ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.446, DE 11 DE AGOSTO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito suplementar na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário suplementar, no valor de R$494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil reais) para reforço das dotações orçamentárias existentes na LOA/2021, com a finalidade de dar continuidade no processo de prorrogação do contrato de terceirização cujo objeto é a prestação de serviços de forma contínua de mão de obra exclusiva (RM Consultoria), em atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Educação.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
07 |
12 |
365 |
0004 |
2041 |
339034.00 |
1012001 |
518 |
460.000,00 |
|
02 |
07 |
12 |
361 |
0004 |
2051 |
339034.00 |
1012001 |
561 |
34.000,00 |
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Total |
494.000,00 |
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Art. 2º Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, será utilizado como recurso a anulação de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo.
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Órgão |
Unid. |
Função |
Subfunção |
Programa / Atividade |
Ação |
Elemento de Despesa |
Fonte de Recurso |
Ref. Nº |
Valor R$ |
|
02 |
07 |
12 |
122 |
0004 |
2052 |
339034.00 |
1012001 |
578 |
494.000,00 |
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Total |
494.000,00 |
||||||||
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 11 de agosto de 2021.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:974BD5B0