ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.181, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2.019
Torna oficial no Município de Pouso Alegre-MG o "Mês Novembro Afro-Brasileiro”, dedicado a ações nas áreas de arte, educação e cultura afro-brasileiras, e dá outras providências.
Autor: Ver. Campanha
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do município de Pouso Alegre-MG o “MÊS NOVEMBRO AFRO-BRASILEIRO”, dedicado a ações nas áreas de arte, educação e cultura afro-brasileiras no município de Pouso Alegre-MG.
Art. 2º Resguardadas e respeitadas as competências legislativas e administrativas, o Município poderá incentivar a realização de atividades, conforme a deliberação e autonomia de cada Poder, podendo firmar parceiras com órgãos privados, associações e outras instituições que desenvolvam trabalhos na preservação da cultura afro-brasileira, como: Folia de Reis, Congada, Capoeira, Samba, Culinária, Candomblé, Música, Artesanato, Moda e outras manifestações culturais afro-brasileiras.
Art. 3º Como mecanismo para o cumprimento dos objetivos desta Lei, o Município pode fomentar e viabilizar diálogos no ensino em todas as esferas da sociedade, tais como: universidades públicas e privadas, escolas municipais públicas e privadas, entidades filantrópicas e privadas, para promoverem a História e a Cultura Afro-Brasileiras em nossa cidade.
Parágrafo único. Na data a que se refere o caput deste artigo, o poder público poderá promover debates, seminários, concursos, festivais e campanhas em mídia digital, rádio, tv, jornais e em outras modalidades de mídias, dedicados a ações nas áreas de arte, educação e cultura afro-brasileiras em nosso município.
Art. 4º Esta Lei não altera as disposições da Lei Municipal nº 4.161/2003.
Art. 5º Esta Lei tem como objetivo a preservação da História e da Cultura Afro-Brasileiras em nossa cidade.
Art. 6º Revogando-se as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 17 de dezembro de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:97B82447