ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.0210 - LEGALIZAÇÃO DE LOTE
“Autoriza o Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, a fazer doação e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano que menciona e contém outras providências.”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, decreta e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1o - Fica o Poder Executivo autorizado a doar e outorgar a escritura definitiva do lote de terreno urbano de propriedade do Município de Estrela do Indaiá, Minas Gerais, conforme transcrição no 9.208, livro 3o X, fls. 113, em 27-06-52, a seguir descrito conforme, a legalização de um lote de terreno urbano do quarteirão 142, da planta cadastral da cidade, com a área total de 635,26 M2 - (seiscentos e trinta e cinco metros e vinte e seis centímetros quadrados), sito à Rua Marechal Deodoro, com as seguintes dimensões e confrontações: - Pela frente, com a predita Rua Marechal Deodoro, com 10,10 m; pela direita com Adriano Lopes da Silva, 60,53 m; pela esquerda com João Gurgel, com 64,03 m; e pelos fundos com terrenos da Municipalidade, com 10,30 m.
Art. 2o - A doação de que trata o artigo anterior será feita através de escritura pública de doação a JOSÉ OSAIR LOURENÇO
Art. 3o - O preço estipulado para efeito fiscal será aquele determinado pelo Setor Competente do Estado de Minas Gerais.
Art. 4º - Todas as despesas relacionadas com a outorga da competente escritura pública de doação junto aos Fiscos Estadual e Municipal, bem como ao respectivo Cartório, correrão por conta do donatário.
Art. 5o - Revogadas as disposições em contrário entrará a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 20 de dezembro de 2011.
JOÃO JOSÉ DE CARVALHO
Prefeito Municipal
WELMA RODRIGUES COELHO
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:977C210A