ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.111, DE 07 DE OUTUBRO DE 2013
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial nas dotações do Orçamento-Programa do Exercício de 2013 - Lei Municipal nº 1.077/2012, conforme discriminação:
02.10.01 - Promoção e extensão rural
20.606.0038.1048 - Aquisição Equipamentos, Implementos e Material Permanente
4.4.90.52.00 - Equipamento e material permanente
Fonte: 1.24.00 - Transferência de convênios não relacionados a educação, saúde e assistência social
Valor: R$ 97.500,00
Art. 2º. Como recursos para abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, será utilizada a tendência ao excesso de arrecadação, consoante o disposto no inciso II, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17.03.1964.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 07 de outubro de 2013.
REGINALDO S. CARDOSO
Prefeito MunicipalPublicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:9769398D