ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE FORMIGA

Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções

LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.689, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 554.996,66 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), e seus rendimentos, conforme descrito abaixo:

 

1

MUNICÍPIO DE FORMIGA

 

13.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL

 

13.002

SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL

 

20.608.0044.1049

Aquisição de Equipamentos para Desenvolvimento Rural

 

449052 – 1700.000.0000

Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1400)

382.000,00

449052 – 1500.000.0000

Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1400)

172.996,66

TOTAL

 

554.996,66

 

Art. 2º Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizada tendência ao excesso de arrecadação no importe R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) e anulação de dotação no importe de R$ 172.996,66 (cento e setenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:

 

1

MUNICÍPIO DE FORMIGA

 

13.000

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL

 

13.001

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL

 

04.122.0001.2236

MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL

 

339035 – 1500.000.0000

Serviços de Consultoria (Ficha 1979)

30.474,58

339036 – 1500.000.0000

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física (Ficha 1379)

142.522,08

TOTAL

 

172.996,66

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Formiga, 27 de outubro de 2026.

 

LAÉRCIO DOS REIS GOMES

CORONEL LAÉRCIO

Prefeito de Formiga


Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:97C9C2B1