ambientes utilizados pelos usuários e equipe; Realizar a limpeza e manutenção de sanitários, mobiliários e utensílios de uso coletivo; Apoiar na organização de espaços para atividades e eventos promovidos pelo CCC; Colaborar para a manutenção de um ambiente acolhedor, seguro e saudável.

Auxiliar Administrativo do Centro de Convivência e Cultura: Executar serviços administrativos como atendimento ao público, organização de documentos, redação de ofícios, controle de frequência e apoio à coordenação; Auxiliar na elaboração de relatórios e registros de atividades desenvolvidas no CCC; Manter atualizado o cadastro de usuários e colaborar na logística de eventos, oficinas e reuniões; Controlar materiais de expediente e suprimentos necessários ao funcionamento do centro; Dar suporte técnico-operacional à equipe e à gestão do CCC.

 

São Francisco do Glória/MG, 18 de setembro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Davi Luiz Miranda Azevedo
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