ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.111, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013

“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”

 

A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2013 - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme discriminação:

 

02.10.01 - Promoção e extensão rural

20.606.0038.1048 - Aquisição Equipamentos, Implementos e Material Permanente

4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente

Fonte: 1.24.00 - Transferência de convênios não relacionados a educação, saúde e assistência social

Valor: R$ 97.500,00

 

Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, consoante o disposto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17.03.1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de outubro de 2013.

 

REGINALDO S. CARDOSO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
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