ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JACUÍ

Contratos e Licitações

CONTRATOS E LICITAÇÕES
JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

INEXIGIBILIDADE Nº 08/2026

 

JUSTIFICATIVA DE INEXGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PUBLICO DA FIRMAÇÃO DE PARCERIA

 

Referência: Inexigibilidade nº 08/2026

Base Legal: Artigo 29, 31 e 32, da Lei Federal nº 13.019/2014.

OSC interessada: Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Mato Dentro

CNPJ.: 20.924.692/0001-71

Objetivo da Proposta: A presente proposição tem como finalidade apoiar e fortalecer as ações desenvolvidas pela associação, que desempenha papel fundamental no atendimento à comunidade local. O investimento em infraestrutura, como a implantação de sistema de energia fotovoltaica e melhorias na sede, contribuirá para a redução de custos, maior eficiência na utilização dos recursos e melhores condições de atendimento aos associados. Além disso, o incentivo às atividades esportivas, por meio da manutenção da quadra e realização de campeonato, promove saúde, lazer e integração social, especialmente entre jovens e adultos da comunidade. O apoio à realização da tradicional Companhia de Reis reforça o compromisso com a valorização e preservação da cultura popular, mantendo viva uma importante manifestação cultural do município. Dessa forma, a proposição atende ao interesse público, promovendo desenvolvimento comunitário, inclusão social e valorização das tradições locais, justificando plenamente a destinação dos recursos.

Valor total do Repasse: R$ 56.121,00 (cinquenta e seis mil e cento e vinte um reais)

Tipo de parceria: Colaboração

 

OBJETO:

 

Trata-se de procedimento administrativo que tem por objeto a celebração de parceria, mediante inexigibilidade de chamamento público, para a realização de transferência voluntária na modalidade de incremento temporário.

 

O ajuste compreende o repasse de recursos provenientes de Emenda Popular, votada nos termos da Lei Orgânica Municipal, no valor de R$ 26.121,00 (vinte e seis mil cento e vinte e um reais), classificados como despesas de custeio, bem como de recursos oriundos de Emenda Parlamentar Estadual, no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), destinados a despesas de investimento, ambos com execução por prazo determinado.

 

O objetivo geral da parceria consiste em promover o fortalecimento institucional da associação, por meio de ações voltadas à melhoria da infraestrutura, à sustentabilidade, ao fomento do esporte e à valorização cultural.

 

Como objetivos específicos, destacam-se:

– Implantação de sistema de geração de energia solar, visando à eficiência energética e à redução de custos operacionais;

– Melhoria da estrutura física da sede da associação;

– Realização de manutenção e adequação da quadra esportiva;

– Apoio à realização de campeonato esportivo local, incentivando a prática esportiva na comunidade;

– Incentivo e preservação das manifestações culturais tradicionais, especialmente a Companhia de Reis.

 

O presente procedimento encontra-se devidamente instruído, atendendo às exigências legais aplicáveis, estando apto para análise e prosseguimento.

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

A celebração da parceria justifica-se ser realizada sem chamamento público, visto que os recursos são provenientes de Emenda Parlamentar Estadual e Emenda Popular, votada segundo a Lei Orgânica Municipal, no valor total de R$ 56.121,00 (cinquenta e seis mil e cento e vinte um reais), valores estes destinados especificamente à Entidade, em conformidade ao disposto da Lei de Subvenção n°2110/2025, no art. 29 e art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, alterada pela Lei nº 13.204/2015, conforme transcrição a seguir:

 

Art. 29. Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.

Art. 31. Será considerado inexigível o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas por uma entidade específica, especialmente quando: 

II - a parceria decorrer de transferência para organização da sociedade civil que esteja autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, observado o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

 

É o que tinha para justificar. 

 

Jacuí – MG, 05 de maio de 2026

 

MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA

Prefeita Municipal

 

RAFAELA SOUSA CARVALHAES

Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente

 


Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:97970BB2