ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DORES DO TURVO

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI N° 948, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROMOVER CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 26 DA LEI COMPLEMENTAR 101 DE 04 DE MAIO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O Prefeito Municipal de Dores do Turvo/MG, Exmo. Sr. Valdir Ribeiro de Barros, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção social à entidade relacionada abaixo, no seguinte valor:

ENTIDADE BENEFICIÁRIA -PARCELA ÚNICA

Hospital São João de Deus - Senador Firmino -R$9.284,66

 

Parágrafo único. O valor da parcela única a ser repassada ao Hospital São João de Deus, destina-se a cobrir o concerto, manutenção e funcionalidade total do aparelho de Raio X, em conformidade com o Contrato de Parceria anexo que faz parte integrante desta lei.

Art. 2º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações contidas no orçamento financeiro em vigência.

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais, no orçamento vigente, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64, procedendo, ainda, se necessário, as competentes alterações na Lei Orçamentária Anual e Plano Plurianual.

 

Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Dores do Turvo/MG, 20 de outubro de 2017.

 

VALDIR RIBEIRO DE BARROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Douglas da Costa Silva
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