ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 438/2014
O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas gerais sobre a concessão de gratificação aos servidores municipais no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Catas Altas, nomeados para exercerem atividades nas Comissões e Equipes abaixo:
I. Comissão Permanente de Licitação;
II. Equipe de Pregão;
III. Comissão para Processo Administrativo Disciplinar;
IV. Comissão de Avaliação de Desempenho;
V. Comissão de Controle Interno
Da Comissão Permanente de Licitação - CPL
Seção I
Das Atribuições
Art. 2º - À Comissão Permanente de Licitação compete:
I. Manter o Cadastro de Fornecedores da Câmara e disponibilizá-lo para consulta de todos os órgãos;
II. Fazer publicar, ao menos uma vez ao ano, no Diário Oficial do Município e em jornais de grande circulação, aviso de chamamento para a atualização dos registros existentes e para o ingresso de novos interessados no Cadastro de Fornecedores da Câmara;
III. Receber, analisar e julgar os pedidos de inscrição no Cadastro de Fornecedores da Câmara;
IV. Alterar, suspender ou cancelar o registro do inscrito que deixar de satisfazer as exigências estabelecidas para classificação cadastral;
V. Baseada nas informações transmitidas pelo gestor do respectivo contrato, anotar no registro cadastral a atuação do inscrito no cumprimento de suas obrigações para com a Câmara;
VI. Emitir o Certificado de Registro Cadastral (CRC), na respectiva categoria, aos inscritos no Cadastro de Fornecedores da Câmara;
VII. Elaborar e/ou revisar as minutas dos convites e editais de licitação, em todas as modalidades previstas na legislação;
VIII. Submeter à Assessoria Jurídica da Câmara as minutas de instrumentos convocatórios de licitação;
IX. Fazer publicar os avisos de licitação na forma do parágrafo único do art. 37 da Lei Orgânica Municipal, de forma a assegurar a publicidade exigida pelo vulto do certame;
X. Convidar os inscritos no Cadastro de Fornecedores, nas famílias pertinentes ao objeto do certame, para participar das licitações promovidas pela Câmara.
XI. Receber as impugnações contra os instrumentos convocatórios de licitação e decidir sobre a procedência das mesmas;
XII. Receber e responder os pedidos de esclarecimento dos instrumentos convocatórios de licitação;
XIII. Credenciar representantes dos interessados em participar da licitação;
XIV. Receber e examinar a documentação exigida para a habilitação dos interessados em participar da licitação e julgá-los habilitados ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
XV. Receber e examinar as propostas dos interessados em participar da licitação e julgá-las aceitáveis ou não, à luz dos requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;
XVI. Realizar as diligências que entender necessárias ao esclarecimento de suas dúvidas quanto a:
a) cadastramento de fornecedores;
b) aceitabilidade de propostas;
c) habilitação de licitantes,
XVII. Receber os recursos interpostos contra suas decisões, reconsiderando-as, quando couber, ou fazendo-os subir, devidamente informados, ao Presidente da Câmara;
XVIII. Dar ciência aos interessados de todas as decisões tomadas nos respectivos procedimentos;
XIX. Fazer publicar nos instrumentos legais, quando necessário, os resultados dos julgamentos quanto à aceitabilidade e classificação das propostas e quanto à habilitação ou inabilitação de licitantes;
XX. Encaminhar ao Presidente da Câmara os autos de licitação, para adjudicação do objeto, quando for o caso, e para homologação do certame;
XXI. Propor ao Presidente da Câmara a revogação ou a anulação do procedimento licitatório;
XXII. Desempenhar outras tarefas afins ou aquelas estabelecidas por legislação própria.
Seção II
Da Composição da CPL
Art. 3º - A Comissão Permanente de Licitação será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, sendo no mínimo 2 (dois) servidores efetivos.
I. 01 (um) Presidente;
II. 02 (dois) Membros Titulares;
III. 03 (três) Membros Suplentes.
Art. 4º - Os integrantes da CPL, até a data da nomeação, terão no mínimo Ensino Médio Completo
Art. 5º - Não poderá haver reunião licitatória com número de membros presentes menor que três.
Seção III
Das Gratificações da CPL
Art. 6º - Pelos trabalhos listados nesta lei, os membros da Comissão Permanente de Licitação, enquanto atuantes, receberão as seguintes gratificações:
I. R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais) por mês pelo exercício das funções de Presidente da Comissão Permanente de Licitação;
II. R$ 152,50 (cento e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos) por mês pelo exercício das funções de membro da Comissão Permanente de Licitação;
Parágrafo Único – Não serão remunerados mais de 03 (três) membros para a mesma reunião licitatória.
Capítulo II
Equipe de Pregão Municipal - EPM
Seção I
Das Atribuições
Art. 7º - A Equipe de Pregão tem por missão realizar licitações nas modalidades pregão presencial e pregão eletrônico.
§ 1º – Compete ao Pregoeiro:
I. Receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua elaboração e pela equipe de apoio;
II. Conduzir a sessão pública;
III. Credenciar os interessados;
IV. Receber os envelopes das propostas de preços e da documentação de habilitação;
V. Verificar e julgar as condições de habilitação;
VI. Realizar a abertura dos envelopes das propostas de preços, o seu exame e a classificação dos proponentes;
VII. Conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta ou do lance de menor preço;
VIII. Indicar o vencedor do certame;
IX. Elaborar e assinar a Ata do Pregão;
X. Conduzir os trabalhos da Equipe de Apoio;
XI. Adjudicar o objeto, quando não houver recurso;
XII. Encaminhar o processo devidamente instruído após a adjudicação à autoridade superior e propor a homologação; e
XIII. Havendo recurso, encaminhá-lo à autoridade competente, com todas as informações e esclarecimentos que se fizerem necessários, para subsidiar a decisão.
§ 2º – Compete à Equipe de Apoio;
I. Assistir e auxiliar o pregoeiro na operacionalização dos trabalhos relativos ao certame.
Seção II
Da Composição da EPM
Art. 8º - A Equipe de Pregão da Câmara Municipal será composta por 04 (quatro) membros titulares e 02 (dois) suplentes, sendo no mínimo 02 (dois) servidores efetivos.
I. 01 (um) Pregoeiro;
II. 01 (um) Pregoeiro Suplente;
III. 02 (dois) Membros Titulares;
IV. 02 (dois) Membros Suplentes.
Art. 9º - Os integrantes da EPM, até a data da nomeação, terão no mínimo Ensino Médio Completo.
Seção III
Das Gratificações da CPL
Art. 9º - Pelos trabalhos listados nesta lei, os membros da Equipe de Pregão, enquanto atuantes, receberão as seguintes gratificações:
I. R$ 323,50 (trezentos e vinte e três reais e cinquenta reais) por mês pelo exercício das funções de Pregoeiro;
II. R$100,00 (cem reais) por mês pelo exercício das funções de Pregoeiro Suplente;
III. R$100,00 (cem reais) por mês pelo exercício das funções de Membro Titular da Equipe de Pregão da Câmara Municipal;
Capítulo III
Da Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar - CPAD
Seção I
Das Atribuições
Art.10 – À Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar compete:
I. Conduzir sindicâncias e processos administrativos;
II. Definir responsabilidades;
III. Propor penalidades, em decorrência da prática de atos ilícitos no âmbito da Administração;
IV. Elaborar relatórios e documentos processuais;
V. Exercer tarefas afins.
Seção II
Da Composição da Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar
Art.11 – A CPAD será composta por três servidores estáveis.
Seção III
Das Gratificações da Comissão de Processo Administrativo e Disciplinar
Art.12 – Pelos trabalhos listados nesta lei, os membros da CPAD, enquanto atuantes, receberão R$100,00 (cem reais) por mês.
Capítulo IV
Da Comissão de Avaliação de Desempenho - CAD
Seção I
Das Atribuições
Art.13 – À Comissão de Avaliação de Desempenho compete:
I. Instaurar procedimento de Avaliação de Desempenho;
II. Emitir convocações a avaliadores e avaliados;
III. Prestar informações sobre os procedimentos;
IV. Estabelecer agenda de atividades;
V. Coordenar avaliadores durante todo o procedimento;
VI. Apurar os resultados das avaliações;
VII. Efetuar publicações necessárias.
Seção II
Da Composição da Comissão de Avaliação de Desempenho
Art.14 - A Comissão de Avaliação de Desempenho será composta por 03 (três) membros titulares e 03 (três) suplentes, sendo no mínimo 02 (dois) dos suplentes servidores efetivos.
Seção III
Das Gratificações da Comissão de Avaliação de Desempenho
Art.15 – Pelos trabalhos listados nesta lei, os membros da CAD, enquanto atuantes, receberão R$100,00 (cem reais) por mês.
Capítulo V
Da Comissão de Controle Interno
Seção I
Das Atribuições
Art.16 – À Comissão de Controle Interno com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos, tem as seguintes atribuições:
I. Fiscalizar e avaliar a gestão orçamentário financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à implantação regular e à utilização racional dos recursos e bens públicos;
II. Elaborar, apreciar e submeter ao ordenador de despesas, estudos e propostas de diretrizes, programas e ações que objetivem racionalizar a execução da despesa e o aperfeiçoamento da gestão orçamentário financeira e patrimonial, no âmbito dos órgãos da administração direta e indireta, que objetivem racionalizar também a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
III. Acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem como a aplicação, sob qualquer forma, dos recursos públicos;
IV. Tomar as contas dos responsáveis por bens e valores, inclusive do Presidente da Câmara ao final de sua gestão, quando não prestadas voluntariamente;
V. Subsidiar os responsáveis pela elaboração de plano, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da administração municipal;
VI. Executar os trabalhos de auditoria administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Legislativo;
VII. Verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos ou de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à perda, deterioração, subtração e desperdício de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilização do Município;
VIII. Emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, salvo as contas de balanço geral;
IX. Organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos à auditoria pelo Tribunal de Contas;
X. Avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Orçamento e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
XI. Efetuar o acompanhamento sobre as medidas adotadas para a manutenção da despesa total com pessoal aos limites legais, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar n.º 101/00;
XII. Efetuar o acompanhamento sobre as providências tomadas para a manutenção dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, conforme disposto no art. 31, da Lei Complementar n.º 101/00;
XIII. Exercer o acompanhamento sobre a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei Complementar n.º 101/00, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV. Participar do processo de planejamento e acompanhar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dos Orçamentos do Município;
XV. Manter registros sobre a composição e atuação das comissões de licitação;
XVI. Manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente, e em conjunto com a Assessoria Jurídica do Legislativo, acerca da regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVII. Alertar, formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas, ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;
XVIII. Revisar e emitir relatório sobre processos de Tomada de Contas.
Seção II
Da Composição da Comissão de Controle Interno
Art.17 – À Comissão de Controle Interno Municipal será coordenada pelo Controlador Interno do Câmara e será composto da seguinte forma:
I. 01(um) Controlador Interno;
II. 01(um) Agente de Controle das Licitações e Contratos;
III. 01(um) Agente de Controle da Gestão de Pessoas;
•
01(um) Agente de Controle da Tesouraria;
Seção III
Das Gratificações da Comissão de Controle Interno Municipal
Art.18 – Pelos trabalhos listados nesta lei, os Agentes da Comissão de Controle Interno Municipal, enquanto atuantes, receberão R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais) por mês.
Capítulo VII
Das Disposições Gerais
Art.19 – O pagamento da gratificação de que trata este artigo será realizada mensalmente, concomitante ao pagamento da remuneração, nas mesmas datas e periodicidade.
§ 1º – Será obrigatória a participação de cada titular em pelo menos 60% (setenta por cento) das reuniões, sob pena de perda da gratificação do mês de referência;
§ 2º – O Responsável por cada comissão ou equipe enviará ao Departamento de Pessoal até o dia 10 de cada mês, relatório que exibirá com o percentual de participação de cada membro, o valor da gratificação devida de cada mês, calculado da seguinte forma: (Nº de reuniões em que o membro compareceu / Nº total de reuniões realizadas no mês) X Valor da gratificação
Art.20 - A gratificação de que trata esta Lei não será considerada para efeito de cálculo de qualquer vantagem ou indenização e não integrará os vencimentos, salários, abonos de férias, décimo terceiro salário, proventos e pensões.
Art.21 – As gratificações de que trata esta Lei poderão ser reajustadas na mesma data e percentual da Revisão Geral Anual dos Vencimentos, desde que expressamente citadas na própria lei.
Art.22 – Os servidores que exercerem função em mais de uma das comissões e equipe listadas nesta lei não poderão acumular gratificações, devendo optar por apenas uma delas;
Art.23 – Os servidores ocupantes de cargos em comissão poderão receber as gratificações objetos desta lei.
Art. 24 – Em virtude de crise econômica, dificuldades financeiras ou até mesmo para ajustar as contas públicas aos limites de gastos legais, poderá ocorrer a suspensão das gratificações criadas por esta lei por período indeterminado, sem prejuízo dos trabalhos listados.
Art.25 – Nos meses em que estiver de férias ou afastado de suas atribuições por qualquer motivo, o servidor integrante de alguma das comissões ou equipes descritas nesta lei não fará jus a gratificação.
Art.29 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas/MG, 07 de maio de 2014.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autores do Projeto:
DENISE ANTUNES HOSKEN DE SÁ
FERNANDO RODRIGUES GUIMARÃES
Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:97D3BC16