ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI 2656/2019
LEI N. 2.656, de 12 de abril de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ, Estado de Minas Gerais: Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
“Altera O INCISO V DO ART. 1º DA LEI da Lei Municipal n. 1.939/2009 ESTABELECE CRITÉRIOS EXCEPCIONAIS PARA A QUITAÇÃO DOS DÉBITOS TRIBUTÁRIOS MUNICIPAIS DEFINIDOS EM LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. O inciso “V” do art. 1º, da Lei Municipal n. 1.939/2009 passará a vigorar com a seguinte redação :
“Art. 1º. (…)
(...)
V - Os débitos objeto de parcelamento poderão ser negociados junto à Administração Municipal por no máximo três vezes, ficando vedado o quarto parcelamento, sendo que o contribuinte arcará com as todas as despesas destes reparcelamentos decorrentes.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 12 de abril de 2019
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:97B15BA4