ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCÍNIO

CORREGEDORIA MUNICIPAL
PORTARIA Nº. 13.266/2024

PORTARIA Nº. 13.266/2024

 

Encerra Processo Administrativo Disciplinar nº. 016/2023 que especifica e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Patrocínio MG, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto no artigo 175, incisos I, II, III, IX, X, XI e artigo 176, incisos I, XIV e XVII da Lei Complementar nº. 060/2009 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Patrocínio;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. – Aplicar a penalidade de demissão a servidora E. B. P. M., ocupante do cargo de provimento efetivo em estágio probatório de Fonoaudióloga, conforme artigo 192, incisos VI, XIII e XVI da Lei Complementar nº. 060/2009, por ter praticado os fatos que lhe são imputados através da Portaria n° 13.079/2023.

Art. 2º. – Após cumprimento da determinação, arquivar o Processo Administrativo Disciplinar nº. 016/2023, instaurado através da Portaria nº. 13.079/2023 para apuração de conduta, o qual se configurou.

Art. 3º. – Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Patrocínio MG, 26 de março de 2024.

 

DEIRO MOREIRA MARRA

Prefeito Municipal

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 28/03/2024. Edição 3735
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