ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 64 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a criação do cargo de Supervisor Especialista em Educação Especial no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências.”
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Laranjal – MG, 01 (um) cargo de Supervisor Especialista em Educação Especial, de livre nomeação e exoneração, subordinado diretamente à Secretaria Municipal de Educação, profissional de nível superior, para exercer carga horária de 40 horas semanais, com remuneração correspondente a R$ 2.894,04.
Art. 2º - As atribuições do cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo I, desta Lei.
Art. 3º - Os requisitos mínimos para ocupar o cargo a que se refere o art. 1º estão previstas no Anexo II, desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 20 de setembro de 2022.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito de Laranjal
ANEXO I – ATRIBUIÇÕES
DESCRIÇÃO SINTÉTICA DA FUNÇÃO: Coordenar e superintender atividades específicas de área, participando do planejamento e operacionalizando as ações assim como avaliar estas atividades, para assegurar a regularidade no desenvolvimento do processo.
DESCRIÇÃO ANALÍTICA DA FUNÇÃO: Coordenar as acompanhantes especializadas, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, controlar, acompanhar, orientar, executar e avaliar trabalhos, programas, planos e projetos; coordenar a equipe de acompanhantes especializadas da rede escolar municipal; orientar a elaboração e execução das diretrizes pedagógica das crianças especiais; coordenar e promover a proposta curricular e pedagógica da rede municipal de ensino; planejar ações de execução da política educacional da rede municipal da dimensão pedagógica; assessorar a equipe diretiva das acompanhantes especializadas; convocar e coordenar reuniões com grupos escolares e/ou professores; orientar medidas e ações de melhoria do processo ensino-aprendizagem; verificar a necessidade e adotar procedimentos indispensáveis, no âmbito de sua competência, para a aquisição de materiais e equipamentos necessários ao desenvolvimento do processo educacional da rede municipal de ensino; fornecer dados e informações da rede municipal, dos quais dispõem em razão da sua função; subsidiar o(a) Secretário(a) Municipal de Educação com dados e informações referentes a todas atividades de ensino; comunicar, por escrito, ao superior imediato, ocorrências havidas e solicitar tomada de providências; acompanhar o desenvolvimento pedagógico, coordenando e orientando o processo de planejamento e dinamização do currículo, conforme os planos de estudo; coordenar e realizar outras atividades relativas à função, de acordo com a necessidade de trabalho.
ANEXO II – REQUISITOS
a) Formação Superior em Pedagogia;
b) Experiência mínima de um ano com crianças especiais;
c) Preferencialmente cursos direcionados na área de crianças especiais.
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:97B0C4AA