ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE FORMIGA
Licitações; Portarias; Decretos; Extratos; Resoluções
LICITAÇÕES; PORTARIAS; DECRETOS; EXTRATOS; RESOLUÇÕES
LEI Nº 6.689, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE FORMIGA, POR SEUS REPRESENTANTES, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar abertura de crédito suplementar, no valor de R$ 554.996,66 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), e seus rendimentos, conforme descrito abaixo:
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1 |
MUNICÍPIO DE FORMIGA |
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13.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL |
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13.002 |
SUBSECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO RURAL |
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20.608.0044.1049 |
Aquisição de Equipamentos para Desenvolvimento Rural |
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449052 – 1700.000.0000 |
Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1400) |
382.000,00 |
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449052 – 1500.000.0000 |
Equipamentos e Material Permanente (Ficha 1400) |
172.996,66 |
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TOTAL |
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554.996,66 |
Art. 2º Para fazer face às despesas previstas no art. 1º, fica utilizada tendência ao excesso de arrecadação no importe R$ 382.000,00 (trezentos e oitenta e dois mil reais) e anulação de dotação no importe de R$ 172.996,66 (cento e setenta e dois mil, novecentos e noventa e seis reais e sessenta e seis centavos), conforme descrito abaixo:
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1 |
MUNICÍPIO DE FORMIGA |
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13.000 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL |
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13.001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL |
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04.122.0001.2236 |
MANUTENÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E RURAL |
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339035 – 1500.000.0000 |
Serviços de Consultoria (Ficha 1979) |
30.474,58 |
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339036 – 1500.000.0000 |
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física (Ficha 1379) |
142.522,08 |
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TOTAL |
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172.996,66 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Formiga, 27 de outubro de 2026.
LAÉRCIO DOS REIS GOMES
CORONEL LAÉRCIO
Prefeito de Formiga
Publicado por:
Tatiane Aparecida Silva
Código Identificador:97C9C2B1