ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.354/2018.

LEI MUNICIPAL Nº 2.354/2018.

 

Dispõe sobre a existência de livro de críticas, sugestões, reclamações dos usuários nas unidades de atendimento ao público das secretarias municipais de Pirapora.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes, aprova a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As unidades de atendimento ao público das secretarias municipais de Pirapora, deverão disponibilizar aos usuários livro com páginas numeradas para críticas, sugestões e reclamações, em local visível e de fácil acesso ao público das secretarias municipais de Pirapora.

 

Parágrafo único – Consideram-se como unidades de atendimento de saúde e de educação, respectivamente, as UBS’s policlínicas, hospitais municipais, escolas municipais e outros órgãos municipais.

 

Art. 2º. Cópias dos registros deverão ser encaminhados mensalmente aos conselheiros municipais da saúde e da educação bem como aos secretários das respectivas pastas para análise e avaliação.

 

Parágrafo único – À Câmara Municipal deve ser enviada cópia.

 

Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pirapora (MG), 26 de Março de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.354/2018

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 26 de Março de 2018

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA 

Prefeita de Pirapora 


Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:977F3DE0