ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.697, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2022.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$3.099.367,54 (Três milhões, noventa e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.

 

02 Prefeitura Municipal

10 Secretaria Municipal de Educação

01 Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças

12 Educação

122 Administração Geral

0001 Gestão Administrativa

2.017 Manutenção do Setor Administrativo Secretaria de Educação

44 90 61 Aquisição de imóveis - DR nº201– ENSINO - R$599.367,54

 

02 Prefeitura Municipal

10 Secretaria Municipal de Educação

02 Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico

12 Educação

361Educação Fundamental

0010 Tempo Integral em Ação

2.365 Desenvolvimento Projeto Escola Tempo Integral

Elemento de Despesa:

4490 61 Aquisição de imóveis R$1.250.000,00 DR 119 FEB30%

4490 61 Aquisição de imóveis R$1.250.000,00 DR 201 ENSINO

 

Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura dos créditos especiais serão as anulações parciais das dotações abaixo relacionadas:

 

Ficha

Dotação Orçamentária

DR

Valor

855

021601157520013 2.438 339039

200

R$1.849.367,54

874

021603123610007 1.003 4490 51

119

R$ 499.500,00

877

021603123610007 1.005 4490 51

119

R$ 104.480,00

880

021603123610010 1.004 4490 51

119

R$ 86.600,00

883

021603123650006 1.001 4490 51

119

R$ 559.420,00

 

Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de novembro de 2022,

168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:979A41EC