ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 4.321, DE 02 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre o uso de fogos de artifício silenciosos em eventos no município de Lagoa Santa, e dá outras providências.

 

O povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica proibida no município de Lagoa Santa, a utilização de fogos de artifício e explosivos diversos que causem poluição sonora, ficando permitida a utilização desses artefatos sem estampido (silenciosos), a fim de proteger o bem estar da comunidade, principalmente dos enfermos, crianças, idosos, e dos animais.

 

Parágrafo Único - Todas as atividades comemorativas desenvolvidas pelo Município de Lagoa Santa no qual sejam utilizados fogos de artifício, obrigatoriamente usarão fogos de artifício silenciosos (sem estampido).

 

Artigo 2º - O não cumprimento desta Lei acarretará multa de 15 (quinze) UFM's vigentes para Pessoas Físicas e de 30 (trinta) UFM's vigentes para pessoas jurídicas.

 

Parágrafo Único - Em havendo reincidência, a multa será duplicada.

 

Artigo 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 02 de maio de 2019.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Thaynná Mérian Reis Maciel
Código Identificador:97A7247F