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LEI Nº 1769-2023 “ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 958/2004 E 1.359/2012”

LEI Nº 1769-2023

 

“ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS LEIS MUNICIPAIS Nº 958/2004 E 1.359/2012”

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Os artigos 5º e 17, da Lei nº 958/2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º - Cada conselheiro titular terá um suplente, escolhido simultaneamente com ele e pelo mesmo procedimento e atendidas as mesmas exigências.

§ 1º - O mandato é de 03 (três) anos, admitindo-se uma única recondução subsequente.

§ 2º - O exercício da função de conselheiro, titular ou suplente, é considerado como de interesse público relevante e não será remunerado.

§ 3º - A nomeação e posse de conselheiros será feita perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que estiver terminando seu mandato, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contado da data de escolha ou indicação, conforme o caso.”

 

“Art. 17º - O Conselho Tutelar, órgão integrante da administração pública local, é composto de 05 (cinco) membros, onde cada conselheiro titular terá um suplente, escolhidos pela população local e pelo mesmo procedimento e atendidas as mesmas exigências legais.

§ 1º - O mandato é de 04 (quatro) anos, permitida uma recondução, mediante novo processo de escolha.

§ 2º - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e será remunerado.

§ 3º - A posse de conselheiros tutelares será feita perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no dia 10 de janeiro do ano subsequente ao processo de escolha.”

 

Art. 2º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Moema/MG, 13 de março de 2023.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:97A06044