ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
Comissão de Licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
RATIFICAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2026
O Exmo. Sr. Prefeito do Município de Guarani/MG, Emerson Patrick Vieira, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, RATIFICA a Inexigibilidade de Chamamento Público nº 004/2026, cujo objeto consiste nO Repasse de recursos financeiros à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Guarani - APAE, provenientes de Emenda Parlamentar, destinados ao custeio das ações e atividades desenvolvidas no âmbito da oferta do Serviço de Proteção Social Especial para pessoas com deficiência e suas famílias, visando à manutenção, qualificação e continuidade dos atendimentos prestados pela entidade.
Os recursos destinados à execução da parceria são provenientes da Emenda Parlamentar nº 202524880004, de autoria do Deputado Federal Rodrigo de Castro, conforme documentação constante dos autos.
A presente ratificação contempla a seguinte instituição:
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE GUARANI – APAE
CNPJ nº 08.382.006/0001-82
VALOR TOTAL: R$ 55.572,88 (cinquenta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos), sendo: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) provenientes da Emenda Parlamentar nº 202524880004, de autoria do Deputado Federal Rodrigo de Castro; e R$ 5.572,88 (cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e oitenta e oito centavos) correspondentes aos rendimentos financeiros obtidos sobre os recursos.
Dessa forma, considerando a documentação constante dos autos, a caracterização da hipótese de inexigibilidade de chamamento público e o atendimento aos requisitos previstos na legislação aplicável, fica RATIFICADO o processo de Inexigibilidade de Chamamento Público nº 004/2026, para a celebração da parceria com a instituição acima identificada, visando à consecução do objeto descrito.
Guarani/MG, 24 de setembro de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renan Braga Pereira
Código Identificador:977A5713