ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAÍ DE MINAS
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES - LEI MUNICIPAL N.º 1.291/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI MUNICIPAL N.º 1.291/2026, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
Institui o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens da Rede Municipal de Ensino de Iraí de Minas/MG e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE IRAÍ DE MINAS, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Iraí de Minas/MG, o Programa Municipal de Reconhecimento de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens, destinado às unidades escolares, aos gestores e aos profissionais da educação.
Art. 2.º São objetivos do Programa:
I - reconhecer e valorizar boas práticas desenvolvidas pelas unidades escolares, gestores e docentes que contribuam para a alfabetização e para a recomposição das aprendizagens;
II - fortalecer as ações de alfabetização na idade certa, de modo a assegurar as competências, habilidades e direitos fundamentais de aprendizagem;
III - fomentar estratégias de recomposição das aprendizagens, visando à superação das defasagens educacionais;
IV - valorizar ações pedagógicas que promovam avanços efetivos na aprendizagem dos estudantes;
V - identificar e catalogar experiências exitosas que possam ser compartilhadas e replicadas nas unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
VI - estimular a disseminação e a socialização de boas práticas entre os profissionais da Rede Municipal de Ensino;
VII - incentivar a cultura de inovação e o aperfeiçoamento contínuo das práticas educacionais;
VIII - contribuir para a elevação dos indicadores de aprendizagem e desempenho educacional da Rede Municipal de Ensino, com foco na equidade e na qualidade.
Art. 3.º Poderão ser reconhecidos no âmbito do Programa:
I - unidades escolares da Rede Municipal de Ensino;
II - coordenação pedagógica;
III - diretores escolares;
IV - supervisores educacionais;
V - docentes que atuem na Educação Infantil e no Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O reconhecimento poderá ocorrer de forma individual ou coletiva.
Art. 4.º O reconhecimento terá caráter exclusivamente institucional, pedagógico e honorífico, não gerando qualquer vantagem pecuniária, gratificação, bonificação, adicional ou incorporação à remuneração dos profissionais contemplados.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá conceder certificados, menções honrosas, troféus, selos de reconhecimento ou outras formas de distinção institucional, preferencialmente em cerimónia anual realizada no segundo semestre de cada ano.
Art. 5.º A Comissão Avaliadora de Boas Práticas em Alfabetização e Recomposição das Aprendizagens será composta pelos membros do Comitê Municipal de Alfabetização instituído no âmbito da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6.º Para fins de reconhecimento, a Comissão Avaliadora observará critérios e indicadores objetivos, considerando:
I - o desenvolvimento de ações voltadas à alfabetização e à recomposição das aprendizagens;
II - os projetos voltados ao incentivo da leitura e da escrita;
III - o monitoramento contínuo do progresso das aprendizagens;
IV - os resultados de avaliações diagnósticas, formativas, internas e/ou externas;
V - os planos de intervenção pedagógica;
VI - a promoção da educação inclusiva e da equidade;
VII - a utilização de metodologias voltadas à inovação pedagógica;
VIII - a gestão escolar orientada para resultados de aprendizagem;
IX - a possibilidade de disseminação e replicação da prática na Rede Municipal de Ensino.
Art. 7.º A Secretaria Municipal de Educação disponibilizará à Comissão Avaliadora os indicadores educacionais, projetos, relatórios, registos, planos de intervenção pedagógica, documentos mantidos em repositórios digitais institucionais, fotografias, vídeos e demais evidências necessárias à avaliação e à homologação dos resultados, observadas as normas aplicáveis de proteção de dados pessoais e de uso de imagem.
Art. 8.º A Comissão Avaliadora selecionará, a partir das evidências apresentadas e dos critérios previstos nesta Lei, as práticas aptas ao reconhecimento e poderá submeter, entre as práticas previamente selecionadas, a escolha da "Prática Destaque" à votação pública por meio dos canais digitais oficiais do Município, assegurada ampla participação da comunidade escolar.
Art. 9.º As práticas reconhecidas e a Prática Destaque serão disseminadas em reuniões, encontros, seminários ou outros momentos formativos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, com o objetivo de incentivar a troca de experiências e o fortalecimento de uma cultura de boas práticas.
Art. 10. As práticas reconhecidas, a Prática Destaque e a respetiva cerimónia de reconhecimento poderão ser divulgadas nos canais institucionais, no sítio eletrônico e nas redes sociais oficiais do Município, observadas as normas aplicáveis.
Art. 11. O Poder Executivo e a Secretaria Municipal de Educação poderão expedir normas e orientações complementares para disciplinar o cronograma, as categorias, os procedimentos de inscrição ou indicação, os critérios de desempate, a forma de apresentação das evidências e os demais aspetos operacionais necessários à execução desta Lei.
Art. 12. Os casos omissos e as situações excecionais decorrentes da aplicação desta Lei serão analisados e deliberados pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação vigente.
Art. 13. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 14. Ficam convalidados os atos praticados sob a égide do Decreto Municipal n.º 047, de 05 de agosto de 2026.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto Municipal n.º 047, de 05 de agosto de 2026.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iraí de Minas/MG, aos 11 dias do mês de novembro de 2026.
CLEITON GOMES DA CRUZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Evelyn Florence Faria Correa
Código Identificador:9762592F