ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA DOURADA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 015 DE 09 DE ABRIL DE 2026

“Dispõe sobre o cômputo do período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para fins de aquisição de quinquênio e licença-prêmio aos servidores públicos do Município de Pedra Dourada/MG, sem efeitos financeiros retroativos, e dá outras providências.”

 

O Prefeito do Município de Pedra Dourada, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legais e regimentais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica reconhecido, no âmbito do Município, o cômputo do período de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021 como tempo de efetivo exercício, exclusivamente para fins de aquisição de:

I – quinquênio;

II – licença-prêmio.


Art. 2º. O disposto nesta Lei aplica-se aos servidores que mantiveram vínculo efetivo funcional regular no período referido, observada a legislação municipal vigente.

 

Art. 3º. O reconhecimento do período referido nesta Lei Complementar produzirá efeitos exclusivamente para:

I - aquisição do direito funcional correspondente;

II - contagem de tempo para fins administrativos;

III - implementação futura do direito, quando preenchidos os requisitos legais.


Art. 4º. A aplicação desta Lei Complementar não autoriza o pagamento de parcelas pretéritas, diferenças remuneratórias, indenizações, reflexos financeiros anteriores ou quaisquer valores retroativos referentes ao período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021.

 

Art. 5º. A apuração dos servidores alcançados por esta Lei Complementar será realizada pelo setor competente da Administração Municipal, mediante requerimento do interessado, com base:

I – no requerimento administrativo formalizado pelo servidor;

II – nos assentamentos funcionais;

III – na legislação municipal aplicável;

IV – na data em que teria ocorrido a aquisição do direito, caso não houvesse a suspensão anteriormente imposta pela legislação federal.

 

Art. 6º. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei por decreto.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pedra Dourada/MG, 09 de abril de 2026.

 

FAGNER FERREIRA VEIGA

Prefeito Municipal de Pedra Dourada/MG


Publicado por:
Kaique Rodrigues de Freitas
Código Identificador:9792D178