ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.421 DE 09 DE JULHO DE 2025.

“Altera o inciso I, do artigo 2º da Lei 1.407 de 28 de fevereiro de 2025.”

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

 Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 2º da Lei 1.407 de 28 de fevereiro de 2025 para o seguinte:

 

“I – recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no orçamento do Município, em dotação de até 1% (um por cento) de receitas de impostos e transferências constitucionais, exceto os recursos vinculados, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre as esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;”

 

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, revogando-se as disposições contrárias.

 

MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 09 de julho de 2025.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal de Laranjal 


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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