ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL, DE Nº 41 DE 05 DE MAIO DE 2025
Regulamenta a apresentação de atestados médicos e odontológicos para fins de afastamento e faltas dos servidores públicos municipais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Botumirim, no uso das atribuições que lhe confere o cargo, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e, considerando o disposto no art. 171 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Botumirim/MG.
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da apresentação de atestado médico/odontológico visando a finalidades diversas, tais como pedido de readaptação, solicitação de licença envolvendo a saúde do servidor ou acompanhamento de membro de sua família, licença por acidentes pessoais ligados ao servidor dentre outros.
CONSIDERANDO a falta de legislação e a necessidade de regularização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Botumirim/MG.
DECRETA
Art. 1º. A impossibilidade de comparecimento ao serviço por problemas de saúde acometidas ao servidor, deverá ser justificada pela apresentação de atestado médico/odontológico, que declare a incapacidade laborativa do servidor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contadas a partir da cessação dos motivos da ausência, o qual deverá ser entregue ao secretário municipal da respectiva pasta ou chefe do departamento onde estiver lotado o servidor.
§1°. O servidor faz jus ao comprovante de entrega do atestado.
§2°. O servidor que não cumprir o prazo estabelecido no caput desse artigo será considerado ausente no serviço, sendo lançada a falta funcional equivalente para fins de pagamento.
§3°. O início da contagem do prazo estabelecido no caput desse artigo levará em consideração o período findo acobertado pelo respectivo atestado.
§4°. Caso o servidor esteja internado ou não possa cumprir o prazo do caput por impossibilidade física/psíquica, caso fortuito ou força maior, será permitida a justificativa junto ao secretário municipal ou chefe do setor onde se encontra lotado o servidor, a ser efetivada por familiar o representante legal.
Art. 2°. O atestado médico/odontológico deve conter de forma legível:
I – O nome completo do servidor;
II – Período de afastamento (numérico e por extenso);
III - Data do atestado;
IV - Carimbo do médico ou dentista contendo o nome e o número do registro do conselho de classe respectivo.
V – A indicação do local do atendimento;
VI - Assinatura do emitente;
VII - Número do Código Internacional de Doenças.
Art. 3°. O secretário municipal ou chefe do departamento que receber o atestado deverá encaminhar/submeter o documento para a junta médica pericial, juntamente com o relatório sobre o histórico funcional do servidor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o seu recebimento.
Art. 4°. A junta médica pericial deverá ser designada por portaria, devendo conter no mínimo três médicos que prestem serviços ao município.
§1°. A junta médica será responsável pela avaliação do servidor em detrimento das características apresentadas no atestado, podendo, por decisão que envolva a maioria dos componentes dessa junta, validar ou invalidar o atestado submetido à apreciação.
§2°. Não existe hierarquia entre os médicos componentes da junta.
§3°. A junta médica agendará a data para a perícia, devendo o servidor ser notificado para o comparecimento por qualquer meio idôneo.
§4°. O servidor deverá comparecer em local, data e horário predeterminado para se submeter à perícia médica, devendo estar munido de documento de identificação e qualquer exame, laudo, receita ou qualquer outra prova da enfermidade que possa auxiliar a junta médica na condução da perícia.
§5°. O resultado conclusivo da perícia deverá ser elaborado, assinado e devolvido ao secretário ou chefe do setor onde está lotado o servidor no prazo máximo de três dias após a realização da perícia.
Art. 5°. De posse do resultado da perícia, o secretário ou chefe do setor responsável pelo servidor periciado, deverá conduzir essa informação ao setor de Recursos Humanos do município para fins de regularização de pagamento ou qualquer outro motivo que se fizer necessário.
Art. 6º. As declarações de consultas ou submissão do servidor a consultas médicas/odontológicas não serão aceitas como atestados para todos os fins de direito, mormente para fins de justificativa de atraso ou ausência no serviço público.
Art. 7º. Os períodos constantes no atestado que eventualmente forem invalidados pela junta médica, serão desconsiderados e não justificarão a manutenção do pagamento respectivo.
Art. 8º. A validade do atestado médico/odontológica será sustada nos seguintes casos:
I – Se o servidor, estando devidamente notificado, não comparecer à perícia médica agendada pela junta médica municipal;
II – Restar comprovado o exercício de qualquer atividade laborativa e/ou incompatível com a respectiva declaração constante no atestado e dentro do respectivo período de cobertura;
III - Não for comprovada a patologia que originou o afastamento;
IV - Quando invalidado pela perícia médica local ou constatado na perícia médica que o pedido de afastamento não justifica a ausência.
Art. 9º. A critério da administração pública municipal, os servidores que apresentarem número recorrente de atestados médicos ou odontológicos poderão ser convocados para se submeterem à perícia médica extraordinária, visando a atualização das condições de saúde do funcionário para os fins que se fizerem necessários ao caso concreto.
Art. 10. O pedido de licença baseado em doença ou estado geral que envolva a saúde do servidor solicitante, deverá ser submetido à junta médica municipal para validade do pedido.
Parágrafo único. A licença somente será deferida com a validação da junta médica municipal, devendo, nesse caso, seguir o mesmo rito instituído nesse decreto e naquilo que for adequado ao caso.
Art. 11. A junta médica será consultada para fins de validação de apresentação de atestados médicos/odontológicos de acompanhamento de familiar a procedimentos que envolvam a natureza desse decreto.
Parágrafo único. Não será permitido o abono de falta referente a atestado ou declaração de acompanhamento recorrente de pessoa doente da família do servidor, que seja apresentado fora do(s) prazo(s) e das condições previstas neste decreto.
Art. 12. A apresentação de atestado para fins de readaptação e ou ajustamento de servidor solicitante, deverá ser submetido à junta médica municipal para validade do pedido, devendo, nesse caso, seguir o mesmo rito instituído nesse decreto e naquilo que for adequado ao caso.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Botumirim/MG, 05 de maio de 2025.
EDER LEANDRO LIMA RIOS
Prefeito Municipal de Botumirim/MG
RELATÓRIO SOBRE O HISTÓRICO FUNCIONAL DO SERVIDOR
Analisando a pasta funcional do(a) servidor(a) Sr.(a)_______, constatamos com base nos documentos existentes, que o mesmo é ocupante do cargo ______ sendo empossado em ____ . Durante o tempo de funcionalismo público, prestou serviços nos seguintes setores/locais: ______. Se houver alguma atividade que chamou a atenção nos documentos, principalmente do ponto de vista da saúde, favor informar aqui _______.
Tem apresentado desempenho e rendimento satisfatório?_______
É pontual e possui assiduidade? ________.
Botumirim/MG, __/___/2025.
___________________
Assinatura do secretário da pasta ou do chefe imediato
FORMULÁRIO DE SOLICITAÇÃO PADRÃO
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR(A):
NOME DO SERVIDOR(A): __________________
Número do CPF: ___________________________
Nascimento: ___/____/_______ Sexo: _________ Endereço ________________ Telefone: ( ) _________
Cargo ocupado:__________
DESCRIÇÃO RESUMIDA DO PEDIDO, CONTENDO A FINALIDADE E OS MOTIVOS QUE FUNDAMENTAM A PRESENTE SOLICITAÇÃO.
Local e data: _______
Assinatura do servidor solicitante: _______
FORMULÁRIO DE AVALIAÇÃO DA JUNTA MÉDICA MUNICIPAL
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR(A):
NOME: __________________________________
Filiação: _________________________________
Nascimento: ____/_____/_____ Sexo: _________ Endereço _______________________ Telefone: ( ) ______________
Cargo ocupado: ________________
USO DA JUNTA MÉDICA
Descrição e análise da situação na qual o servidor está envolvido no presente caso.
USO DA JUNTA MÉDICA
Solicita exames complementares/ Consulta Especializada? Em caso afirmativo, citar.
DECISÃO FINAL DA JUNTA MÉDICA SOBRE O CASO:
Botumirim/MG __/____/2025.
Assinaturas e carimbos dos membros da junta médica municipal.
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:9787835C