ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.394, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2019.

Altera os prazos constantes do art. 5º da Lei municipal nº 4.188, de 26 de junho de 2018, que autoriza a concessão de direito real de uso resolúvel de área para implantação da empresa Master Sports Comércio Importação e Exportação Ltda. e dá outras providências.

 

O povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os prazos constantes do art. 5º da Lei Municipal 4.188, de 26 de junho de 2018, passando a vigorar para o cumprimento das obrigações estabelecidas, os seguintes prazos:

§ 1º Deverá a empresa Master Sports Comércio Importação e Exportação Ltda. em até 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Lei, celebrar junto ao Município de Lagoa Santa, instrumento formalizador da concessão de direito real de uso resolúvel sob a área concedida na Lei Municipal nº 4.188 de 26 de junho de 2018, onde estarão descritos todos os deveres e obrigações da cessionária.

§ 2º Deverá a empresa Master Sports Comércio Importação e Exportação Ltda. em até 03 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, comprovar o cercamento e guarda da área objeto da concessão de direito real resolúvel concedida por meio da Lei municipal nº 4.188, de 26 de junho de 2018.

§ 3º Em até 06 (seis) meses, a contar da publicação desta Lei, deverá a empresa cessionária:

I - entregar à Diretoria Municipal de Planejamento e Desempenho Institucional da Secretaria Municipal de Gestão, da Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, todos os projetos de suas instalações no terreno, na conformidade exigida para edificar, sem prejuízo das licenças municipais exigidas pela legislação vigente;

II - entregar o cronograma físico da construção;

§ 4º Em até 12 (doze) meses, a contar da sanção desta Lei, iniciar as obras de instalação das edificações;

§ 5º Em até 24 (vinte e quatro) meses, a contar da sanção desta Lei, estar praticando suas atividades industriais, comerciais e de serviços e estar concluído o projeto referido no § 3º deste artigo;

Art. 2º Permanecem inalterados os demais prazos e obrigações constantes da Lei Municipal nº 4.188, de 26 de junho de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 01 de novembro de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:97571CFA