ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.894, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025

INSTITUI A SEMANA E O DIA MUNICIPAL DA RECICLAGEM, DO COLETOR E DO RECICLADOR, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica instituída a "Semana e o Dia Municipal da Reciclagem, do Coletor e do Reciclador de Materiais Recicláveis" no âmbito do Município de Curvelo/MG.

 

Art. 2º A data a ser comemorado o que propõe esta Lei, será dia 05 de junho de cada ano, em razão de ser nesta data, no Brasil, comemorado o Dia Nacional da Reciclagem.

Parágrafo único. A semana a que se refere esta Lei, terá início ou término, no dia 05 de junho, conforme dispõe o artigo 2º.

 

Art. 3º São objetivos desta Lei:

I - estimular a adesão de toda sociedade no compromisso da discussão e difusão ampla do conceito de reciclagem e da prática efetiva da mesma;

II - enfoque, pelo Poder Público, acerca da reciclagem em nosso município, implementando, consequentemente, ações próprias junto a seus órgãos e seus servidores, bem como à Rede Municipal de Educação, com a disponibilização de equipamentos necessários à efetivação da coleta reciclável;

III - atuação da Administração no sentido de providenciar campanhas junto aos munícipes acerca da importância da reciclagem, estimulando a sua prática, bem como criando premiações das práticas reconhecidamente merecedoras, através de concursos relativos ao tema;

IV - articulação conjunta com a comunidade, universidades, escolas, ONG'S, associações e conselhos comunitários, visando a prática da reciclagem;

V - articulação com a associação de catadores no sentido de apoiá-la de forma ampla em seu trabalho;

VI - tomada de decisões por parte do Poder Público, no que tange a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

VII - estímulo ao comércio, serviços, indústria e sociedade à utilização de embalagens reutilizáveis, com incentivo à disponibilização por parte do comércio, de sacolas biodegradáveis, de papel, bem como de copos de papel;

VIII - promover a divulgação ampla dos materiais que são recicláveis;

IX - outras ações que se mostrarem eficazes e necessárias à melhoria do processo de reciclagem e coleta em nosso município.

Parágrafo único. As ações previstas acima deverão ser veiculadas, também, por todos os meios de comunicação disponíveis, buscando-se a máxima abrangência das mesmas.

 

Art. 4º O § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, passam a vigorar acrescidos dos eventos comemorativos previstos nesta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Curvelo, 16 de setembro de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito 


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:9764E621