ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.446, DE 11 DE AGOSTO DE 2021

Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais) para reforço das dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, com a finalidade de dar continuidade no processo de prorrogação do contrato de terceirização cujo objeto é a prestação de serviços de forma contínua de mão de obra exclusiva (RM Consultoria), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

365

0004

2041

339034.00

1012001

518

460.000,00

02

07

12

361

0004

2051

339034.00

1012001

561

34.000,00

Total 

494.000,00

 

Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo.

 

Órgão

Unid.

Função

Subfunção

Programa / Atividade

Ação

Elemento de Despesa

Fonte de Recurso

Ref. Nº

Valor R$

02

07

12

122

0004

2052

339034.00

1012001

578

494.000,00

Total 

494.000,00

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 11 de agosto de 2021.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

RICARDO HENRIQUE SOBREIRO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:974BD5B0