ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.697, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2022.
Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2022.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$3.099.367,54 (Três milhões, noventa e nove mil, trezentos e sessenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada.
02 Prefeitura Municipal
10 Secretaria Municipal de Educação
01 Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças
12 Educação
122 Administração Geral
0001 Gestão Administrativa
2.017 Manutenção do Setor Administrativo Secretaria de Educação
44 90 61 Aquisição de imóveis - DR nº201– ENSINO - R$599.367,54
02 Prefeitura Municipal
10 Secretaria Municipal de Educação
02 Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico
12 Educação
361Educação Fundamental
0010 Tempo Integral em Ação
2.365 Desenvolvimento Projeto Escola Tempo Integral
Elemento de Despesa:
4490 61 Aquisição de imóveis R$1.250.000,00 DR 119 FEB30%
4490 61 Aquisição de imóveis R$1.250.000,00 DR 201 ENSINO
Parágrafo único: Os recursos utilizados para a abertura dos créditos especiais serão as anulações parciais das dotações abaixo relacionadas:
|
Ficha |
Dotação Orçamentária |
DR |
Valor |
|
855 |
021601157520013 2.438 339039 |
200 |
R$1.849.367,54 |
|
874 |
021603123610007 1.003 4490 51 |
119 |
R$ 499.500,00 |
|
877 |
021603123610007 1.005 4490 51 |
119 |
R$ 104.480,00 |
|
880 |
021603123610010 1.004 4490 51 |
119 |
R$ 86.600,00 |
|
883 |
021603123650006 1.001 4490 51 |
119 |
R$ 559.420,00 |
Art. 2º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 09 de novembro de 2022,
168º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:979A41EC