ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.510, DE 28 DE OUTUBRO 2021.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, através de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1o. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Geral do Município, em favor da Secretaria Municipal de Educação, no valor de R$ 694.854,54, destinados à cobertura de despesas específicas, conforme disposto nos artigos 40 a 43 da Lei nº 4.320/64.

 

Art. 2º. O valor constante do artigo 1º será incorporado nas seguinte dotações e derivarão das seguintes anulações parciais:

 

1) Dotação a ser suplementada:

 

Uniformes para alunos da educação infantil:

Ficha: 205 – 06.002.2.294.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147

Valor Total: R$ 152.759,82

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

194

1009

44905100000000

Obras e Instalações

10.000,00

240

2100

33903200000000

Material, bem ou Serviço pata Distribuição Gratuita

10.000,00

266

2110

33903000000000

Material de Consumo

20.000,00

268

2110

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

100.000,00

299

2204

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

12.759,82

 

2) Dotação a ser suplementada:

 

Uniformes para alunos das creches municipais:

Ficha: 218 – 06.002.2.296.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147

Valor Total: R$ 47.687,52

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

261

2108

33903000000000

Material de Consumo

15.000,00

262

2108

44905200000000

Equipamentos e Material Permanente

15.000,00

297

2204

33903200000000

Material, bem ou Serviço pata Distribuição Gratuita

17.687,52

 

3) Dotação a ser suplementada:

 

Uniformes para alunos do ensino fundamental:

Ficha: 296 – 06.002.2.204.3.3.90.30.00.00.00 – Recurso 147

Valor Total: R$ 494.407,20

 

Dotações a serem anuladas parcialmente para fazerem frente à suplementação:

 

Ficha

Ação

Elemento

Descrição

Valor

268

2110

33903900000000

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

494.407,20

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao PPA e à LDO, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, incisos I e II, da Lei Complementar nº 101/00.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 28 de outubro de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:9761BBA9