ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 605/2018

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 407.000,00 (quatrocentos e sete mil reais), destinados a despesas com investimentos na Construção de Velório no Morro D’água Quente, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0206

Secretaria Municipal de Serv. Urb. Obras e Viação

Função

15

Urbanismo

Sub-função

451

Infraestrutura Urbana

Programa

6006

Revitalização, Manutenção e Segurança dos Imóveis

Projeto

3.060

Construção de Velório no Morro D’água Quente

Elemento de Despesa

Fonte de Recursos

Valor

44.90.51 – Obras e Instalações

DR100 - Recursos Ordinários

 407.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

407.000,00

 

Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o superávit financeiro, apurado no balanço patrimonial do exercício de 2017 da fonte e destinação de recursos 100 - recursos ordinários, na forma do inciso I do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover alterações no Plano Plurianual de 2018/2021, criando nova Ação Nº 3.060 - Construção de Velório no Morro D’água Quente.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas/MG, 11 de setembro de 2018.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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