ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.739, DE 29 DE ABRIL DE 2024

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DO EXERCÍCIO DE 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 11.853.100,00 (onze milhões, oitocentos e cinquenta e três mil e cem reais), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:

02 EXECUTIVO

02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde

10 Saúde

10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial

10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar

10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde

3.3.90.39.00 783 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$11.853.100,00

1.659.000.0000 Outros Recursos Vinculados à Saúde R$11.853.100,00

TOTAL: R$11.853.100,00

 

Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes de excesso de arrecadação, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso II, do § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme Demonstrativo abaixo:

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

1.659.000.0000

Outros recursos vinculados à Saúde

R$ 11.853.100,00

 

Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do excesso de arrecadação autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo, estando condicionada ao crédito em conta das parcelas decorrentes do cumprimento de decisão judicial nos autos do processo nº 1004389.25.2023.4.01.3400, que tramita no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a favor da Irmandade de Santo Antônio do Curvelo - Hospital Santo Antônio.

 

Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de abril de 2024.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:97B1A05D