ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.421 DE 09 DE JULHO DE 2025.
O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 2º da Lei 1.407 de 28 de fevereiro de 2025 para o seguinte:
“I – recursos públicos que lhes forem destinados, consignados no orçamento do Município, em dotação de até 1% (um por cento) de receitas de impostos e transferências constitucionais, exceto os recursos vinculados, inclusive mediante transferências do tipo “fundo a fundo” entre as esferas de governo, desde que previsto na legislação específica;”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos, revogando-se as disposições contrárias.
MANDO, PORTANTO, a todos as autoridades a quem o conhecimento de execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Laranjal, 09 de julho de 2025.
FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Laranjal
Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
Código Identificador:97CAEF8E