ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.089, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O Povo do Município de Nova Ponte, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
Art. 1º. O Conselho Municipal de Saúde de Nova Ponte, criado pela Lei Municipal n.º 1.167, de 1º de novembro de 1995, e demais alterações legislativas, passa a ser regido pela presente Lei.
Art. 2º. Esta Lei reformula e reorganiza o Conselho Municipal de Saúde de Nova Ponte/MG, com base no que dispõe a Lei Federal Nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, Resolução Nº 453, de 10 de maio de 2012 e Resolução Nº 554, de 15 de setembro de 2017 do Conselho Nacional de Saúde.
Art. 3º. O Conselho Municipal de Saúde é órgão permanente, deliberativo e normativo do Sistema Único de Saúde no âmbito municipal, que tem por competência formular estratégias e controlar a execução da política de saúde do município, inclusive nos seus aspectos econômicos e financeiros.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS
Art. 4º. O Conselho Municipal de Saúde terá funções deliberativas, normativas, fiscalizadoras e consultivas, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, de acordo com a Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal.
Art. 5º. Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do Conselho Municipal de Saúde de Nova Ponte:
I – Definir as prioridades de saúde;
II – Atuar na formulação, acompanhamento e controle da execução da política municipal de saúde, inclusive no que se refere à alocação de recursos humanos, aspectos econômicos e financeiros e na fiscalização da movimentação de recursos repassados ao Fundo Municipal de Saúde;
III – Aprovar, acompanhar e controlar a execução do Plano Municipal de Saúde revisto anualmente, a propor, quando for o caso, novas estratégias para alcance dos objetivos formulados;
IV – Encaminhar ao Sr. Prefeito Municipal os programas de saúde para serem incluídos no orçamento anual;
V – Propor o equacionamento de questões de interesses municipais na área de saúde;
VI – Definir critérios para elaboração de contratos e convênios com rede privada do nível municipal e fiscalizar o funcionamento destes serviços, determinando a intervenção dos mesmos, no sentido de garantiras diretrizes e bases do Sistema Único de Saúde – SUS;
VII – Discutir e aprovar critérios para a instalação de quaisquer serviços públicos ou privados que mantenham ou venham manter contratos ou convênios com órgãos públicos de saúde, em consonância com Plano Municipal de Saúde vigente;
VIII – Fiscalizar e avaliar o serviço de saúde das empresas públicas e privadas e auxiliar o Departamento de Saúde na inspeção dos ambientes de trabalho, realizando, quando necessário, inquéritos para apurar irregularidades e distorções;
IX – Definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços públicos e privados no âmbito do SUS;
X – Articular-se com organizações afins e instituições, buscando acompanhar o desenvolvimento das políticas de saúde a nível nacional e regional que possam vir a interferir na política municipal de saúde;
XI – Elaborar seu Regimento Interno, definindo as diretrizes de sua atuação;
XII – Estabelecer instruções e diretrizes gerais para a formação e funcionamento dos conselhos a nível local e zonal;
XIII – Promover a integração das instituições do SUS, com intuito de se evitar a diluição e superposição de atividades e recursos na área de saúde;
XIV – Promover, incentivar a participar da realização de estudos e pesquisas sobre a determinação, prevenção e controle de doenças;
XV – Convocar a Conferência Municipal de Saúde;
XVI - Discutir, elaborar e aprovar proposta de operacionalização das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
XVII - Estabelecer estratégias e procedimentos de acompanhamento da gestão do SUS, articulando-se com os demais colegiados como os de seguridade, meio ambiente, justiça, educação, trabalho, agricultura, idosos, criança e adolescente e outros;
XVIII - Deliberar sobre os programas de saúde, analisando e aprovando projetos, propor a adoção de critérios definidores de qualidade e resolutividade, atualizando-os em face do processo de incorporação dos avanços científicos e tecnológicos, na área da Saúde;
XIX - Avaliar e deliberar sobre contratos e convênios, conforme as diretrizes dos Planos de Saúde Nacional, Estadual e Municipal;
XX - Aprovar a proposta orçamentária anual da saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (artigo 195, § 2º da Constituição Federal), observados o princípio do processo de planejamento e orçamentação ascendentes (artigo 36 da Lei n.º 8.080/90);
XXI - Propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde e acompanhar a movimentação e destinação dos recursos;
XXII - Estimular articulação e intercâmbio entre os Conselhos de Saúde e entidades governamentais e privadas, visando à promoção da Saúde;
XXIII - Estimular, apoiar e promover estudos e pesquisas sobre assuntos e temas na área de saúde, pertinentes ao desenvolvimento do Sistema Único de Saúde (SUS);
XXIV – Outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º. O Conselho Municipal de Saúde de Nova Ponte, órgão colegiado de natureza permanente, será composto pelos representantes:
I - De usuários do Sistema Único de Saúde: 04 membros;
II -De representantes do poder público municipal: 02 membros;
III -De trabalhadores na saúde: 02 membros.
Art. 7º. O Conselho Municipal de Saúde, composto por 08 (oito) conselheiros, com suplentes de igual número, terá caráter permanente e deliberativo, exercendo funções fiscalizadoras e de formulação estratégica, no âmbito das atribuições e da competência municipal, em questões relativas ao município.
Parágrafo Único. O exercício da função de conselheiro não será remunerado, considerando-se como serviço de relevância pública.
SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE SAÚDE – FUNCIONAMENTO E ATRIBUIÇÕES
Art. 8º. O Conselho Municipal de Saúde terá a composição de conselheiros, com indicação feita pelas entidades dos segmentos, conforme deliberação de seus respectivos órgãos, sendo:
I - 50% (cinquenta por cento) do Segmento dos Usuários;
II - 25% (vinte e cinco por cento) do Segmento Poder Público Municipal e,
III - 25% (vinte e cinco por cento) do Segmento de Trabalhadores em Saúde.
Art. 9º. O mandato dos conselheiros é de dois anos, permitida sua recondução.
Art. 10. A cada titular corresponderá a 1 (um) suplente, o qual nos casosde ausência ou impedimento do respectivo titular assume a condição de Conselheiro Municipal de Saúde.
Art. 11. A perda da entidade com assento no Conselho Municipal de Saúde de Nova Ponte dar-se-á por ausência injustificada de seu representante a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas, no período de um ano, após notificação por escrito e na forma estabelecida pelo Regimento Interno.
Art. 12. Os Conselheiros Municipais de Saúde entram no exercício de suas funções e atribuições, tão logo sejam feitas às comunicações formais de suas indicações ao Conselho Municipal de Saúde, que delas dará conhecimento ao Poder Executivo Municipal, para efeitos de nomeação/designação, na forma da lei.
Art. 13. O Segmento dos Usuários será representado da seguinte forma:
I –APAE: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Ponte: 01 conselheiro titular, e 01 conselheiro suplente;
II –Sindicato dos Produtores Rurais de Nova Ponte: 01 conselheiro titular, e 01 conselheiro suplente;
III – Lar dos Idosos Padre Panfilio: 01 conselheiro titular, e 01 conselheiro suplente;
IV –Creche Stella Maris: 01 conselheiro titular, e 01 conselheiro suplente;
Art. 14. Não é permitida a participação como conselheiros de membros eleitos do Poder Legislativo, de representantes do Poder Judiciário e do Ministério Público.
Art. 15. Os membros titulares e suplentes, do Conselho Municipal de Saúde de Nova Ponte serão nomeados por decreto do Prefeito Municipal.
Art. 16. Os representantes do Governo Municipal, serão de livre escolha do Prefeito.
Art. 17. O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 18. O Conselho será composto de uma diretoria, tendo um Presidente, um Vice-presidente, um Primeiro Secretário e um Segundo Secretário, sendo todos eleitos por deliberação de seus membros.
Art. 19. Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Saúde:
I – Presidir o Conselho Municipal de Saúde;
II – Cumprir e fazer cumprir o Conselho Municipal de Saúde;
III – Convocar reuniões do Conselho Municipal de Saúde;
IV – Representar o Conselho Municipal de Saúde judicial e extrajudicialmente;
V – Presidir as reuniões e assembleias;
VI – Assinar correspondências, emitir deliberações;
VII – Promover a execução dos serviços administrativos do Conselho Municipal de Saúde.
Art. 20. Compete ao Vice-presidente do Conselho:
I – Assessorar o Presidente do Conselho;
II – Substituir o Presidente em seus impedimentos temporários.
Art. 21. Compete ao Primeiro Secretário do Conselho:
I – Encarregar-se de correspondências e promover o expediente do Conselho Municipal de Saúde;
II – Responsabilizar-se pela guarda de documentos do Conselho Municipal de Saúde;
III – Lavrar as atas e fazer a leitura das mesmas;
IV – Organizar a comunicação e divulgação das atividades e resoluções do Conselho Municipal de Saúde;
V – Desempenhar outras funções que sejam atribuídas pelo Presidente;
VI – Manter contato com as entidades sociais do município e demais órgãos integrantes do Conselho Municipal de Saúde;
VII – Acompanhar e assessorar os conselhos locais e zonais da cidade.
Art. 22. Compete ao Segundo Secretário do Conselho:
I – Assessorar o Primeiro Secretário do Conselho;
II – Substituir o Primeiro Secretário em seus impedimentos temporários.
Art. 23. Os membros do Conselho Municipal de Saúde poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável, apresentada ao Conselho Municipal.
Art. 24. O Conselho Municipal de Saúde se reunirá ordinariamente de 02 (dois) em 02 (dois) meses, ou em caráter extraordinário, seguindo as normas do Regimento Interno.
§ 1º - As sessões plenárias ordinárias e extraordinárias deverão ter acesso assegurado ao público com divulgação prévia da pauta, data e local das reuniões, através de comunicação escrita afixada em mural próprio.
§ 2º - Nas reuniões do Conselho Municipal de Saúde será assegurado ao povo o direito de voz, conforme normas internas.
§ 3º - As reuniões do Conselho Municipal de Saúde extraordinárias serão convocadas para deliberar sobre matéria urgente e inadiável, devendo haver um quórum da maioria simples de seus membros.
§ 4º - O órgão de deliberação máxima do Conselho Municipal de Saúde é o plenário.
§ 5º - O Presidente conduzirá o processo de votação, mas não terá direito a voto, exceto o chamado voto de Minerva, em caso de empate.
§ 6º - Cada membro do Conselho Municipal de Saúde terá direito a um único voto na sessão plenária.
§ 7º - As decisões do Conselho Municipal de Saúde serão consubstanciadas em atas, cujas deliberações serão homologadas pelo Prefeito Municipal e afixadas em local de fácil acesso ao público.
Art. 25. O Conselho Municipal de Saúde quando entender oportuno poderá convidar para participar de suas reuniões e atividades técnicas, representantes de instituições ou de sociedade civil organizada, desde que diretamente envolvidos nos assuntos que estiverem sendo tratados a fim de prestar assessoria ou esclarecimentos, apenas com direito a voz.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 26. Cabe ao Secretário Municipal de Saúde oferecer infraestrutura necessária para o funcionamento do Conselho.
Art. 27. As demais especificações do Conselho Municipal de Saúde serão definidas, posteriormente, através do Regimento a ser elaborado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias da promulgação desta Lei.
Art. 28. Revogam-se as disposições em contrário e expressamente as Leis Municipais N.º 1.593, de 21 de maio de 2007, 1.724, de 10 de dezembro de 2012, 1.795, de 24 de abril de 2015, e 1.838, de 31 de maio de 2017.
Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 17 de março de 2025.
JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
ODOVÂNIO ANTÔNIO DA SILVA
Secretário Municipal de Governo
RITA DE CASSIA FERREIRA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:977C104F